Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para conceder àEm segredo de justiçaaTUTELAda netaEm segredo de justiça,devendo ser intimada para prestar compromisso, ficando dispensada da hipoteca legal, visto que a tutelada não possui bens ou rendimentos de considerável valor, nos termos do artigo 37 do ECA. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo Termo de Tutela e oficie-se ao Cartório de Interdições e Tutelas. Após, encaminhem-se à Central de Arquivamento, dando-se baixa. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2026.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0826347-47.2024.8.19.0210 Classe:GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiçapropôs ação de tutela em facede Em segredo de justiça, alegando, em suma, que é avó materna da requerida e exerce a guarda de fato da menor desde a morte da genitora, Rafaelle Saes Ropon Horta, em 09/11/2022. Informou desconhecer outros parentes com interesse em cuidar da adolescente, uma vez que não manteve contato com outros parentes após o falecimento da genitora. Salientou que acolheu a neta e vem prestando toda a assistência material e afetiva que necessitada. Com a inicial de ID. 156895404, vieram procuração de ID. 156895408, documento de identificação de ID. 156897903 e demais documentos. Deferimento da gratuidade de justiça no ID. 157573815. Manifestação do Ministério Público no ID. 165485070, oficiando o deferimento da tutela de urgência. Decisão de concessão da tutela antecipada no ID. 165647569. Relatório do estudo social acostado no ID. 227851775. Petição da parte autora requerendo a tutela definitiva no ID. 283135750. Parecer final do Ministério Público, no ID. 285167057, opinando pelo deferimento do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de requerimento de tutela formulado pela avó materna, diante do falecimento da genitora e ausência de registro paterno, sendo necessária a nomeação de tutor para que exerça a guarda da adolescente, na forma dos artigos 1728 e 1731 do Código Civil. A requerente cumpriu todos os requisitos do artigo 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de possuir aptidão física e mental para o encargo e ser o parente mais próximo. No estudo social realizado (ID. 227851775), a adolescente informou manter bom relacionamento com a avó materna. Nas suas considerações finais, a i. Assistente Social constatou a existência de vínculos sociais e afetivos consolidados, não identificando nada que inviabilize o exercício da tutela pela requerente. Assim sendo, a pretensão autoral merece inteiro acolhimento, diante das provas produzidas, bem como o resultado da avaliação realizada pelo setor técnico deste Juízo, além da manifestação favorável do Ministério Público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para conceder àEm segredo de justiçaaTUTELAda netaEm segredo de justiça,devendo ser intimada para prestar compromisso, ficando dispensada da hipoteca legal, visto que a tutelada não possui bens ou rendimentos de considerável valor, nos termos do artigo 37 do ECA. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo Termo de Tutela e oficie-se ao Cartório de Interdições e Tutelas. Após, encaminhem-se à Central de Arquivamento, dando-se baixa. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2026. MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular
