Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 4001603 e a inexistência de débitos dele decorrentes em desfavor do autor, determinando a cessação definitiva de quaisquer descontos na remuneração deste e a imediata liberação da margem consignável perante a fonte pagadora; b) condenar o réu à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados dos proventos do autor em decorrência do contrato nº 4001603, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e juros de mora legais nos moldes do art. 406 do Código Civil a contar da citação, admitida a compensação com o valor comprovadamente disponibilizado ou vertido em benefício do autor na operação; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais na forma do art. 406 do Código Civil desde a citação. Outrossim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Arcará o réu vencido com a taxa judiciária, com as despesas processuais e com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.