Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0070297-24.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEVAL SOUZA GOMES RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSEVAL SOUZA GOMES em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando ter sido vítima do denominado “golpe da falsa portabilidade”. Sustenta que possuía contrato consignado junto ao Banco Facta e foi contatado por pessoa identificada como representante do banco réu, que lhe ofereceu suposta portabilidade com redução das parcelas. Afirma que, acreditando estar realizando mera transferência da dívida, acabou sendo induzido à contratação de um novo empréstimo consignado, sem que houvesse a quitação da obrigação anterior, passando a suportar duas dívidas simultaneamente. Narra, ainda, que realizou transferências bancárias para terceiros após receber orientações dos fraudadores, circunstância que evidencia a engenharia social empregada no golpe (ID 213465955 e documentos correlatos). A inicial veio instruída com conversas via WhatsApp (IDs 213465960 e 213465961), extrato de empréstimos consignados (ID 213465962), comprovantes de transferência via PIX (ID 213465956) e demais documentos. A ação foi inicialmente distribuída perante a Seção A da 24ª Vara Cível da Comarca de Recife (ID 214069851). Todavia, a magistrada condutora daquele juízo declinou de ofício da competência, ordenando a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, local de domicílio do consumidor (ID 213670843). Recebidos os autos por este Juízo, determinou-se a oitiva prévia da parte ré antes da análise da liminar (ID 217100208). O réu apresentou contestação (ID 221021026), sustentando a regularidade da contratação, afirmando que a operação foi formalizada mediante assinatura eletrônica, apresentação de documentos pessoais, selfie de validação (ID 221021030) e instrumento contratual (ID 221021028), defendendo a inexistência de fraude e a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 221166979), impugnando especificamente a documentação apresentada pelo banco e reiterando a tese de vício de consentimento decorrente de fraude. Por meio da decisão de ID 225150680, foi deferida tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 1500381879, bem como para impedir eventual negativação do nome do autor. O Banco Réu manifestou o cumprimento da obrigação de fazer imposta liminarmente, pleiteando a isenção de qualquer penalidade pecuniária (ID 230929326). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo transcorrido o prazo sem requerimentos probatórios adicionais, conforme certidão de ID 231400921. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Análise das Questões Preliminares Antes de adentrar no mérito, faz-se imperiosa a apreciação da preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, a qual foi arguida de forma expressa pela instituição financeira requerida em sua peça de defesa. O banco réu sustentou que o Autor não colacionou aos autos documentos robustos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, motivo pelo qual a concessão da benesse processual deveria ser revogada (ID 221021026). A impugnação apresentada pelo banco réu pautou-se em alegações genéricas acerca de uma suposta banalização do instituto da assistência judiciária gratuita, deixando de apresentar qualquer contraprova concreta de bens, ativos financeiros ou rendimentos extraordinários que pudessem elidir a presunção que milita em favor do requerente (ID 221021026). Destarte, não havendo qualquer elemento palpável apto a infirmar a declaração de hipossuficiência, rejeito a preliminar arguida pelo Réu e confirmo o benefício da justiça gratuita nos moldes em que fora concedido por este Juízo (ID 217100208). Por oportuno, cumpre assentar a plena regularidade e estabilização da competência jurisdicional deste juízo para o julgamento da lide. Conforme consignado na decisão de ID 213670843, a redistribuição ocorreu em observância às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, fixando-se a competência deste Juízo em razão do domicílio do consumidor. 3. Fraude Bancária da Falsa Portabilidade e Responsabilidade Objetiva Superadas as questões prejudiciais e preliminares, passa-se ao julgamento de mérito da contenda. A controvérsia repousa em aferir a validade do contrato de empréstimo consignado sob o número 1500381879, firmado formalmente em nome do Autor com o Banco BRB e posteriormente cedido à instituição financeira requerida, Banco Agibank S.A., e se o consentimento do Autor foi maculado por dolo e erro substancial decorrentes de golpe por engenharia social estruturada. A relação jurídica deduzida em juízo possui natureza tipicamente consumerista, enquadrando-se o promovente no conceito legal de consumidor e a requerida no de fornecedora de serviços, aplicando-se de forma cogente os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, com ênfase na responsabilidade civil de natureza objetiva. A análise minuciosa do acervo probatório coligido revela de forma cristalina que o Autor foi vítima do golpe conhecido como falsa portabilidade de empréstimo. Os diálogos travados por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp demonstram que uma suposta intermediária do banco, identificada sob a nomenclatura Brenda INSS Compra, abordou o consumidor com o firme propósito de angariar sua confiança por meio de uma oferta de portabilidade da dívida que ele mantinha perante o Banco Facta, prometendo-lhe a quitação daquela avença onerosa e a redução significativa de suas prestações para o patamar de R$ 869,70. O Autor, imbuído de boa-fé e visando reduzir o comprometimento de sua renda mensal, anuiu com os procedimentos de autenticação, sob a expressa garantia de que a transação consistia apenas na migração do saldo devedor do Banco Facta para a instituição requerida. No entanto, em vez da prometida portabilidade, a requerida processou sistemicamente uma nova contratação de mútuo autônomo, gerando o contrato controvertido e injetando o correspondente crédito na conta corrente aberta para este fim (ID 221021028). A falsidade do consentimento e a engrenagem do golpe são corroboradas pela transação bancária subsequente. Imediatamente após a liberação do crédito na conta, o Autor, obedecendo às expressas orientações da golpista sob a alegação de que deveria pagar o valor residual de amortização, transferiu via PIX a quantia de R$ 2.000,00 para terceiro totalmente alheio à lide, o senhor Edenilson Baeta Viegas (ID 213465956). Além disso, o demonstrativo extraído do sistema do INSS (HISCON) demonstra que a dívida anterior junto ao Banco Facta não foi extinta ou amortizada, de modo que o Autor passou a sofrer a cumulação indevida de descontos das parcelas do empréstimo Facta no valor de R$ 1.242,44 e das novas parcelas do Agibank no montante de R$ 110,51 (ID 213465962). A conjunção desses fatores revela o dolo de terceiro que induziu o consumidor a celebrar negócio manifestamente prejudicial, caracterizando vício de consentimento por erro substancial, nos termos do artigo 138 do Código Civil. O argumento defensivo de que a operação é intangível e regular pelo fato de conter a assinatura eletrônica do consumidor e a captura de sua foto biométrica (selfie) não comporta acolhimento (ID 221021026). A existência física dos dados biométricos e da imagem do consumidor demonstra apenas que ele cooperou materialmente com o procedimento digital de acesso, mas não comprova a existência de sua vontade consciente de contratar a operação de crédito autônoma gerada pela instituição. No plano substancial, a vontade do consumidor estava direcionada exclusivamente à portabilidade do débito antigo, e não ao acúmulo de novas obrigações sob taxas abusivas. A fragilidade dos sistemas de segurança da instituição ré, que viabilizou a abertura de conta e a liberação de mútuo com base em evidente engenharia social e com destinação imediata de recursos para contas de terceiros fraudulentas, configura manifesto defeito na prestação de seus serviços. Nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços bancários responde objetivamente pela segurança das operações digitais que coloca à disposição do público no mercado de consumo. A falha no dever de segurança atrai o dever de desconstituir os negócios fraudulentos, não podendo as instituições repassar aos consumidores o ônus decorrente das lacunas em seus sistemas operacionais. 4. Repetição do Indébito e Compensação de Valores Com a declaração de invalidade e a consequente anulação do negócio jurídico em decorrência do vício de consentimento e da fraude por engenharia social (artigo 138 do Código Civil), as partes litigantes devem ser conduzidas ao estado em que se encontravam anteriormente à ocorrência do ato ilícito. Contudo, as obrigações de restituição e os pleitos de repetição devem sofrer a devida ponderação fática e jurídica para o restabelecimento do equilíbrio econômico processual. No que pertine à pretensão autoral de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados diretamente de seus proventos de aposentadoria (ID 213465955), com fulcro nas disposições consumeristas do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o acolhimento do pedido. A regra do artigo 42, parágrafo único, do CDC determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição em dobro do que pagou, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, a cobrança das parcelas do empréstimo fraudulento foi indevida, e o engano não pode ser considerado justificável, pois decorreu de falha grave e evitável no sistema de segurança da instituição financeira, que permitiu que terceiros fraudadores, usando engenharia social, contratassem um empréstimo em nome do Autor sem a devida verificação de sua real intenção. A instituição bancária, que detém o dever profissional de garantir a higidez das contratações digitais, não pode beneficiar-se da excludente de engano justificável quando a própria negligência concorreu para a consumação da fraude. A fraude não foi um evento imprevisível e inevitável, mas sim risco inerente à atividade (fortuito interno), cujo ônus deve ser suportado pelo banco. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a instituição financeira deve reparar integralmente os danos materiais, incluindo a repetição em dobro dos valores descontados, porquanto sua conduta negligente afasta a hipótese de engano justificável e atrai a aplicação da sanção consumerista. Em contrapartida, de modo a inviabilizar o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes litigantes (artigo 884 do Código Civil), o ordenamento jurídico pátrio impõe que aquele que recebeu quantia que não lhe era de fato devida possui a correlata e imediata obrigação de promover a sua restituição (artigo 876 do Código Civil). Todavia, a compensação pecuniária pretendida pelo banco réu não pode incidir sobre a totalidade do montante creditado. A prova documental demonstra que a importância de R$ 2.000,00 foi imediatamente transferida pelo idoso para a conta do terceiro fraudador Edenilson Baeta Viegas, por meio de envio PIX forçado pela engrenagem do golpe (ID 213465956). O Autor nunca teve de fato o livre proveito dessa quantia de R$ 2.000,00, a qual foi direcionada para a esfera patrimonial do estelionatário em razão da fragilidade e da falha dos sistemas da requerida que permitiram tal destinação. Admitir a compensação desse montante seria transferir ao idoso o prejuízo integral pela fraude que o próprio banco falhou em reprimir. Consequentemente, resta autorizada a compensação recíproca tão somente dos valores que comprovadamente permaneceram incorporados à conta do Autor e sob sua esfera de livre disponibilidade patrimonial após a exclusão do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) transferido ao terceiro fraudador, com a incidência de idênticos encargos de atualização monetária para garantir o justo e perfeito restabelecimento do status quo ante das partes. 5. Danos Morais e Fixação do Quantum Devedor No que concerne ao pleito indenizatório sob título de danos morais, a situação vivenciada pelo idoso desborda de qualquer cenário de mero aborrecimento cotidiano ou simples transtorno comercial. O Autor, segurado do INSS, teve seus proventos previdenciários, verba de caráter eminentemente alimentar destinada ao sustento básico e à subsistência digna, diretamente atingidos pelos descontos mensais indevidos decorrentes da avença declarada nula. A privação involuntária de frações de sua aposentadoria para o adimplemento de obrigação originada de ilícito bancário constitui ofensa direta ao mínimo existencial e à integridade psíquica da pessoa idosa. A privação financeira decorrente de descontos fraudulentos em benefício previdenciário impõe à vítima uma inegável angústia existencial, tendo que reorganizar seu orçamento doméstico e enfrentar escassez de recursos básicos em decorrência de cobranças concomitantes (ID 213465962). A conduta omissiva e falha do Banco Réu em permitir a perfectibilização do mútuo nulo sem a devida checagem sistêmica impôs ao idoso a necessidade de ingressar em juízo para salvaguardar seus direitos, gerando perdas intangíveis em sua tranquilidade pessoal. Dessa forma, resta patente o nexo causal entre a falha sistêmica do Banco Réu em chancelar o ato fraudulento e o sofrimento experimentado pela parte requerente, o que autoriza a fixação de uma indenização. No tocante ao arbitramento do quantum devedor, este Juízo deve se pautar pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando de forma equilibrada a extensão do prejuízo extrapatrimonial, o porte econômico da instituição financeira ré, o grau de reprovabilidade da conduta e o nítido caráter pedagógico-punitivo da medida, de modo a desestimular a reiteração de práticas negligentes no mercado de consumo. Considerando o tempo de duração da ofensa e a gravidade das repercussões financeiras na subsistência do idoso, fixa-se a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor adequado para reparar o dano extrapatrimonial sem constituir enriquecimento sem causa. 6. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Joseval Souza Gomes na presente petição inicial (ID 213465955), extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consequência jurídica direta, delibero nos termos seguintes: a) CONFIRMO em caráter definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 225150680), mantendo integralmente suspensa a exigibilidade do contrato de empréstimo consignado sob o número 1500381879 e proibindo quaisquer atos de inscrição cadastral desabonadora em nome do Autor por débitos decorrentes desta operação; b) DECLARO a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado sob o número 1500381879, bem como a inexistência de qualquer débito, obrigação, encargo financeiro ou vínculo contratual correlato imputável ao Autor em favor do Banco Réu; c) CONDENO o Banco Réu à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas em prejuízo do benefício previdenciário do Autor (NB 185.930.853-5), acrescidas de correção monetária e juros moratórios incidentes a partir da data de cada respectivo desconto ilegal em folha de pagamento; d) AUTORIZO a compensação recíproca de valores nos termos da legislação civil (artigos 876 e 884 do Código Civil), ficando o Banco Réu autorizado a abater do montante total da condenação unicamente as frações líquidas do empréstimo creditado que comprovadamente permaneceram incorporadas à conta corrente de titularidade do Autor e sob sua livre disponibilidade, restando expressamente vedado qualquer abatimento ou compensação sobre o valor de R$ 2.000,00 que foi comprovadamente transferido via PIX ao terceiro fraudador Edenilson Baeta Viegas (ID 213465956); e) CONDENO o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante líquido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora, a incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Nos termos dos Art. 389 e 406 do CC, com as alterações promovidas pela lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e os juros pela SELIC, deduzido o IPCA. Em virtude da sucumbência mínima experimentada pelo Autor, que logrou êxito na desconstituição do débito e na fixação dos pleitos indenizatório e declaratório principais, condeno o Banco Réu ao pagamento integral das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da patrona do requerente, os quais arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação (artigo 85, §2º do CPC). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Nos moldes do provimento nº 003/2022-CM de 10/03/2022, certifique a Diretoria Cível se há valores, a título de custas e taxa judiciária, pendentes de recolhimento e, caso existentes intime-se o responsável para complementar o depósito e em caso de ausência de recolhimento, dê ciência à Procuradoria do Estado, conforme art. 3º do referido provimento, para que tome as providências que entender cabíveis. Caso seja interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, procedam-se aos expedientes necessários para arquivamento dos autos com as baixas devidas. Jaboatão dos Guararapes/PE, 15 de junho de 2026. BRUNO JADER SILVA CAMPOS Juiz de Direito
