Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003205-26.2023.8.16.0126 Processo: 0003205-26.2023.8.16.0126 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$137.381,38 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Réu(s): DANIELE BEGNINI MOBY DICK -SIMIONI E HERMES LTDA-ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de DANIELE BEGNINI e outros. Em suma, narra a parte autora que a empresa requerida abriu junto a requerente a conta corrente, conforme Proposta de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, assinada no dia 08 de novembro de 2018, ocasião na qual, passou a integrar o quadro social de cooperados. Especificamente nos dias 18/04/2022 e 04/05/2022, mediante operação realizada em terminal de autoatendimento e por senha eletrônica pessoal, os requeridos espontaneamente contraíram 2 (dois) empréstimos nos valores de R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) e R$ 14.473,57 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), os quais receberam os nºs C20521622-2 e C20531891-2, conforme telas de seq. 1.5 e 1.7, comprovando a liberação do valor emprestado e sua utilização em sua conta por meio dos extratos acostados ao ev. 1.9. Ademais, a devedora contratou Cartão de Crédito Sicredi Visa Empresarial, sendo que a partir da fatura com vencimento em 28/06/2022, não mais honrou com a obrigação contratada, além de ser igualmente devedora do Cheque Especial. Assim, dívida total dos requeridos perfaz o montante atual de R$ 137.381,38 (cento e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos). Juntou documentos (ev. 1). Emenda à inicial ao ev. 29, fazendo constar tão somente DANIELE BEGNINI, pessoa física e jurídica. A parte ré foi citada via edital (mov. 210), sendo nomeada curadora especial, a qual apresentou Impugnação à monitória ao ev. 221, alegando, em síntese, a ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento do processo, requerendo a extinção sem resolução de mérito. Impugnação aos embargos (mov. 224). Decisão saneadora ao mov. 238 anunciou o julgamento antecipado da lide. Alegações finais ao ev. 241 3 244. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procurador/curador e apresentam interesse de agir. Considerando a desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que o feito se encontra devidamente instruído e as partes não requereram a produção de outras provas, realizo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A ação monitória está prevista no artigo 700 e seguintes do CPC, sendo facultado à parte ré a apresentação de embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo. Dispõe o § 1º do art. 702 do CPC a limitação da matéria a ser discutida nos embargos: matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Há uma distinção entre procedimento monitório puro e o documental; no primeiro, basta a alegação do credor, não sendo exigido prova escrita do débito, ao passo que no segundo, é necessário documento escrito como prova da dívida. No Brasil, optou-se pelo monitório documental, exigindo que a ação esteja lastreada em documento escrito. Existem três requisitos para a utilização do procedimento monitório: que o credor tenha prova documental escrita da dívida; que esse documento não tenha eficácia executiva; e que se objetive receber o pagamento, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel; ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Quanto à existência dos requisitos mencionados, vislumbra-se que não há maiores problemas, haja vista estarem devidamente obedecidos. No caso em análise, a ação monitória vem calcada em dívidas distintas, sendo a utilização de cartão de crédito, cheque especial e empréstimo realizado em terminal de autoatendimento. Quanto a este último, a contratação restou demonstrada pela parte ré, que esta ocorreu por via eletrônica realizada em terminal de autoatendimento, com disponibilização da quantia na conta corrente da parte ré, e sua utilização, por meio do extrato acostado ao ev. 1.9. Nessa modalidade de contratação, a declaração de vontade se perfectibiliza por meio de assinatura eletrônica PIN (Número de Identificação Pessoal), consistente na digitação de senha pessoal pelo próprio titular do cartão. Não se pode confundir a ausência de contrato físico assinado com a ausência de prova da contratação. Os comprovantes de registro da operação – documentos que registram, com precisão, o nome do cliente, número da conta corrente, CPF ou CNPJ, produto contratado, data, hora, número da operação, canal de contratação e local – constituem reproduções eletrônicas de atos e fatos que, nos termos do art. 225 do Código Civil, "fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão". No mesmo sentido, o art. 425, V, do Código de Processo Civil, equipara aos originais "os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem". Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal é uniforme no reconhecimento da validade de contratações realizadas por meio eletrônico com utilização de cartão e senha pessoal, aplicando-se o princípio da equivalência funcional, segundo o qual os documentos eletrônicos possuem a mesma validade e eficácia dos documentos físicos tradicionais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. “SEGURO ITAÚ VIVA”. CONTRATO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO E MEDIANTE SENHA PESSOAL. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA OS DADOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FORÇA PROBANTE. ART. 225 DO CC E ART. 425, V, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO PARA COMPROVAR O VÍNCULO OBRIGACIONAL. SENHA DE USO EXCLUSIVO PELO CORRENTISTA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002966-09.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.11.2024) - grifou-se Da mesma forma, já restou decidido por este Tribunal, em casos de produtos bancários contratados por meio de caixa eletrônico: RECURSO DE APELAÇÃO (BANCO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. PRELIMINARES DE MÉRITO DA APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACOLHIDA. II. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE JULGA ALÉM DOS PEDIDOS EFETUADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIDA.COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO DE CARTÃO PROTEGIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IV. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002431-10.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.09.2022 – grifou-se). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO 1. AUTOR QUE ALEGA TER ABERTO CONTA SALÁRIO AO INVÉS DE CONTA CORRENTE. CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO. SALDO DEVEDOR. DECORRENTE DE TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. INDEVIDO. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO 2. COBRANÇA DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM “CHIP” E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Apelação Cível 1 parcialmente provida. Apelação Cível 2 provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000870-82.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.06.2022 – grifou-se). No caso concreto, os comprovantes apresentados na exordial demonstram a contratação de empréstimo via autoatendimento, com disponibilização da quantia e utilização pela ré (mov. 1.9), além das faturas do cartão de crédito (mov. 1.11) e utilização do cheque especial. Tais documentos são a prova escrita que demonstra a probabilidade de existência do crédito. Com isso, a Embargada cumpriu com o disposto no art. 700 do novo Código de Processo Civil, havendo presunção iuris tantum em seu favor quanto à existência do crédito. Por outro lado, a Requerida, em sua impugnação, aduziu genericamente sobre ausência de documentos para embasar a monitória, sem pormenorizar sua tese ou demonstrar quais valores seriam devidos. Portanto, não havendo qualquer prova que desconstitua a dívida em comento, deduz-se que os documentos juntados pela parte Autora representam legitimamente o valor devido, razão pela qual se impõe o não acolhimento dos embargos monitórios. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ R$ 137.381,38 (cento e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), na forma do art. 702, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos pela média INPC/IGP-DI a partir da data do evento danoso até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905 /2024), e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, abatido o percentual da correção monetária, em razão da vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). Condeno a embargante em custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da Defensora Dativa, Dra. RAPHAELA MAKI FRASSON SOBA, inscrita na OAB/PR n° 111747, curadora especial, os quais fixo em R$ 500,00 (seiscentos reais). Serve a presente como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, competindo ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas do TJPR. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito
