Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0003028-40.2024.8.17.3120 REQUERENTE: C. P. S. REQUERIDO(A): M. A. D. S. S. SENTENÇA Trata-se de Ação de Guarda Unilateral c/c Regulamentação de Visitas ajuizada por Cícero Pianco Silva em face de M. A. D. S. S., objetivando a obtenção da guarda definitiva de sua filha menor, Maria Cecília Piancó Silva. O autor alega, em síntese, que a menor residia com a genitora, mas que esta passou a apresentar comportamento negligente devido ao consumo abusivo de álcool e drogas. Relata um episódio em que teve de resgatar a criança na cidade de Floresta/PE, onde a encontrou em local impróprio com a ré e usuários de entorpecentes. Afirma que, desde então, detém a guarda fática da filha, garantindo-lhe assistência material, educacional e afetiva. Decisão Id. 198961500 concedendo a tutela provisória de urgência, fixando a guarda unilateral em favor do genitor e estabelecendo regime de visitas livre à mãe, mediante prévio aviso e supervisão do pai. A ré foi regularmente citada (Id. 203913432). Realizada audiência de conciliação (Id. 204608334), esta restou infrutífera ante a ausência das partes, embora o patrono do autor estivesse presente. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela ré (Id. 207715469). O Ministério Público requereu a realização de estudo psicossocial (Id. 209966753). O Conselho Tutelar apresentou relatório no Id. 217267111, atestando que a criança se encontra em ambiente seguro e bem cuidada pelo pai. O CREAS apresentou relatório circunstanciado no Id. 225263546, ratificando a estabilidade do ambiente doméstico paterno e o compromisso do autor com a criação da filha. A Defensoria Pública, representando a ré, manifestou anuência aos relatórios técnicos produzidos, não apresentando oposição ao pedido de guarda (Id. 234186896). O Ministério Público apresentou parecer final (Ids. 226127345 e 228599113), pugnando pela procedência total da ação, com a fixação da guarda unilateral definitiva em favor do autor. É o relatório. Decido. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Certificada a revelia da requerida (Id. 207715469), impõe-se esclarecer que, tratando-se de ação que versa sobre direitos indisponíveis — notadamente a guarda de criança —, os efeitos da revelia encontram-se mitigados pela incidência do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, que afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados quando o litígio versar sobre direitos desta natureza. Assim, ainda que revel a requerida, cumpre ao Juízo analisar o conjunto probatório produzido para verificar se o pedido do autor atende ao princípio fundamental que rege a matéria: o melhor interesse da criança. A Constituição Federal, em seu art. 227, consagrou a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, estabelecendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Este mandamento constitucional foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que em seus arts. 3º e 4º reforça o princípio da proteção integral, assegurando às crianças e adolescentes todas as oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. O Código Civil estabeleceu a guarda compartilhada como regra no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos dos arts. 1.583 e 1.584. A ratio legis desta normatização reside na compreensão de que a manutenção do vínculo afetivo e da convivência equilibrada com ambos os genitores é, em regra, o modelo que melhor atende ao desenvolvimento saudável da criança. No caso dos autos, o autor relata que a requerida vem mantendo histórico de consumo de álcool e drogas, frequentando ambientes inadequados e expondo a filha a situações de risco. Narra, ainda, episódio em que foi acionado durante a madrugada para buscar a filha na cidade de Floresta/PE, ocasião em que encontrou a criança na companhia da genitora e de usuários de drogas, circunstância que motivou o exercício da guarda fática pelo pai desde então. O relatório circunstanciado elaborado pelo Conselho Tutelar (Id. 217267111) descreveu a transição da criança de um cenário de negligência para um de proteção. O documento relata que, enquanto residia com a genitora em Ouricuri/PE, a infante enfrentava privações decorrentes do comportamento instável da mãe, chegando a faltar à escola por longos períodos. Em contraste, a diligência realizada na atual residência do genitor, na Agrovila 06, Bloco 03, Limão Bravo (Petrolândia/PE), constatou que a criança está plenamente integrada ao núcleo familiar paterno. O relatório destaca que a criança reside em imóvel adequado (composto por dois quartos, sala, cozinha e banheiro) e usufrui de uma rede de apoio sólida, contando com os cuidados diretos do pai e o suporte de tias e da avó paterna. Mais relevante ainda é a constatação de que a infante frequenta regularmente a Escola Municipal da Agrovila, demonstrando que o genitor prioriza o direito à educação e a rotina saudável da filha. Ademais, o relatório do CREAS (Id. 225263546) ratifica a inexistência de qualquer situação de risco no ambiente paterno. A equipe técnica, após visita domiciliar, certificou que a criança vive em um ambiente 'estável e seguro'. Embora tenha sido observada uma situação de vulnerabilidade econômica temporária — decorrente da instabilidade na comercialização da safra de limões, atividade laboral do autor —, o relatório é enfático ao afirmar que 'não falta alimento na mesa e o genitor demonstra empenho em garantir a educação e as necessidades básicas da filha'. O CREAS concluiu que a infante dispõe de alimentação adequada e que o pai exerce a guarda de forma zelosa, recomendando, inclusive, a inclusão da família em programas de assistência social para reforçar a segurança alimentar, sem que isso comprometa a aptidão do autor para o exercício da guarda. Portanto, o que se extrai do conjunto probatório é a consolidação do Princípio do Melhor Interesse da Criança. Enquanto a genitora permaneceu inerte, não comprovando a superação de sua dependência química ou a reestruturação de sua capacidade de cuidado, o genitor logrou êxito em oferecer à filha um ambiente de 'paz doméstica', estabilidade escolar e proteção física e emocional. A manutenção da guarda com o pai, conforme sugerido pelos órgãos técnicos, é a medida que melhor assegura os direitos fundamentais da menor, evitando retrocessos em seu desenvolvimento já estabilizado sob o teto paterno." Outrossim, a guarda provisória deferida ao pai permaneceu hígida durante toda a tramitação processual, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar prejuízo à criança ou incapacidade do genitor para o exercício da guarda. Ao revés, observa-se que o autor assumiu os cuidados cotidianos da menor, providenciando sua matrícula escolar, garantindo-lhe residência fixa e estabilidade familiar. O Ministério Público, em seu parecer final (Ids. 226127345 e 228599113), manifestou-se pela procedência do pedido, Diante do quadro probatório delineado, resta evidenciado que a manutenção da guarda unilateral em favor do genitor atende, no presente momento, ao melhor interesse da menor Maria Cecília Piancó Silva, garantindo-lhe ambiente seguro, estável e adequado ao seu desenvolvimento físico, emocional e social. No presente caso, não se trata de mera conveniência entre os genitores, mas de medida necessária à proteção integral da criança, diante das circunstâncias concretas reveladas nos autos. Não obstante a concessão da guarda unilateral ao genitor, o direito de convivência da genitora deve ser preservado, nos termos do art. 1.589 do Código Civil, assegurando-se a manutenção dos vínculos afetivos maternos, desde que exercidos de maneira compatível com a segurança e o bem-estar da menor. Portanto, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da guarda unilateral em favor do genitor, CÍCERO PIANCO SILVA, porquanto demonstrado: (i) que a criança já se encontra sob sua guarda fática há período considerável; (ii) a existência de indícios de dependência química e instabilidade da genitora; (iii) a ausência de demonstração, por parte da requerida, de condições atuais para o exercício da guarda; (iv) a adaptação da menor ao ambiente familiar paterno; e (v) o melhor interesse da criança, princípio norteador das demandas de guarda. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.584, II, do Código Civil, c/c art. 227 da Constituição Federal, e arts. 3º, 4º e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CÍCERO PIANCO SILVA em face de M. A. D. S. S., para: (i) conceder ao autor a GUARDA UNILATERAL E DEFINITIVA da filha MARIA CECÍLIA PIANCÓ SILVA, nascida em 02/12/2015, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; (ii) estabelecer que a criança permanecerá sob a guarda e responsabilidade do genitor, cabendo a este todos os atos inerentes ao exercício do poder familiar, inclusive representação legal da criança e tomada de decisões referentes à sua educação, saúde e demais aspectos da vida civil; (iii) assegurar à genitora o direito de visitas, que deverão ocorrer mediante prévio ajuste entre as partes e observando-se o melhor interesse da criança, mantida, por ora, a supervisão pelo genitor, nos moldes fixados na decisão liminar; (iv) determinar que permanece íntegro o poder familiar de ambos os genitores, ressalvando-se que o exercício da guarda compete exclusivamente ao autor; (v) confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, que ora se torna definitiva. Custas pela requerida, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade deferida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o competente Termo de Guarda Definitiva em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PETROLÂNDIA, data da assinatura eletrônica. Jorge Correia da Silva Júnior Juiz Substituto
