Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Processo: 0011032-31.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.754,39 Autor(s): EDNA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA representado(a) por EDNA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO” ajuizada por EDNA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA – EPP – BAR E MERCEARIA ALMEIDA (empresa representada por EDNA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA) em face de ITAU UNIBANCO S.A. Para evitar repetições desnecessárias quanto aos fatos e fundamentos relatados e pedidos requeridos pelas partes, reporto-me ao relatório contido na decisão saneadora de mov. 66, o qual acresço os seguintes atos processuais ocorridos nos autos. Naquela decisão, o processo foi saneado, oportunidade na qual foi indeferido o pedido de julgamento antecipado da lide; foi indeferido o pedido de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova; foram fixados os pontos controvertidos; bem como, atento ao pedido da parte autora formulado na petição inicial e, ainda, ao poder instrutório do Juiz, foi concedido à instituição bancária ré o prazo de 30 (trinta) dias, para exibir os contratos de abertura de conta corrente n. 14550-1, agência n. 3845, cheque especial /abertura de crédito, contratos que eventualmente discriminem a possibilidade de cobrança de taxas/tarifas impugnadas nos autos e os contratos de seguros pactuados, sob pena de preclusão e de presunção da ausência de contratações e/ou venda casada formulados na inicial, tudo com fundamento no art. 400, I c/c art. 435, parágrafo único, ambos do CPC. Intimada, a instituição bancária quedou inerte (mov. 69). No mov. 72, a parte autora requereu a procedência da ação, com a presunção de veracidade das alegações iniciais, nos termos do art. 400, I, do CPC. É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. DO MÉRITO DAS TAXAS DE JUROS BANCÁRIOS Referente aos juros remuneratórios é induvidoso que as instituições financeiras brasileiras, em razão da omissão do Banco Central e do Congresso Nacional, abusam da liberdade realizando contratações de juros excessivamente elevados. No entanto, firmou-se no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a limitação que existia no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal era inaplicável aos contratos bancários, já que a mencionada regra constitucional carecia de lei complementar para sua plena eficácia, bem como de que inexiste limitação legal à cobrança de juros bancários, que somente serão reduzidos em sede revisional, quando demonstrada a abusividade da pactuação. Neste sentido: “BANCÁRIO – AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. Quando não expressos, a limitação deve ser feita pela taxa média de mercado. Agravo não provido.” (STJ – AgRg-REsp 1.071.071 – (2008/0150392-5) – 3ª T. – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe 18.11.2008 – p. 515) “Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Agravo improvido. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). (...) Subsistentes os fundamentos do decisório agravado nega-se provimento ao agravo.” (Ag Rg no REsp 748.570/RS - Rel. Min César Asfor Rocha - Quarta Turma - DJ 14.11.2005). Firmou-se também no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64), conforme se infere abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP Nº 2.170/2000 – AGRAVO IMPROVIDO – 1. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, esta corte é uníssona no entender que com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário Nacional poder normativo para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula nº 596/STF. Importa consignar, ainda, que apesar da Lei consumerista incidir nos contratos bancários, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 407.097/RS, publicado no DJ 29.09.2003, proclamou que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade, em relação à taxa média de no mercado, o que não ocorre no caso vertente. (...)” (STJ – AGA 200701402066 – (918590 DF) – 4ª T. – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – DJU 15.10.2007 – p. 00292). Posteriormente, o entendimento foi consolidado no STJ com edição da Súmula nº 382, firmando que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ao tratar especificamente dos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a limitação dos juros quando houver a demonstração de abusividade na taxa fixada. A jurisprudência atual e predominante no STJ entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente a nota de abusividade no percentual fixado. Por sua vez entende aquele tribunal que a abusividade é demonstrada se a taxa fixada no contrato ultrapassa a média praticada pelas demais instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, a revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009). Vejamos a ementa do referido julgamento, o qual, deixe-se claro, foi realizado em conformidade com os preceitos do art. 543-C do CPC/73: (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ainda no referido precedente, quanto a análise de eventual abuso nas taxas praticadas e utilização da taxa média do mercado, poderão ser consideradas abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média. No caso em apreço, a petição inicial da parte autora é confusa, singela e genérica, tanto é que traz cálculos relativos "a taxa média de mercado" quando sequer sabia da origem, um vez que pediu inclusive a exibição "de todos os contratos que demonstrem as pactuações das taxas de juros praticadas na conta corrente " Além da petição confusa, os saldos devedores apontados no cálculo de mov. 1.9 não guardam relação com os extratos juntados nos movs. 1.13-17. A título de exemplo, embora mencione no cálculo que os saldos devedores em janeiro de 2022 e novembro de 2022 seriam negativos (respectivamente de R$ 14.111,86 e R$ 130.016,91), nos extratos juntados relativos aos mesmos períodos, há indicações de saldos positivos: [...] Aliás, sequer detalhou o método que utilizou para chegar nos valores apontados no cálculo. Como se não bastasse, comparadas as taxas mensais cobradas pelo banco com as taxas médias mensais do mercado indicadas pela parte autora no cálculo de mov. 1.9, denota-se que as taxas não excederam substancialmente a média de mercado, sendo que a maioria não superou o triplo (entendimento adotado por esse Magistrado em processos dessa natureza), corroborando que foram, portanto, legais. Dessa forma, embora o banco não tenha juntado nos autos contratos discriminando as taxas contratadas, é relativa a presunção disposta no art. 400, I c/c art. 435, parágrafo único, ambos do CPC e, no caso dos autos, a parte autora, repise-se, não desincumbiu de seu ônus. Sobre o assunto, importante trazer a lição de Luiz Guilherme Marinoni, que ensina que "É lógico afirmar que a contraprova somente tem razão de ser quando o autor produziu alguma prova do fato constitutivo ou existe algum argumento de prova capaz de evidenciar a sua existência[1]". Em outras palavras, só cabe à instituição financeira ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor caso este prove o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, ainda, são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves (2009, pág. 363[2]): "O ônus da prova carreado ao réu pelo art. 333, II, do CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque só passar a ter interesse na decisão do juiz a existência ou não de um fato um impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, após se convencer da existência do fato constitutivo do autor. Significa dizer que, se nenhuma das partes se desincumbir de seus ônus no caso concreto e o juiz tiver que decidir com fundamento na regra do ônus da prova, o pedido do autor será julgado improcedente". Assim sendo, o pedido nesse ponto é improcedente. DOS JUROS CAPITALIZADOS No tocante à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido da regularidade da sua cobrança nos contratos bancários firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que a mesma tenha sido convencionada pelas partes contratantes. Além disso, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de junho de 2012, no julgamento do REsp 973.827/RS, considerou suficiente, para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual, superior ao duodécuplo da mensal, ou seja, com a incidência da capitalização mensal dos juros. São os termos da orientação: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, REsp 973.827/RS, operado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), Ministra Maria Isabel Gallotti designada para o acórdão, julgado: 27.06.2012). No caso em apreço, embora o banco réu não tenha acostado aos autos o contrato que informe a autorização da capitalização dos juros, a parte autora também não se desincumbiu de seu ônus, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. Isso porque a petição inicial, nesse ponto, também é confusa, sendo que, da mesma forma que o cálculo dos juros, sequer detalhou o método que utilizou para chegar nos valores apontados no cálculo de mov. 1.7. Desta forma, o pedido também é improcedente. DAS TARIFAS Conforme destacado na decisão saneadora, a parte autora em sua petição inicial contestou: "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS (CONTA CERTA/CONTA CERTA EXCED ”. As tarifas bancárias são reguladas pelo BACEN, sendo que, de regra, não configuram qualquer abusividade. Tais tarifas decorrem da efetiva prestação de serviços realizados pelo banco, sendo que, por obviedade, se cuida de trabalho remunerado e não pro bono. A alegação genérica de que eram desconhecidas tais tarifas não as torna ilegítimas ou maculam sua validade. Aliás, a jurisprudência do TJPR é tranquila com relação a validade de cobrança dessas tarifas mesmo sem previsão contratual expressa: RECURSO ADESIVO (MUTUÁRIA). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AFASTAMENTO DA MORA. INCOMPATIBILIDADE DE RITO E INOVAÇÃO RECURSAL. DÉBITO DE TAXAS E TARIFAS. DECADÊNCIA. ART. 26, II, CDC. NOVO ENTENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. (...).3. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. A esse respeito deve-se ponderar que a cobrança de tarifas pelos serviços bancários é uma contraprestação inerente aos serviços inegavelmente prestados. Com efeito, o correntista tomou os serviços prestados durante anos, sem sequer discutir os valores por esta cobrados, pela evidente razão de que com eles anuiu, ainda que tacitamente. Levando-se em consideração que a relação obrigacional vem de anos, se supostamente tais débitos fossem ilegais, o correntista teria o dever de lealdade e de probidade, consistente em informar a Instituição Financeira, para manter a finalidade do contrato realizado entre as partes. Ou seja, o correntista tinha o dever secundário de colaborar, cooperar para o correto adimplemento da prestação por parte do Banco, questionando os supostos débitos ocorridos, o que não ocorreu no caso em apreço. (TJPR. Acórdão 14895. 0550445-4. Apelação Cível. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo. 26/05/2009). CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. 1. REVISÃO DE CONTRATO. NÃO REALIZAÇÃO. PRETENSÃO DA AUTORA DE SOMENTE VER PRESTADAS AS CONTAS. 2. CAPITALIZAÇAO DE JUROS NA CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DO EXPURGO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. TAXAS E TARIFAS. POSSIBILIDADE.AUTORIZAÇÃO DO BACEN. 4. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NECESSÁRIA. (...). 5. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários". (TJPR.0551678-7. 15ª Câmara Cível. Rel. Des.Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009).9. Havendo reforma na sentença que importe em alteração na sucumbência observada entre as partes, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1474399-8 - Medianeira - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 03.02.2016). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. AGRAVO RETIDO: 1. (...) APELO: 4. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. (...) 4. É possível a cobrança de tarifas, bem como, lançamentos efetuados na conta corrente, no caso em que, além de estarem expressamente previstas em contrato, correspondem a contraprestação pela realização de serviço ou contratação de produto bancário. (...)Apelação Cível não provida. Agravo Retido não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001712- 06.2008.8.16.0137 - Porecatu - Des. Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018). Embora o banco réu não tenha juntado os contratos relacionados as cobranças de serviços, não se pode perder de vista o Princípio da Boa-Fé e o subprincípio que dele deriva (Nemo auditur propriam turpitudinem allegans), não sendo dado ao contratante, passados anos a fio da utilização de produtos e serviços da instituição financeira ré (cobranças das tarifas impugnadas no período de março de 2016 a julho de 2024), vir alegar que desconhecia suas naturezas. Logo, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida pelos débitos referentes às tarifas. DOS SEGUROS Para fins de exame da legalidade dessa espécie de contrato, é impositivo verificar a forma como se deu a contratação: se ela foi em instrumento autônomo, em ficha anexa ao contrato principal, quem era a instituição seguradora, etc. Aliás, quando do exame do Tema 972, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. In casu, a instituição financeira ré não trouxe aos autos quaisquer contratos assinados pela parte autora relativos aos seguros “DEB AUT HDI SEGURO”, cujas cobranças foram feitas na conta corrente, conforme extratos de movs. 1.13-17, bem como foram esmiuçadas no cálculo de mov. 1.12. Logo, é o caso de reconhecer a abusividade de tais descontos, bem como o réu deve ser condenado a repetição do indébito de forma simples, corrigindo-se corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa tudo na forma dos arts. 389, 405 e 406, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/24. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDNA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA – EPP – BAR E MERCEARIA ALMEIDA (empresa representada por EDNA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA) em face de ITAU UNIBANCO S.A., o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR abusiva as cobranças de seguro "DEB AUT HDI SEGURO" e, consequentemente, determinar a restituição dos valores efetivamente cobrados, de forma simples, na forma na fundamentação, devendo os valores serem compensados com eventual dívida em aberto. Outrossim, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos de declaração de abusividade e devolução dos valores relativos às taxas, capitalização de juros e tarifas. Diante da sucumbência recíproca, condeno a requerida no pagamento de honorários na ordem de 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Por outro lado, condeno a autora no pagamento de honorários também na ordem de 10% do valor atualizado da causa, com abatimento apenas do valor do pedido relacionado à cobrança declarada ilegal. As custas devem ser suportadas na proporção de 3/4 para a parte autora e 1/4 para a requerida. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto [1] Marinoni,Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/– São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 – (Curso de processo civil; v 2). P.263 [2] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO,2009.P.363
