Ementa
muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1730181 RS 2020/0176962-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14 /06 /2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06 /2021) Sendo assim, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras constantes nos presentes autos. Determino, ainda, a exclusão de eventual restrição em nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes, inclusive por meio do sistema SERASAJUD. Considerando que o acordo realizado ocorreu no bojo da execução, antes da prolação da sentença, dispõe o art. 90, §3º, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONDENA OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO LAUDO DE AVALIAÇÃO.RECURSO DOS EXECUTADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS RELATIVAS AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO DO ART. 90, §3º, DO CPC. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, NO BOJO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTOCOMPOSIÇÃO E COOPERAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0029541-62.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.08.2020) – Sem grifos, no original. Deste modo, com fulcro no art. 90, §3º do Código de processo civil, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. P. R. I. Oportunamente arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000655-44.2022.8.16.0142 Processo: 0000655-44.2022.8.16.0142 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.898,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (CPF/CNPJ: 78.834.975/0001-02) Rua Álvaro Soares Machado, 455 - Tricolin - CANOINHAS/SC - CEP: 89.462-240 Executado(s): Ana Luiza Girardi (RG: 105642814 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.099.729-03) Rua Paulo Burko, 27 - Centro - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Informou-se a realização de acordo ao mov. 117. Autos conclusos. Decido. Da análise dos autos, observa-se que, embora a parte executada não esteja representada por advogado constituído, não há qualquer indício de vício de consentimento, tampouco elementos que infirmem a livre manifestação de vontade. O acordo foi devidamente assinado e juntado aos autos, revelando-se apto à homologação. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1730181 RS 2020/0176962-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14 /06 /2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06 /2021) Sendo assim, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras constantes nos presentes autos. Determino, ainda, a exclusão de eventual restrição em nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes, inclusive por meio do sistema SERASAJUD. Considerando que o acordo realizado ocorreu no bojo da execução, antes da prolação da sentença, dispõe o art. 90, §3º, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONDENA OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO LAUDO DE AVALIAÇÃO.RECURSO DOS EXECUTADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS RELATIVAS AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO DO ART. 90, §3º, DO CPC. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, NO BOJO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTOCOMPOSIÇÃO E COOPERAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0029541-62.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.08.2020) – Sem grifos, no original. Deste modo, com fulcro no art. 90, §3º do Código de processo civil, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. P. R. I. Oportunamente arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito
