Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836742-44.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Dano Moral / Material ] AUTOR: FABIA ALVES DA SILVA REU: VIP - GESTAO E LOGISTICA S.A, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Fábia Alves da Silva Andrade, devidamente representada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, em face do Estado do Piauí e de VIP - Gestão e Logística S.A. (comumente denominada VIP Leilões). A autora relata ser a proprietária da motocicleta Honda/CG 125 Fan, preta, placa OEE-1614, Chassi 9G2JC4110DR754889, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, a qual foi apreendida pela autoridade policial no ano de 2013 em decorrência de assalto praticado por um terceiro. Informa que, no curso do processo-crime nº 0000343-43.2013.8.18.0008, em trâmite perante a 8ª Vara Criminal de Teresina, requereu a restituição do veículo, pretensão que restou deferida por decisão proferida em maio de 2023. Todavia, ao tentar reaver o seu bem, constatou que a motocicleta havia desaparecido dos pátios de custódia pública, não sendo localizada nem na Central de Flagrantes, nem junto à empresa privada VIP Leilões. Alega que o sumiço do bem sob a guarda estatal e a falha de custódia lhe causaram grave abalo emocional e prejuízo patrimonial. Ao final, pugna pela condenação solidária dos requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de dezesseis mil, novecentos e trinta e oito reais, correspondente à tabela FIPE do ano do ajuizamento, e indenização por danos morais no patamar de sessenta e oito mil reais (ID 61358824). A requerida VIP - Gestão e Logística S.A., regularmente citada, apresentou contestação (ID 62267311). Em sede de preliminar, pugnou pelo indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça e arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob a justificativa de que atua como mera mandatária leiloeira de comitentes vendedores e que a motocicleta de placa OEE-1614 jamais deu entrada em seus pátios físicos ou integrou o seu controle de estoque interno, anexando tela de seu sistema que demonstra a inexistência de registros para o referido bem. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a vedação legal ao exercício do comércio por leiloeiros. Defendeu a completa ausência de nexo de causalidade ou de dever de custódia que lhe pudesse ser atribuído pelo desaparecimento, refutando a configuração de danos morais e materiais, além de arguir a litigância de má-fé da autora por suposta indicação de valor superfaturado do veículo. O Estado do Piauí apresentou contestação (ID 63149703), na qual defende a total improcedência dos pedidos autorais. Sustenta, em síntese, que a responsabilidade civil do Estado em hipóteses de omissão do poder público possui caráter eminentemente subjetivo, exigindo a demonstração inequívoca de dolo ou culpa por parte de agentes estatais na manutenção do serviço público, elemento este não provado na lide. Combateu a caracterização dos danos morais argumentando tratar-se de mero aborrecimento decorrente de apreensão lícita, além de insurgir-se contra a quantificação pecuniária dos danos materiais pleiteados, aduzindo a natural depreciação econômica sofrida pelo bem móvel com o passar dos anos e a ausência de provas efetivas do prejuízo patrimonial alegado. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 65413234), rebatendo as preliminares de mérito levantadas e reforçando a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado em relação à guarda de objetos apreendidos sob tutela oficial de depositário público. Intimado para manifestar-se na condição de fiscal da ordem jurídica, o órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí declinou de intervir no feito, sob o fundamento de que a demanda envolve interesses puramente individuais e patrimoniais disponíveis, sem a presença de interesse público primário relevante que justificasse a intervenção ministerial (ID 65676910). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir nos autos, as defesas e a autora deixaram transcorrer os prazos sem manifestação ou manifestaram desinteresse na dilação instrutória. Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida VIP - Gestão e Logística S.A. formula impugnação à assistência judiciária gratuita que fora deferida em benefício da parte autora, sob a alegação de que a elevada pretensão indenizatória de sessenta e oito mil reais lançada na exordial revela que a postulante possui condições de suportar as despesas inerentes ao andamento do processo. Afirma, ademais, que a autora não logrou anexar aos autos comprovação suficiente que ateste de forma cabal a alegada situação de miserabilidade econômica ou que demonstre a impossibilidade financeira de recolhimento das custas inaugurais. Não obstante o esforço argumentativo despendido pela requerida, a impugnação não encontra amparo jurídico. O ordenamento processual civil brasileiro estabelece as diretrizes para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural que apresentar insuficiência de recursos para suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, prevendo que tal direito visa assegurar o amplo acesso à justiça e a garantia de defesa. No caso em apreço, a demandante preencheu os requisitos formais ao colacionar declaração de hipossuficiência econômica e documentos pessoais aptos a indicar a necessidade da concessão do benefício da gratuidade (ID 61360047). Acresce-se a isso o fato de que a autora encontra-se sob o patrocínio institucional e representação técnica da Defensoria Pública do Estado do Piauí, instituição que realiza triagem prévia acerca da condição socioeconômica de seus assistidos, de sorte que a atuação do órgão reforça a presunção relativa de hipossuficiência econômica. A alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, cabendo à parte impugnante o ônus de apresentar elementos concretos e provas robustas para desconstituí-la, encargo do qual a ré VIP não se desincumbiu, limitando-se a tecer considerações abstratas sobre o valor pretendido na causa. Diante da ausência de provas idôneas que infirmem a necessidade da assistência jurídica, a rejeição da impugnação é medida impositiva, mantendo-se o benefício da gratuidade judiciária já deferida nos termos da legislação processual civil vigente. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIP LEILÕES A requerida VIP - Gestão e Logística S.A. suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, requerendo a sua exclusão imediata do polo passivo da ação judicial. Afirma que atua de forma restrita na modalidade de leiloeiro oficial e mandatária, não se confundindo com o depositário de fato que detinha a posse direta da motocicleta placa OEE-1614 objeto da controvérsia. Sustenta que o veículo em questão nunca ingressou em seus pátios privados ou sob sua administração direta, inexistindo qualquer vínculo de custódia que legitime a sua permanência no polo passivo da demanda indenizatória. A análise técnica do acervo fático-probatório carreado aos autos demonstra com clareza solar que a motocicleta da autora nunca esteve sob os cuidados da referida empresa. Embora a demandante parta da premissa genérica de que os veículos automotores de pequeno porte apreendidos na comarca de Teresina são recolhidos e custodiados nos pátios privados mantidos pela concessionária VIP Leilões por força de contrato celebrado com a Corregedoria Geral da Justiça, os documentos trazidos pela ré dão suporte consistente à sua tese defensiva. A tela de consulta direta ao estoque de referida empresa comprova que, após minuciosa pesquisa pela placa da motocicleta (OEE-1614), obteve-se resultado negativo, atestando a ausência de registro e de ingresso físico do bem no estabelecimento privado (ID 62267314). A referida constatação é chancelada pelas próprias certidões expedidas no âmbito do processo criminal que tramitou perante a 8ª Vara Criminal de Teresina, as quais atestam que, apesar de oficiadas as autoridades policiais para que informassem sobre o paradeiro e procedessem à entrega dos bens ao Poder Judiciário, constatou-se que o veículo permaneceu em local incerto e não sabido, sem qualquer registro de remoção ou entrega fática à concessionária de leilões (ID 61360043). Logo, a guarda fática e o dever de vigilância sobre a motocicleta apreendida permaneceram integralmente no âmbito da Administração Pública e de suas repartições policiais, não havendo que se falar em conduta, liame fático ou nexo causal que possa ser atribuído à requerida VIP, visto que esta não atuou de forma alguma como depositária direta do bem extraviado. Para afastar de forma precisa a responsabilidade de terceiros ou credores que não detêm a guarda fática ou a posse direta sobre veículo apreendido que deu origem aos encargos e prejuízos materiais do caso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento técnico no sentido de que a responsabilidade civil pelas despesas, conservação e desdobramentos de bem apreendido repousa unicamente sobre quem de fato exercia a posse direta ou a custódia do objeto. EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL MULTA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário deve ser responsabilizado pelo pagamento de despesas decorrentes de remoção e estadia de veiculo apreendido em razão de infração à legislação de trânsito pelo devedor fiduciante. 2. Consoante orientação pacifica da Primeira Seção do STJ (art. 543-C do CPC), "As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veiculo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento" (RESp 1.114.406/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido DJe 9/5/2011). 3. Agravo Regimental não provido. Multa fixada em 10% do valor atualizado da causa. (AgRg no AREsp n. 163.799/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.). No caso concreto sob julgamento, a aplicação do referido entendimento do Superior Tribunal de Justiça confirma de forma inequívoca a ilegitimidade passiva da requerida VIP - Gestão e Logística S.A. Se a responsabilidade civil e os encargos de conservação de bem apreendido devem recair estritamente sobre quem exerce a custódia direta, afasta-se a legitimidade da concessionária de leilões quando demonstrado de forma cabal que a motocicleta placa OEE-1614 nunca adentrou em seus pátios ou esteve sob a sua guarda fática, tendo o desaparecimento ocorrido enquanto o veículo permanecia sob a tutela do próprio Estado do Piauí e de suas repartições de polícia judiciária. Para os casos em que reste evidenciada a ausência de pertinência subjetiva e de legitimidade de uma das partes para responder judicialmente aos termos da lide deduzida perante o Poder Judiciário, o Código de Processo Civil determina que o juiz deve declarar a carência da ação e julgar extinta a relação processual sem adentrar na análise meritória da demanda no tocante ao réu ilegítimo. Art. 485, inciso VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Diante das premissas fáticas e jurídicas analisadas, impõe-se de forma impositiva o acolhimento da preliminar arguida pela requerida VIP - Gestão e Logística S.A., declarando-se a sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito unicamente em relação a ela, devendo o julgamento de mérito prosseguir de forma exclusiva em relação ao réu Estado do Piauí. II.2. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E GUARDA DE BENS APREENDIDOS Superada a preliminar, adentra-se no exame do mérito da demanda reparatória em face do Estado do Piauí. O cerne da lide consiste em definir a responsabilidade civil do ente federativo pelo desaparecimento de motocicleta que fora regularmente apreendida por autoridade de polícia judiciária e que, após comando judicial de restituição à legítima proprietária, não foi localizada nos pátios ou repartições públicas sob custódia estatal. A autora comprovou de forma inequívoca a propriedade da motocicleta Honda/CG 125 Fan, placa OEE-1614, Chassi 9G2JC4110DR754889, ano 2012 e modelo 2013, mediante a juntada do certificado de registro de veículo emitido pelas autoridades de trânsito em seu nome. No que tange aos aspectos fáticos do desaparecimento do bem, resta plenamente comprovado por meio dos documentos colacionados que a motocicleta foi apreendida no ano de 2013 no curso de inquérito policial e mantida sob a guarda e vigilância dos agentes do Estado do Piauí para fins de instrução do processo-crime nº 0000343-43.2013.8.18.0008, perante a 8 Vara Criminal de Teresina (ID 61360043). Conclui-se, de igual modo, que a juíza criminal titular proferiu decisão em 15/05/2023 deferindo a restituição definitiva do bem à proprietária, haja vista o encerramento do feito de natureza penal e a inexistência de empecilhos legais para liberação (ID 61360063). Todavia, a certidão lavrada pela secretaria judicial em 14/08/2023 registrou que o veículo não foi localizado na Central de Flagrantes nem perante a concessionária conveniada, restando frustrado o mandado de restituição e atestado o desaparecimento do bem (ID 61360044). A pretensão reparatória fundamenta-se na regra constitucional que impõe às pessoas jurídicas de direito público interno a responsabilidade de natureza objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções administrativas, dispensando-se a aferição de dolo ou culpa. Em se tratando de apreensão de bens decorrente do exercício do poder de polícia do Estado, o ente estatal assume de forma automática a condição de depositário necessário do objeto apreendido, recaindo sobre as autoridades públicas o dever legal de guardar e conservar a coisa sob sua vigilância com o mesmo cuidado e diligência que empregaria com o patrimônio próprio, respondendo civilmente em caso de desaparecimento, avaria ou furto do bem que se encontrava sob sua custódia exclusiva. O réu Estado do Piauí busca afastar a sua responsabilidade invocando teses e julgados que mitigam a responsabilidade civil do Estado em atos de fiscalização de trânsito de veículos objeto de furto por terceiros, onde se entendeu que a regularidade atestada em vistoria não gera o dever de indenizar pela perda do bem por ato criminoso superveniente. Todavia, com a finalidade de estabelecer a indispensável distinção técnica e afastar a incidência de tais precedentes, cumpre analisar a orientação do Superior Tribunal de Justiça que limita o dever reparatório do órgão administrativo de trânsito em virtude da ausência de nexo de causalidade direto quando o dano decorre unicamente de ato ilícito de terceiros, in verbis: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VISTORIA QUE CONSIDERA REGULAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO. POSTERIOR APREENSÃO POR SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO. 1. A responsabilidade pela perda de veículo decorrente de ato da polícia judiciária, em razão de tratar-se de veículo furtado, não pode ser imputada ao órgão de trânsito que realizou a vistoria, ainda que esta tenha sido realizada em data anterior à da alienação do bem. Precedentes do STF. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no ARESp n. 114.186/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 23/10/2013.) O precedente do Superior Tribunal de Justiça consagrado no julgamento dos embargos de declaração no agravo em recurso especial nº 114.186/RS não se aplica por distinção à situação fática que impera nestes autos. Naquele caso paradigma, discutia-se se o órgão de trânsito (DETRAN) deveria responder civilmente pela perda do veículo ocorrida por ato da polícia judiciária que o apreendeu após constatar que se tratava de veículo furtado, sob o argumento de que a autarquia de trânsito realizara vistoria prévia e reputara a situação do bem como regular. Diferentemente de referida situação fática, ora em apreço, a lide vertente não envolve ato de vistoria ou questionamentos sobre regularidade registral de bem furtado por terceiros, mas sim o sumiço material e flagrante de motocicleta que permaneceu sob a custódia física e depósito necessário de repartição de polícia estatal após regular apreensão lícita. Sob o mesmo prisma distintivo, o Estado do Piauí evoca julgados que tratam do afastamento da responsabilidade objetiva da Administração Pública quando o evento danoso decorre de atos ilícitos exclusivos de terceiros ou por força de culpa exclusiva da vítima, sob a alegação de que o risco administrativo não se confunde com o risco integral. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. VISTORIA DE VEÍCULO. REGULARIDADE. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela culpa do adquirente de veículo de procedência duvidosa, se a Administração não concorreu com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não respondendo pelos danos deste decorrentes. 2. A regularidade da situação de veículo, atestada em vistoria do órgão de trânsito, não é suficiente para firmar a responsabilidade objetiva do Estado, quando se tratar de veículo furtado, posteriormente apreendido. É irrelevante se a tradição ocorreu antes ou depois da vistoria. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.299.803/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1º REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015.) O julgado do Superior Tribunal de Justiça exarado no agravo regimental no recurso especial nº 1.299.803/RS afasta-se tecnicamente da realidade destes autos por manifesta distinção fática. No precedente citado, o dano material de que se queixava o particular decorreu de ato criminoso exclusivo de terceiros que lhe haviam alienado veículo furtado, sem que qualquer conduta, ação ou omissão da máquina estatal tivesse concorrido para a perpetração do ilícito civil. No caso em comento, ao revés, o nexo de causalidade está robustamente configurado, pois a motocicleta de propriedade da autora foi legitimamente apreendida pelas forças de segurança pública e, enquanto se encontrava sob o depósito necessário do Estado do Piauí em dependência policial, desapareceu do interior do depósito oficial sem que o ente público prestasse qualquer justificativa plausível (ID 61360044). Desta feita, constatada a falha grave no dever de custódia e vigilância do depositário estatal e configurado o nexo de causalidade entre a omissão específica do Estado e a perda definitiva da posse da motocicleta pela autora Fábia Alves da Silva Andrade, resta caracterizado o dever inafastável do Estado do Piauí de indenizar os danos sofridos pela administrada, impondo-se a rejeição das teses defensivas de irresponsabilidade estatal. DO ARBITRAMENTO E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Superada a configuração da responsabilidade civil do Estado do Piauí, cumpre mensurar a extensão do desfalque patrimonial experimentado pela demandante a fim de fixar de forma justa e razoável os limites da indenização por danos materiais. A autora postula a condenação do ente público ao pagamento de dezesseis mil, novecentos e trinta e oito reais, sob a alegação de que tal patamar reflete o valor de mercado atualizado da motocicleta Honda/CG 125 Fan contemporâneo ao ajuizamento da presente demanda no ano de 2024, de acordo com a tabela oficial de preços divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (ID 61358824). Por sua vez, o réu Estado do Piauí insurge-se contra o montante pretendido na peça inaugural, asseverando que a motocicleta foi fabricada no ano de 2012 e apreendida pela autoridade policial no longínquo ano de 2013, restando evidente que o decurso de uma década de apreensão e o desgaste temporal inerente ao bem móvel acarretam a sua severa depreciação econômica. Sustenta o ente estatal que a imposição do valor de mercado correspondente a veículo contemporâneo do ano de 2024 sem a devida depreciação acarretaria patente enriquecimento sem causa da autora, violando frontalmente a legislação civil. É cediço que o desaparecimento de objeto particular mantido sob depósito estatal em razão de apreensão policial configura falha grave no dever de guarda e conservação e impõe ao Estado a obrigação de recompor o patrimônio lesado. Com o objetivo de fundamentar a imprescindibilidade de indenizar o desfalque patrimonial decorrente do extravio de bem custodiado pela autoridade policial, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou tese firmada reconhecendo a configuração do dever do Estado de reparar materialmente o prejuízo sofrido pelo proprietário, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESAPARECIMENTO DE OBJETO PARTICULAR APREENDIDO PELA POLÍCIA. FALHA NO DEVER DE GUARDA DE BEM MANTIDO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE DO SER HUMANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR NÃO FIXADO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 37, § 6°, da CR/88, a responsabilidade do Estado é objetiva. A Administração Pública é responsável pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, quando restarem provados o nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo. 2. In casu, restou evidente a falha do Estado quanto ao dever de guarda e conservação do bem apreendido, o qual é inerente à situação jurídica de depositário. Outrossim, verificado o nexo de causalidade, pois a conduta estatal omissiva deu causa ao prejuízo material do apelante, restando caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 3. Em que pese o incontestável o dano material experimentado, o quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença, diante da impossibilidade de mensurar o prejuízo financeiro sofrido, tendo em vista que o apelante não comprovou o valor do bem. 4. Não é qualquer incômodo que enseja direito à indenização por dano moral. Este se encontra reservado para os casos de maior repercussão, com evidente ofensa à honra e à dignidade do ser humano. E apesar do aborrecimento que a situação possa ter trazido ao recorrente, não se mostra capaz de configurar um efetivo dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0800279-48.2020.8.18.0042- Relator(a): EDVALDO PEREIRA DE MOURA -5º Câmara de Direito Público - Data 15/05/2023) A aplicação do referido precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ampara de forma consistente o direito da autora de ser indenizada pelos danos materiais decorrentes do desaparecimento de sua motocicleta de placa OEE-1614 (ID 61360060). Todavia, em consonância com o entendimento agasalhado pelo colegiado e a fim de obstar o locupletamento indevido, a recomposição patrimonial deve refletir a real extensão do prejuízo sofrido na data em que a restituição do bem restou indevidamente frustrada pelo sumiço. A fixação unilateral efetuada pela autora com base na tabela FIPE de 2024 não se coaduna com o momento em que a obrigação de restituir tornou-se exigível perante o Estado. No mesmo sentido, as obrigações e deveres inerentes à condição de depositário, bem como a sua responsabilidade civil em responder perante o proprietário pelo desaparecimento ou desvio de bens móveis confiados à sua custódia, encontram-se firmadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APREENSÃO DE BENS MÓVEIS DO DEVEDOR E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PENHORA FRUSTRADA. BENS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PARADEIRO DO DEPOSITÁRIO DESCONHECIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DINHEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO PERANTE O DEVEDOR. JULGAMENTO: C/73. 1. ção de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada em 20/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a validade da ordem de bloqueio de dinheiro do recorrente, até o valor total da dívida, considerando que seus bens foram apreendidos e mantidos sob a guarda do depositário judicial, cujo paradeiro é desconhecido. 3. Como mero detentor dos bens, cabe ao depositário judicial restitui-los a quem tenha o direito de levantá-los, quando assim ordenado pelo Juízo; do contrário, altera-se o titulo dessa detenção, podendo se sujeitar o depositário, além da indenização na esfera cível, à pena do crime de apropriação indébita, majorada pela circunstância de cometê-lo no exercício da respectiva função (art. 168, § 1º,II, do Código Penal). 4. No particular, a penhora dos bens apreendidos foi frustrada porque desconhecido o paradeiro do depositário e, portanto, dos próprios bens que ele guardava, e não por qualquer ato diretamente imputado às partes. 5. Diante desse cenário, justifica-se, de um lado, a substituição da penhora por dinheiro, porque não podem os recorridos suportar o prejuízo a que não deram causa, ficando impedidos de prosseguir no cumprimento de sentença ou obrigados a fazê-lo a menor. De outro lado, impondo-se, em consequência, a devolução dos bens ao recorrente, cabe ao depositário - e não aos recorridos - responder pelos prejuízos a ele causados, até que se opere a devida restituição. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.758.774/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018.) O precedente do Superior Tribunal de Justiça corrobora a obrigação imposta ao depositário, o qual deve responder de forma civil pelos prejuízos causados ao proprietário na hipótese de perda ou não restituição do bem sob sua guarda. Desse modo, o parâmetro fático e temporal correto para a apuração da indenização material deve corresponder ao valor médio de mercado do veículo Honda/CG 125 Fan KS, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, de acordo com a tabela oficial FIPE vigente em maio de 2023, período exato em que o juízo criminal proferiu a decisão determinando a restituição da motocicleta e em que a autora teve frustrada a sua tentativa de reaver bem (ID 61360063). Impor a condenação com base no valor de mercado da motocicleta atualizado no ano de 2024 sem considerar a natural depreciação do modelo infringiria a vedação legal ao enriquecimento indevido, de modo que a restituição deve se fazer pelo valor real do bem na época em que a devolução foi exigida e frustrada, nos exatos termos do artigo 884 do Código Civil. Portanto, o pleito de danos materiais deve ser julgado parcialmente procedente, determinando-se que a quantificação do prejuízo financeiro correspondente à motocicleta placa OEE-1614 seja apurada em sede de liquidação de sentença, observada a tabela FIPE de maio de 2023. DA CARACTERIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS No tocante à configuração dos danos extrapatrimoniais postulados por Fábia Alves da Silva Andrade, o exame do acervo probatório e a reconstrução cronológica dos fatos evidenciam a ocorrência de sofrimento subjetivo que ultrapassa o patamar do mero dissabor cotidiano. A autora teve a sua motocicleta Honda/CG 125 Fan apreendida pela autoridade policial em 2013 em razão de ilícito penal cometido por terceiro. A proprietária permaneceu privada da posse e do uso de seu veículo por uma década, período no qual se manteve cooperando com o trâmite processual e aguardando pacientemente a resolução do feito de natureza penal para reaver o seu meio de locomoção diária. Em maio de 2023, após a prolação de decisão judicial que determinou a liberação bem como restituição de seu bem, a requerente deparou-se com a inusitada e frustrante constatação de que a motocicleta havia simplesmente desaparecido das dependências de guarda pública policial, restando frustrado o mandado de devolução. O Estado do Piauí, em sua contestação, aduz que a perda patrimonial decorrente do extravio de veículo sob custódia não caracteriza dano de ordem moral, sustentando que os transtornos suportados pela proprietária configuram mero aborrecimento do cotidiano comum, inapto a violar os direitos de personalidade ou a ensejar o dever de indenizar extrapatrimonialmente. Para restringir o reconhecimento do dano moral presumido e exigir a efetiva demonstração de prejuízos de ordem psíquica que ultrapassem os limites da normalidade cotidiana em decorrência de infortúnios de natureza meramente patrimonial, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação restritiva sobre a matéria. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (RESp n. 1.653.413/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018.) O referido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, não se aplica à lide em análise, uma vez que o sumiço de motocicleta apreendida e mantida sob a tutela e vigilância exclusiva de repartições policiais do Estado excede sensivelmente a esfera dos simples acidentes de trânsito ou dos meros descumprimentos contratuais entre particulares. Na hipótese vertente, o Estado assumiu o múnus público de depositário necessário, gerando na proprietária legítima a justa expectativa de reaver o seu meio de transporte íntegro e conservado ao término do processo de natureza criminal, dever que foi flagrantemente descumprido pelo ente público. A privação involuntária do patrimônio pela desídia do Estado por mais de dez anos, culminada com a frustração do desaparecimento definitivo do veículo no momento da restituição judicial, caracteriza evidente agressão à integridade psíquica e à dignidade da autora. Para chancelar a possibilidade de presunção do dano extrapatrimonial nas hipóteses em que o prejuízo decorre diretamente de falha de segurança e descumprimento do dever geral de custódia e vigilância mantido pelo ente estatal em ambiente integralmente controlado pelo Poder Público, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proferiu julgamento reconhecendo a responsabilidade objetiva da Administração Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEILÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO PROPRIETÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí – DETRAN/PI contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por proprietário de veículo leiloado pela autarquia, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à Tabela FIPE do veículo à época do leilão, e por danos morais, fixados em R$ 6.000,00, em razão da realização de leilão sem comprovação de prévia notificação válida do proprietário. 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por dano moral fixado na sentença mostra-se adequado diante da alienação de veículo em leilão administrativo sem comprovação de notificação válida do proprietário. 3. O art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro exige a prévia notificação do proprietário como condição para a realização de leilão de veículo apreendido, a fim de possibilitar a regularização da situação do bem e evitar sua alienação. 4. A apresentação de aviso de recebimento assinado por terceiro, sem demonstração de vínculo com o destinatário ou de responsabilidade pelo recebimento de correspondências no condomínio, não comprova a ciência inequívoca do proprietário, evidenciando falha na prestação do serviço público. 5. A alienação de veículo sem notificação válida do proprietário caracteriza irregularidade do procedimento administrativo e gera dever de indenizar pelos prejuízos decorrentes. 6. A fixação dos danos materiais com base no valor do veículo segundo a Tabela FIPE na data do leilão constitui critério adequado para aferição do valor de mercado do bem. 7. A realização de leilão irregular de veículo configura dano moral indenizável, por representar falha administrativa que ultrapassa mero dissabor. 8. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa, o que autoriza a redução do valor arbitrado quando fixado em patamar superior ao usual em casos semelhantes. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800714-66.2025.8.18.0003 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 17/04/2026 ) DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO POR LONGO PERÍODO. NOTIFICAÇÃO APENAS ANOS DEPOIS ACERCA DE POSSÍVEL LEILÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS APTOS A DEMONSTRAR A VINCULAÇÃO DO AUTOR AO VEÍCULO. AUTO DE RESTITUIÇÃO, CONSULTA DE DADOS DO DETRAN, NOTIFICAÇÃO DE RETIRADA E COMPROVANTES DE LICENCIAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO ACERCA DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. OMISSÃO POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0826457-89.2024.8.18.0140 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 22/04/2026) Os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reforçam a ocorrência de abalo moral grave em virtude de falha na prestação do serviço de custódia do Estado de veículo, inclusive na ausência de comunicação ao proprietário de veículo, acerca da localização deste. O decurso temporal, demonstrando que o sofrimento e a angústia da proprietária ao ser privada de seu meio de transporte por dez anos e deparar-se com o sumiço definitivo do veículo sob custódia policial ultrapassam os limites do mero dissabor cotidiano. Contudo, quanto à mensuração pecuniária, o valor de sessenta e oito mil reais pleiteado pela autora mostra-se excessivo e desproporcional à realidade econômica do caso, devendo ser reduzido para o patamar de dez mil reais a fim de evitar o enriquecimento sem causa da beneficiária e assegurar a justa compensação pecuniária do dano imaterial sofrido, em respeito aos limites da razoabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida VIP - Gestão e Logística S.A. e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a ele, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. E no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Fábia Alves da Silva Andrade em face do Estado do Piauí, o que faço com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora decorrente do desaparecimento da motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, modelo 2012/2013, placa OEE-1614, Chassi 9G2JC4110DR754889, cujo montante indenizatório deverá corresponder ao valor médio de mercado do bem apurado pela tabela oficial FIPE referente ao mês de maio de 2023, data em que restou indevidamente frustrada a ordem judicial de restituição do veículo. O valor exato da condenação material deverá ser mensurado em regular liquidação de sentença, incidindo correção monetária de acordo com o índice oficial IPCA-E a contar de maio de 2023, além de juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública a partir da citação; b) CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, fixados no percentual de dez por cento incidentes sobre o valor total da condenação líquida apurada, em observância ao disposto no artigo 85, parágrafo terceiro, inciso I, do Código de Processo Civil, restando o ente estatal isento do recolhimento de custas processuais por expressa previsão da legislação estadual; c) CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da requerida VIP - Gestão e Logística S.A., arbitrados sob o patamar de dez por cento incidentes sobre o valor atribuído à causa. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos em favor da parte autora. P.R.I. TERESINA-PI, 12 de junho de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
