Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos lançados na conta corrente do autor sob as rubricas "PACOTE DE SERVICOS" (ou "PADRONIZADO PRIORITARIOS I") e "TITULO DE CAPITALIZACAO" e por consequência CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. a pagar ao autor a quantia total de R$ 790,53 (setecentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), a título de repetição de indébito (composta de repetição simples dos débitos de tarifas anteriores a 30/03/2021 no valor de R$ 68,07 e em dobro para os débitos de tarifas e capitalização posteriores a 30/03/2021 no valor de R$ 722,46). Os danos materiais serão atualizados desde o desembolso, pela Tabela Prática do TJSP, além de juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual), calculados na forma do art. 406 do Código Civil, aplicando-se a Lei 14.905/24 e o Tema 1368 do STJ. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.