Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TERAPIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de tutela de urgência que determinou a constrição de valores da operadora de plano de saúde para assegurar o custeio de tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante do alegado descumprimento da obrigação de fazer anteriormente imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de rediscussão de matérias já decididas na ação de conhecimento e não impugnadas oportunamente; (ii) a legitimidade do bloqueio de valores para assegurar o cumprimento da tutela provisória; e (iii) a suficiência da comprovação de cumprimento da obrigação de fazer pela operadora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações relativas à ausência de urgência e emergência aptas a justificar a tutela provisória, bem como à obrigatoriedade de realização do tratamento exclusivamente em rede credenciada, não podem ser apreciadas nesta fase processual, por estarem acobertadas pela preclusão consumativa, diante da ausência de impugnação oportuna da decisão liminar originária. 4. A decisão agravada foi proferida em cumprimento provisório de tutela de urgência que determinou à operadora a autorização e o custeio de tratamento fonoaudiológico especializado, preferencialmente em rede credenciada apta e com agenda compatível, ou, na sua ausência, mediante reembolso. 5. Intimada para comprovar o cumprimento da obrigação, a agravante permaneceu inerte nos autos originários, circunstância que legitimou a adoção da medida coercitiva de bloqueio de valores, fundada nos arts. 139, IV, 297 e 537 do CPC. 6. Os documentos apresentados apenas em sede recursal, consistentes em autorizações de tratamento emitidas posteriormente ao deferimento da liminar, não podem ser apreciados diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 7. O bloqueio de valores constitui medida coercitiva adequada e proporcional para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional relacionada ao direito fundamental à saúde de menor diagnosticado com TEA, sobretudo diante da essencialidade e continuidade do tratamento prescrito. 8. A alegação de existência de rede credenciada suficiente demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria do agravo de instrumento, devendo prevalecer, nesta fase, a presunção de legitimidade da decisão agravada. 9. O risco de dano à saúde da criança prevalece sobre eventual prejuízo financeiro da operadora, especialmente quando a medida constritiva foi limitada temporalmente e condicionada à efetiva prestação do serviço e à correspondente prestação de contas. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, restando prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 297; 300, §1º; 373, II; 525, §1º; 536; e 537; CF/1988, art. 227; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1488048/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13.11.2024, DJe 22.11.2024; TJBA, AI nº 8013358-46.2021.8.05.0000, Rel. Des. José Luiz Pessoa Cardoso, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2021; TJRN, AI nº 0811800-86.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2025; TJRN, AI nº 0811370-37.2025.8.20.0000, Rel. Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, julgado em 17/10/2025; TJRN, AI nº 0801766-52.2025.8.20.0000, Rel. Desª. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 04/07/2025; TJRN, AI nº 0817876-29.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cornelio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, julgado em 19/12/2025.