Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 239 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo em relação ao executado JOSÉ ANGELO NUNES DOS SANTOS, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais proporcionais correlatas à exclusão do executado falecido. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de angularização da relação processual e de constituição de procurador pela parte beneficiada. Por outro lado, no que concerne ao executado e avalista EVANDRO NUNES DOS SANTOS, constata-se a ocorrência de sucessivas tentativas infrutíferas de localização e comunicação processual, conforme demonstram os mandados devolvidos e os Avisos de Recebimento negativos constantes nos ID’s: 70840243 e 78204873. Diante do cenário de citação/intimação infrutífera, impõe-se à parte credora o ônus de impulsionar efetivamente a marcha processual, indicando paradeiro viável ou requerendo medidas constritivas úteis à persecução do crédito. A permanência do feito em estado de estagnação por falta de localização do devedor configura ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, ensejando a aplicação da sanção legal de extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino a intimação do exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito em termos de diligências úteis à localização ou expropriação de bens do avalista EVANDRO NUNES DOS SANTOS. Fica a parte autora advertida de que, juntamente com a manifestação, deverá comprovar o recolhimento das devidas custas processuais relativas aos eventuais requerimentos de pesquisas de sistemas judiciais ou expedição de novos mandados, sob pena de indeferimento dos pleitos e imediata extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se as determinações com as cautelas legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000213-19.2011.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE ANGELO NUNES DOS SANTOS e outros (2) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de JAN DOS SANTOS - ME e outros. Analisando os autos, se discute a regularização do polo passivo da demanda após a notícia do falecimento do executado JOSÉ ANGELO NUNES DOS SANTOS. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente peticionou no ID: 92092740 indicando a Sra. Maiara Chaves da Silva como administradora provisória do espólio, alegando ser ela a última cônjuge sobrevivente do de cujus, fundamentando o requerimento em um print de tela de conversa mantida por aplicativo de mensagens. Contudo, a referida alegação encontra óbice em virtude de informação contida na Certidão de Óbito de ID: 85208834, documento dotado de fé pública, no qual consta que o executado faleceu no estado civil de solteiro, registrando ainda o campo de cônjuge ou convivente com a informação de que não consta. O mero print de conversa de WhatsApp acostado aos autos pelo exequente não possui o condão de comprovar o matrimônio ou a união estável, tampouco a condição jurídica de viúva da indicada, mostrando-se insuficiente para amparar a regularização processual do espólio por essa via. Somado a isso, consta nos autos que o requerido faleceu em 03/01/2018, ou seja, em momento anterior a qualquer ato citatório, inviabilizando a formação angular do processo em relação à sua pessoa. Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Entre tais pressupostos encontra-se a capacidade processual da parte, que pressupõe a existência de personalidade jurídica. O falecimento da parte antes da citação válida impede a formação regular da relação jurídico-processual, pois inexiste parte apta a integrar o polo passivo da demanda. A citação válida é requisito indispensável para a constituição da relação processual (art. 239 do CPC), sendo certo que, inexistindo parte viva ao tempo do ajuizamento ou da angularização da demanda, resta inviabilizado o seu aperfeiçoamento. Nessa hipótese, não se trata de mera substituição processual ou sucessão causa mortis (art. 110 do CPC), pois esta pressupõe que o óbito ocorra após a formação válida da relação processual. Se o falecimento precede a citação, inexiste relação processual regularmente constituída, o que impede a simples habilitação de herdeiros no mesmo feito. A jurisprudência é firme no sentido de que o falecimento do executado antes da citação válida impõe a extinção do processo em relação a ele, por ausência de pressuposto processual, devendo eventual pretensão ser direcionada ao espólio ou aos sucessores em ação própria, como é possível observar abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – IPTU e ISSQN dos exercícios de 2011 e 2012 – Município de Itu – Executado falecido antes da citação - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio ou herdeiros, quando o falecimento do executado ocorre antes da citação válida – Entendimento da Súmula 392 do STJ – Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 05007726720138260286 SP 0500772-67 .2013.8.26.0286, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 11/08/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. DESCABIMENTO . SÚMULA 392 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. O art. 131, inc. III, do CTN, possibilita a responsabilização do sucessor. Ocorre que o executado faleceu antes de ser citado . E, tendo havido o óbito antes da citação, não cabe o redirecionamento do feito ao espólio ou herdeiros, tendo em vista o disposto na Súmula 392 do STJ. Com essas considerações, ainda que por fundamento diverso, resta mantida a extinção da execução fiscal. Tendo havido citação dos herdeiros e oposição de Exceção de Pré-executividade, é de rigor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência . No caso, a condenação se justifica tanto pela causalidade (o exequente postulou a inclusão dos herdeiros no polo passivo) como pela sucumbência (houve apresentação de defesa que foi acolhida). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50043531720168210021 RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 29/11/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Dessa forma, verificado que o óbito do requerido ocorreu antes da sua citação válida no presente processo de execução, impõe-se reconhecer a inexistência de relação processual regularmente constituída, o que conduz à extinção do feito em relação à referida parte. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 239 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo em relação ao executado JOSÉ ANGELO NUNES DOS SANTOS, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais proporcionais correlatas à exclusão do executado falecido. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de angularização da relação processual e de constituição de procurador pela parte beneficiada. Por outro lado, no que concerne ao executado e avalista EVANDRO NUNES DOS SANTOS, constata-se a ocorrência de sucessivas tentativas infrutíferas de localização e comunicação processual, conforme demonstram os mandados devolvidos e os Avisos de Recebimento negativos constantes nos ID’s: 70840243 e 78204873. Diante do cenário de citação/intimação infrutífera, impõe-se à parte credora o ônus de impulsionar efetivamente a marcha processual, indicando paradeiro viável ou requerendo medidas constritivas úteis à persecução do crédito. A permanência do feito em estado de estagnação por falta de localização do devedor configura ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, ensejando a aplicação da sanção legal de extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino a intimação do exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito em termos de diligências úteis à localização ou expropriação de bens do avalista EVANDRO NUNES DOS SANTOS. Fica a parte autora advertida de que, juntamente com a manifestação, deverá comprovar o recolhimento das devidas custas processuais relativas aos eventuais requerimentos de pesquisas de sistemas judiciais ou expedição de novos mandados, sob pena de indeferimento dos pleitos e imediata extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se as determinações com as cautelas legais. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
