Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001994-63.2022.8.16.0166 Processo: 0001994-63.2022.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$27.375,00 Autor(s): APARECIDA DE FÁTIMA MONTANHANA Réu(s): BANCO BMG S.A Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por APARECIDA DE FÁTIMA MONTANHANA em face de BANCO BMG S.A. Narrou a autora ser aposentada por idade, recebendo o benefício previdenciário em conta conjunta mantida no Banco Bradesco, agência de Terra Boa/PR. Relatou que, a partir do mês de maio de 2020, ao verificar o extrato de sua aposentadoria, identificou desconto de R$ 43,02 (quarenta e três reais e dois centavos) que não havia realizado nem autorizado. Aduziu que, ao contatar o INSS, descobriu tratar-se de parcelas referentes a contrato de cartão de crédito consignado sob reserva de margem nº 15879599, supostamente firmado em 21 de dezembro de 2019 com o Banco BMG S.A. Sustentou que em momento algum celebrou o referido contrato ou autorizou os descontos em seu benefício, sendo vítima de fraude. Narrou que, em determinada ligação telefônica, pessoas perguntaram-lhe os três primeiros dígitos do CPF e que, após longa conversa, seus dados foram utilizados para fraudar a contratação, com a aposição de assinatura falsa no documento. Asseverou que, embora o valor de R$ 1.280,00 (um mil, duzentos e oitenta reais) tenha sido depositado em sua conta, jamais o utilizou e tentou, por diversas vezes, devolvê-lo. Mencionou que os descontos foram sendo majorados ao longo do tempo, passando de R$ 43,02 para R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) mensais, e que, até o ajuizamento da ação, acumulavam-se R$ 1.567,50 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) indevidamente descontados. Destacou que o contrato juntado pelo banco em ação anterior tramitada na mesma comarca continha dados incorretos — qualificando-a como divorciada e residente em Nova Aurora/PR —, divergindo de sua condição real como casada e residente em Terra Boa/PR. Expôs ser portadora de cardiopatia grave, fazer uso de medicações de uso contínuo e alto custo, e que os descontos indevidos comprometiam seriamente sua capacidade de honrar despesas básicas de saúde. Invocou a responsabilidade objetiva do banco nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão da justiça gratuita, a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, a suspensão dos descontos mediante ofício ao INSS, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 3.135,00 até o ajuizamento, com apuração dos valores subsequentes) e a condenação em danos morais no importe de R$ 20.900,00. Com a inicial, vieram os documentos do mov. 1.2 ao 1.12. Antes mesmo do recebimento da petição inicial, a parte ré apresentou contestação no mov. 9.1. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse processual em razão da suposta falta de tentativa de solução administrativa pela autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora teria firmado o contrato de cartão de crédito consignado (BMG Card) em 20 de dezembro de 2019, sob adesão nº 59501169, com regular preenchimento e assinatura do termo de adesão. Asseverou inexistir vício de consentimento, invocando o princípio do pacta sunt servanda e o ato jurídico perfeito. Combateu o pedido de restituição em dobro, argumentando pela ausência de má-fé e pela incidência da ressalva do engano justificável. Sustentou que, na hipótese de procedência, deveriam as partes retornar ao status quo ante, com a compensação dos valores utilizados pela autora mediante o cartão de crédito. Discordou do pedido de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A decisão de mov. 10.1 recebeu a petição inicial e deferiu a gratuidade processual em favor da autora, dando o réu por citado. A contestação foi impugnada no mov. 13.1. A tentativa de conciliação de mov. 28.1 restou infrutífera. Prolatada sentença no mov. 41.1, o Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, pelo acórdão de mov. 56.2, anulou-a por entender indispensável a produção de prova pericial grafotécnica para o deslinde da controvérsia, determinando o retorno dos autos à origem para instrução processual. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 62.1), a autora requereu a realização do exame grafotécnico da assinatura constante no contrato (mov. 65.1), ao passo que o banco réu apresentou manifestação requerendo esclarecimentos da parte autora (mov. 66.1). Foi prolatada decisão saneadora e de organização do processo (mov. 77.1), pela qual se rejeitou a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo réu, declarou-se o processo saneado e fixaram-se os seguintes pontos controvertidos: a) a efetiva contratação dos empréstimos consignados rechaçados pela autora; b) a modalidade de repetição de indébito cabível (simples ou em dobro); e c) a ocorrência de danos morais e o respectivo quantum. Foi nomeada perita (mov. 85.1) para realização de exame grafotécnica, sendo posteriormente apresentado laudo pericial (mov. 133.1). Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo, o banco réu apresentou impugnação (mov. 136.1). Instadas a se manifestar sobre a pertinência de prova oral (mov. 142.1), ambas as partes desistiram de sua produção (movs. 148.1 e 149.1). A decisão de mov. 155.1 deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a inversão do ônus da prova, e se imputou ao banco réu o custeio dos honorários periciais. Expedido o alvará de levantamento em favor da perita (mov. 163.1), foi determinado na sequência que as partes apresentassem alegações finais (mov. 175.1). A autora apresentou suas alegações finais no mov. 178.1, reiterando os fatos narrados na inicial e destacando a conclusão pericial como prova da falsificação de sua assinatura, pugnando pela procedência integral dos pedidos. O banco réu, por sua vez, apresentou memoriais no mov. 181.1, sustentando que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial e que o conjunto probatório dos autos, especialmente a gravação telefônica e o comprovante de depósito, demonstraria a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por APARECIDA DE FÁTIMA MONTANHANA em face de BANCO BMG S.A. A causa de pedir remota reside nos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato de cartão de crédito consignado sob reserva de margem nº 15879599 junto ao Banco BMG S.A., com início em maio de 2020. A causa de pedir próxima materializa-se na ausência de consentimento da autora para a celebração do referido negócio jurídico, decorrente da falsificação de sua assinatura no instrumento contratual. É incontroverso nos autos que houve efetivo desconto mensal no benefício previdenciário da autora, a título de pagamento do produto de crédito consignado vinculado à reserva de margem nº 15879599, desde maio de 2020. A controvérsia, por outro lado, foi delimitada na decisão saneadora de mov. 77.1, que estabeleceu como pontos controvertidos a efetiva contratação do produto pela consumidora, a modalidade de repetição de indébito cabível e a ocorrência de danos morais e respectivo quantum. Feita tal digressão, passo ao exame do mérito, o qual deve ser julgado parcialmente procedente. A relação jurídica travada entre as partes é inegavelmente de consumo. De um lado, encontra-se pessoa física aposentada, destinatária final do serviço financeiro; de outro, uma instituição que presta, de forma habitual e profissional, serviços bancários e de crédito. A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao preconizar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, entendimento reafirmado na decisão de mov. 155.1. A responsabilidade do banco, nesse contexto, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a prova do fato do serviço, do dano e do nexo causal. Robustecendo tal entendimento, a Súmula nº 479 do mesmo Tribunal assentou que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Quanto à distribuição do ônus probatório, a decisão saneadora de mov. 77.1 e a decisão de mov. 155.1 deferiram a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, em harmonia com a tese firmada no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021), incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato por ela apresentado, por ser a parte que produziu o referido documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao réu, portanto, competia comprovar que a autora, de forma livre e consciente, assinou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou os descontos em seu benefício. Para elucidar a questão central dos autos, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo pericial definitivo foi juntado aos autos no mov. 133.1. Após exaustivo cotejo entre as assinaturas apostas no contrato impugnado e os padrões gráficos colhidos durante a perícia, consignou a perita, com clareza e rigor técnico-científico (mov. 133.1 – pág. 4): "Ao término da perícia, os atinentes padrões gráficos de confronto revelam importantes DIVERGÊNCIAS na comparação dos lançamentos que vão desde os hábitos gráficos, método de construção, velocidade, momentos gráficos, espaçamentos intervocabulares e intergramaticais, inclinação axial, valores angulares e curvilíneos e demais característicos da escrita, que NÃO SE ASSEMELHAM aos lançamentos exarados pelo punho escritor das peças padrões, o REQUERENTE." Concluiu a perita, no Grau IV da Escala de Convicção — o que denota alto grau de certeza na identificação —, que os grafismos presentes no contrato impugnado não emanaram do punho escritor da Sra. Aparecida de Fatima Montanhana. Registrou expressamente que "não há outra indicação em consciência técnica científica que fazer, senão [...] deferir que os exames periciais realizados apontam que os grafismos presentes na peça questionada [...] NÃO EMANARAM do punho escritor da Sra. Aparecida de Fatima Montanhana." Em resposta aos quesitos formulados pelo réu (mov. 93.1), a perita foi ainda mais precisa. Afirmou (mov. 133.1 – pág. 29) que as assinaturas apostas no contrato "carecem de autenticidade"; que a escrita da autora não sofreu mutações consideráveis ao longo do tempo, de modo que as divergências não se explicam por evolução ou involução natural do grafismo; que "não poderia admitir que as assinaturas no contrato impugnado partiram da Sra. Aparecida de Fatima Montanhana"; que embora tenha havido tentativa de imitação, esta não foi realizada com êxito; e que os elementos considerados divergentes "não guardam relação com a escrita praticada no ano da suposta assinatura contratual." Esclareceu, ademais, que ainda que a autora tivesse tentado "forçar" uma assinatura divergente, a atividade cerebral subjacente resultaria na manifestação de hábitos gráficos que possibilitariam a detecção da falsidade — o que, evidentemente, não ocorreu no caso concreto, pois as divergências encontradas são estruturais e não condizem com nenhuma variação do grafismo autêntico da autora. Tais conclusões merecem integral acolhimento. A perícia foi conduzida com rigor técnico e científico, valendo-se a expert de equipamentos de alta precisão e de metodologia reconhecida pela grafoscopia, analisando os elementos genéricos e genéticos da escrita: ataque e remate dos alógrafos, inclinação axial, hábitos gráficos, valores angulares e curvilíneos, alinhamento gráfico, espaçamentos intervocabulares e intergramaticais, pressão do traçado, velocidade e gesto gráfico. A coleta dos padrões gráficos observou os requisitos técnicos de autenticidade, adequabilidade, espontaneidade, contemporaneidade e quantidade, conforme preconizado pelo método grafocinético. Nada nos autos infirma a qualidade técnica do trabalho pericial. Em sentido similar: Direito civil e direito do consumidor. apelação cível. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de empréstimo consignado. recursos de apelação 01 (do banco pan s.a.) e 02 (da autora) parcialmente providos.I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de contrato de empréstimo consignado, condenou a Ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a contratação de empréstimo consignado e se os descontos em benefício previdenciário são válidos. E em caso negativo, se a repetição deve ocorrer na forma dobrada. Ainda, se configurado o dano moral e se o quantum indenizatório é adequado.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, resultando na inexigibilidade do débito.4. O laudo pericial atestou a falsidade da assinatura no contrato, corroborando a alegação de fraude.5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo.6. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma mista: simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e dobrada para os posteriores.7. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00, considerando a capacidade econômica da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo.IV. Dispositivo8. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida para determinar a repetição simples dos descontos realizados antes de 30/03/2021 e Apelação 02 conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por dano moral para R$ 15.000,00._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 944._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001739-36.2021, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 30.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0000053-08.2022, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002689-35.2022, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0022546-16.2019, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 16.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0027578-40.2021, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0002959-80.2022, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 09.03.2024; Súmula nº 479/STJ; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004910-47.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 01.02.2025) O banco réu, ao impugnar o laudo (mov. 136.1), invocou o livre convencimento do magistrado para sustentar a não vinculação ao resultado pericial e argumentou que a dificuldade de detectar a falsificação a olho nu demonstraria a impossibilidade de exigir conduta diversa por parte de seus funcionários na formalização do contrato. Tais argumentos não prosperam. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo, o livre convencimento não é arbitrário: exige motivação fundamentada para afastar as conclusões técnico-científicas de perito nomeado pelo próprio juízo. Inexiste nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar as conclusões da perita — o banco não apresentou laudo assistencial, não formulou quesitos complementares substanciais nem produziu qualquer prova técnica contrária, limitando-se a argumentações genéricas. Ademais, o argumento de que a falsificação era perceptível apenas com instrumentação especializada não exonera o réu; ao contrário, reforça sua responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. A sofisticação da fraude praticada no âmbito do próprio sistema operacional da instituição financeira não constitui excludente de responsabilidade, mas sim o elemento central do conceito de fortuito interno: o risco de captação fraudulenta de clientes por meio de ligações telefônicas, sem adequada verificação biométrica ou presencial, é inerente ao modelo de negócios escolhido pelo banco, e sua concretização não pode ser transferida à consumidora vítima. A propósito: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES – ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO OU NO PROVEITO ECONÔMICO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO – NÃO ACOLHIDO -– IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO – ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA ( CDC, ART. 14)– POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.2.2. DANO MORAL CONFIGURADO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR – PRECEDENTES. 2.3. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO. 2.4. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES – IMPOSSIBILIDADE - ANTE O RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DA ASSINATURA, NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO. 2.5. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES – STATUS QUO ANTE - VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA – PEDIDO ACOLHIDO. 2.6. PLEITO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO – NÃO ACOLHIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA – PERCENTUAL FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º DO CPC – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO EM COMPARAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 2.7. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS À INDENIZAÇÃO FIXADA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO NO PRESENTE ACÓRDÃO, QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, A QUAL JÁ INCLUI A CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00065289520218160033 Pinhais, Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 03/09/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2025) Consignou ainda o banco réu, em mov. 149.1, que a autora teria confirmado o recebimento do valor creditado em sua conta. Apontou que "a senha da conta bancária é pessoal e intransferível", sugerindo que a autora teria sacado os valores. Tal argumento também não prospera. A confirmação de que o valor de R$ 1.280,00 foi depositado em conta bancária de titularidade da autora não implica, por si só, que ela tenha realizado qualquer saque ou utilizado os valores. O banco, a quem incumbia o ônus probatório, não demonstrou a realização de saques pela autora, tampouco comprovou o uso efetivo dos valores. Em sentido oposto, a autora narrou desde a inicial que o valor foi depositado sem sua solicitação e que tentou, por diversas vezes, devolvê-lo, sem êxito. Declarada a inexistência do contrato devido à fraude — ausência total de consentimento, comprovada pela perícia —, descabe qualquer pretensão compensatória por parte do banco réu, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o proveito econômico efetivo da autora. Reconhecida a inautenticidade da assinatura aposta no contrato de cartão de crédito consignado nº 15879599 e, por conseguinte, a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, impõe-se a declaração correspondente, com a determinação de cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Declarada a inexistência do contrato e, por consequência, a natureza indevida de todas as cobranças realizadas, impõe-se a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Controverte-se sobre a forma: simples ou em dobro. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, ressalvada a hipótese de engano justificável. Sustentou o banco réu que a devolução deveria ocorrer de forma simples, por ausência de má-fé e por tratar-se de hipótese de engano justificável. Sem razão o réu. A restituição em dobro se impõe no presente caso. Inicialmente, há que se assentar que a ressalva do "engano justificável" deve ser interpretada de forma restritiva, aplicando-se apenas a situações em que o credor atua em posição de boa-fé objetiva e incorre em erro razoavelmente escusável. Não é o que se verifica nos autos. A perícia demonstrou que a assinatura no contrato é falsa, o que significa que a contratação se deu mediante fraude perpetrada no âmbito das próprias operações da instituição financeira — seja por intermediários ou correspondentes bancários contratados pelo banco, seja por terceiros que exploraram vulnerabilidades do sistema de captação por ligações telefônicas. Ao escolher um modelo de negócios que prescindiu de verificação presencial ou de meios eletrônicos seguros de autenticação e que se mostrou permeável à falsificação de assinaturas, o banco assumiu o risco de cobranças indevidas decorrentes de fraudes, não podendo invocar "engano justificável" para se furtar às consequências legais previstas no ordenamento consumerista. Ademais, a autora narrou ter realizado reiteradas reclamações ao banco ao longo de mais de dois anos, sem obter resposta ou solução, enquanto os descontos não apenas prosseguiam como eram majorados. A manutenção da cobrança indevida mesmo após as reclamações da consumidora, sem qualquer diligência investigativa pela instituição financeira, afasta definitivamente a boa-fé necessária para configurar o engano justificável e revela conduta que merece a sanção prevista no referido parágrafo único do artigo 42 do CDC. Encampando tal entendimento: RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS QUESTIONADOS NÃO PERTENCEM À AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001707-26.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.03.2026) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AFASTADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, reconhecendo a falsificação da assinatura em empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data, além da condenação do banco ao pagamento de indenização moral de R$ 5.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização, a restituição em dobro de todos os valores descontados e o afastamento da compensação de crédito. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de danos morais é adequado ou deve ser majorado; (ii) estabelecer se a repetição em dobro dos valores descontados deve abranger integralmente o período controvertido, sem limitação temporal; (iii) determinar a possibilidade de compensação dos valores pagos com eventuais créditos em favor da autora.III. Razões de decidir3. O arbitramento do valor de R$ 5.000,00 por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a natureza alimentar da verba atingida e a função pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora.4. A falsificação da assinatura no contrato revela má-fé da instituição financeira, atraindo a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, e justificando a restituição em dobro de todos os valores descontados, independentemente da data do pagamento, afastada a limitação temporal fixada em primeira instância.5. A compensação de valores é inviável diante da ausência de prova inequívoca do depósito alegado pelo banco, não se configurando obrigação líquida e exigível capaz de ensejar a compensação (CC, art. 368).IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007075-86.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.10.2025) Os valores a serem restituídos em dobro abrangem todos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora desde maio de 2020 até a data da efetiva cessação das cobranças, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com base nos extratos juntados aos autos e nos que vierem a ser acostados. Passa-se ao exame do pedido de indenização por danos morais. Arguiu o banco réu a inexistência de dano moral, por ausência de ato ilícito e de efetivo abalo à personalidade da autora. Sem razão o réu. Reconhecida a conduta ilícita — contratação fraudulenta com cobrança indevida por mais de dois anos —, são evidentes os danos de natureza extrapatrimonial experimentados pela autora. Aposentada, portadora de cardiopatia grave, com insuficiência cardíaca, fibrilação atrial e hipotireoidismo que exigem medicações de uso contínuo e de alto custo — Entresto, Ictus, Puran T4 e Xarelto —, a autora viu sua única fonte de renda ser mensalmente reduzida por cobranças oriundas de um contrato que jamais assinou. A quantificação do dano moral observa o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, que conjuga a padronização das indenizações para casos semelhantes com a necessária atenção às peculiaridades do caso concreto. Na primeira fase, o exame dos precedentes jurisprudenciais em casos análogos — contratos de crédito consignado fraudulentos, com falsificação de assinatura e descontos indevidos em benefício previdenciário — revela que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme se extrai dos julgados colacionados nesta sentença. Com efeito, a 16ª Câmara Cível, em casos de idêntica natureza (TJ-PR 00065289520218160033, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 03/09/2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007075-86.2021.8.16.0017, Rel. Juíza Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 30/10/2025), fixou o importe de R$ 5.000,00 como adequado. Esse patamar, portanto, constitui o valor de referência para a espécie. Na segunda fase, ponderadas as circunstâncias concretas dos autos, não se identificam elementos que justifiquem o afastamento do valor de referência estabelecido na primeira fase. Ao contrário, as particularidades do caso reforçam sua adequação: a autora é aposentada, dependente de medicações de uso contínuo, sendo o benefício previdenciário sua única fonte de renda; suportou descontos indevidos por mais de dois anos, decorrentes de contrato que jamais assinou; formulou reiteradas reclamações ao banco, que as ignorou sistematicamente, mantendo e até majorando as cobranças sem qualquer investigação; e somente por meio do Poder Judiciário obteve resposta à sua situação. A gravidade da conduta do réu e a extensão do dano sofrido pela consumidora vulnerável são, portanto, compatíveis com o valor de referência encontrado na primeira fase. Arbitra-se, assim, a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumpre as funções compensatória e pedagógico-preventiva da condenação e não configura enriquecimento sem causa. De rigor, pois, a procedência parcial dos pedidos. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de cartão de crédito consignado sob reserva de margem nº 15879599, supostamente firmado em nome da autora APARECIDA DE FÁTIMA MONTANHANA junto ao BANCO BMG S.A., por ausência de consentimento válido da consumidora, em razão da falsificação de sua assinatura no instrumento contratual, conforme apurado no laudo pericial de mov. 133.1; b) DETERMINAR a cessação definitiva de todos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora em razão do referido contrato, expedindo-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS para as providências necessárias, com cientificação do banco réu para que adote as medidas cabíveis junto ao órgão previdenciário. b.1) Antecipar os efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar à ré que cesse os descontos tidos como indevidos, estando presentes os requisitos legais autorizadores da medida, notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pela documentação carreada aos autos, e o perigo de dano, representado pela continuidade dos descontos em detrimento do patrimônio da parte autora. Fica a ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente sentença, adotar todas as providências necessárias à cessação dos referidos descontos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevidamente realizado após a intimação da ré desta sentença; c) CONDENAR o BANCO BMG S.A. à restituição, em favor de APARECIDA DE FÁTIMA MONTANHANA, em dobro de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título do contrato nº 15879599, desde maio de 2020 até a data da efetiva cessação das cobranças, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com base nos extratos e demais documentos acostados aos autos, acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar de cada desconto indevido realizado e de juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação; d) CONDENAR o BANCO BMG S.A. ao pagamento, em favor de APARECIDA DE FÁTIMA MONTANHANA, de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a contar desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, a contar da citação. Diante da sucumbência do réu, CONDENO o BANCO BMG S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação líquida apurada nos itens "c" e "d" supra, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se que não há que se falar em sucumbência recíproca, vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 326 no caso de discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não havendo falar em sucumbência da autora vencedora em seu pedido indenizatório. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas integralmente as determinações dela decorrentes, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 461 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Decorrido o prazo sem manifestação e observado o recolhimento das custas processuais pela parte vencida, conforme artigo 458 do mesmo diploma normativo, certificando-se a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados, procedam os autos ao arquivamento definitivo com remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias, tudo em conformidade com os artigos 457 e 459 do Código de Normas do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Terra Boa, 28 de maio de 2026. Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto
