Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande Rua Engenheiro Neves da Rocha, S/N, Cidade Nova, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28968-255 SENTENÇA Processo:0800469-24.2025.8.19.0069 Classe:AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça |=| Vistos etc. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por CARLOS ALBERTO GONÇALVES PEREIRA em face de Em segredo de justiça, na qual sustenta, em síntese, que a obrigação alimentar foi fixada quando a requerida ainda era absolutamente incapaz, no percentual de 11% de seus rendimentos líquidos, mas que, atualmente, a alimentanda já atingiu a maioridade civil e exerce atividade remunerada, razão pela qual não mais subsistiria a necessidade de manutenção do encargo. A inicial veio instruída com documentos, dentre eles a sentença homologatória que fixou os alimentos, a certidão de nascimento da requerida e documentos relativos ao vínculo funcional da alimentanda junto ao Município de Saquarema. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, tendo a parte autora comprovado o recolhimento das custas, tendo sido certificado posteriormente. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ocasião em que foi determinada a citação da requerida. Citada, a requerida quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 281623975. A parte autora requereu o julgamento de procedência no Id. 272935467. É o recopilado relatório. PASSO A DECIDIR: Inicialmente, anote-se a prioridade legal em favor da parte autora, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e do art. 1.048, I, do CPC, caso ainda não lançada no sistema. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do CPC, uma vez que a requerida, regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, e a matéria controvertida encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. Ressalte-se que, embora configurada a revelia, seus efeitos devem ser analisados com a devida cautela em demandas de família, notadamente quando a controvérsia envolve obrigação alimentar. A ausência de contestação, por si só, não conduz automaticamente à procedência do pedido, impondo-se ao Juízo a análise da documentação produzida e da presença dos pressupostos legais da exoneração. No caso, a obrigação alimentar em favor da requerida foi fixada em momento no qual esta ainda era absolutamente incapaz, conforme sentença homologatória juntada em Id. 188189860, em percentual equivalente a 11% dos ganhos líquidos do autor. Contudo, a requerida nasceu em 11/04/2001, conforme certidão de nascimento de Id. 181022520, de modo que já atingiu a maioridade civil há considerável lapso temporal. Com o advento da maioridade, cessa a presunção absoluta de necessidade decorrente do poder familiar, passando a eventual manutenção dos alimentos a depender da demonstração concreta da permanência da necessidade, especialmente à luz do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade previsto no art. 1.694, (sec) 1º, do Código Civil. Além disso, a parte autora juntou documentos indicando que a requerida possui vínculo funcional junto ao Município de Saquarema, no cargo de Auxiliar de Educação Infantil, em regime efetivo, conforme documentos de Id. 188189858. Tal circunstância, embora não exclua de forma automática eventual necessidade alimentar, reforça a alteração do quadro fático que justificou a fixação originária dos alimentos. De outro lado, regularmente citada, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a subsistência de necessidade excepcional, como matrícula em curso superior, incapacidade laboral, desemprego, enfermidade ou outra situação que justificasse a continuidade do encargo alimentar. Assim, diante da maioridade civil da alimentanda, da ausência de comprovação de dependência econômica atual e da existência de documentação indicativa de atividade remunerada, faz crer superada a necessidade que justificou a fixação originária da obrigação alimentar. Aplica-se, portanto, o art. 1.699 do Código Civil, segundo o qual, sobrevindo mudança na situação financeira de quem supre os alimentos ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Dessa forma, é caso de procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para EXONERAR CARLOS ALBERTO GONÇALVES PEREIRA da obrigação alimentar fixada em favor de Em segredo de justiça, decorrente da sentença homologatória juntada em Id. 188189860. A exoneração ora determinada refere-se exclusivamente à obrigação alimentar em favor de Em segredo de justiça, sem prejuízo de eventual outro desconto alimentar existente em favor de pessoa diversa. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao órgão pagador do autor, conforme dados constantes dos contracheques de Ids. 181022517 e 181022518, para que cesse o desconto da pensão alimentícia em favor de Em segredo de justiça, observando-se que a ordem não alcança eventual outro desconto alimentar em favor de terceiro. Transitada em julgado, cumprida a determinação supra e nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, cumprida a determinação supra e nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. P. R. I. IGUABA GRANDE, 19 de maio de 2026. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
