James Byron Weschenfelder Bordignon

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ÍRIO IACKOWSKI em face de BANCO DO BRASIL S.A., para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos atribuídos ao autor em decorrência da conta corrente nº 24.854-1 (agência 2515-1), do cartão Ourocard Fácil Visa nº 161925577 e do contrato BB Crédito Automático nº 133713134, inclusive dos valores reunidos no compromisso de pagamento nº 202302521656. Confirmo a tutela de urgência concedida no mov. 9.1. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora desde 04/09/2023 (art. 398 do Código Civil), à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência integral do réu, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a realização de audiência de instrução e o tempo de tramitação do feito (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se.

Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por EMERSON JOSÉ FUCILINI em face de BANCO DO BRASIL S/A, para reconhecer o excesso de execução consistente na inclusão, no saldo devedor da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/02824-0, dos prêmios de seguro de vida do produtor rural lançados na conta vinculada em 27/10/2020 (R$ 2.140,04), 07/04/2021 (R$ 5.050,57) e 07/04/2022 (R$ 3.746,80), e, em consequência, determinar a exclusão desses lançamentos da evolução da conta vinculada, juntamente com os encargos financeiros e moratórios, inclusive tributos, que sobre eles tenham incidido, abatendo-se do saldo devedor, na forma simples, os valores que a esse título tenham sido absorvidos pelas amortizações realizadas pelo embargante. A execução prosseguirá pelo saldo remanescente, devendo o exequente, nos autos nº 0001016-61.2022.8.16.0142, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito em conformidade com esta sentença (art. 798, I, "b", do CPC). Enquanto não houver recálculo da dívida, nenhum encargo moratório poderá ser cobrado na execução principal, só podendo incidir a partir do momento em que afastadas as cobranças indevidas. Considerando que o embargante decaiu da maior parte de sua pretensão, uma vez que obteve a exclusão de parcela correspondente a cerca de um quinto da redução postulada, distribuo os ônus sucumbenciais na forma do art. 86, caput, do CPC. CONDENO o embargante ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, e o embargado ao pagamento dos 20% restantes. Atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a natureza predominantemente jurídica da controvérsia, a ausência de dilação probatória e o tempo de tramitação do feito, CONDENO o embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargado, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o proveito econômico obtido pelo embargante, e CONDENO o embargado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargante, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, assim entendido o montante excluído do saldo devedor por força desta sentença, a ser apurado por simples cálculo aritmético. Vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0001016-61.2022.8.16.0142. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DANUCHA MIKOWSKI PACZEK em face de SUSANE BOIANI BOROX e JUAREZ BOROX, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 80.127,60, composto de R$ 9.810,00 , correspondentes aos recursos próprios subtraídos da conta da autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde 27/09/2021, e de R$ 70.317,60, correspondentes às 60 parcelas de R$ 1.171,96 do crediário contratado em nome da autora, acrescidas de correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, deduzidos os valores comprovadamente depositados pelos réus na conta da autora em cumprimento à tutela de urgência, a serem apurados em liquidação por cálculo. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, acrescido de correção monetária a partir desta data e de juros de mora desde 27/09/2021. Confirmo a tutela de urgência deferida no mov. 9.1. A correção monetária e os juros de mora observarão, até 29/08/2024, a média entre o INPC e o IGP-DI e a taxa de 1% ao mês, respectivamente, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA e a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 87, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IVONE DA CONCEIÇÃO RAMOS em face de BANCO ORIGINAL S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu no tocante aos contratos de empréstimo pessoal nº 0027943367 (fatura nº 27943367) e nº 0028012815 (fatura nº 28012815), bem como a inexigibilidade, em face da autora, de todos os débitos deles decorrentes. Confirmo a tutela de urgência deferida no mov. 19.1, tornando-a definitiva. Condeno o réu ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (03/12/2021), à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência integral, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, de baixa complexidade, o trabalho realizado, que incluiu a fase de instrução com audiência, e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRO OBZUT em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA HORIZONTE – CRESOL HORIZONTE, apenas para limitar a 1% (um por cento) ao ano os juros moratórios incidentes no período de inadimplência das Cédulas de Crédito Bancário Pronaf nº 5001041-2016.001387-6 e nº 5001041-2021.018622-7, inclusive quanto à fração desta última incorporada à Cédula nº 5001041-2022.034125-9, mantidos os juros remuneratórios pactuados e a multa de 2%, devendo eventuais valores cobrados a maior ser compensados com o saldo devedor ou, se inexistente, restituídos na forma simples, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, apurando-se o montante por simples cálculo aritmético. REVOGO desde já, por incompatível com as conclusões da sentença, a tutela provisória de urgência concedida na decisão de mov. 11.1, restabelecendo a exigibilidade dos títulos, os efeitos da mora e o curso do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 13.540. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, que fica mantida em favor do autor. Tendo o réu decaído de parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRO OBZUT em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL, resolvendo o mérito. REVOGO a tutela provisória de urgência concedida na decisão de mov. 9.1, restabelecendo a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 1489233 e os efeitos da mora, nos termos contratados. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, que fica mantida em favor do autor. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Publique-se.

ARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-83.2026.8.16.0142 Processo: 0001775-83.2026.8.16.0142 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.584,96 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): VALDINEI WESOWSKI SENTENÇA Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, sendo desnecessária a concordância da parte ré porquanto não citada. De consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes, se houver, serão custeadas pela parte autora (CPC, art. 90). Oportunamente, arquivem-se.

mento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$8.357,54 Autor(s): FLAVIA KSIAZKIEWICZ GORESKI Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ SENTENÇA 1. Ciente do julgamento dos recursos em apenso (mov. 90) e do acordo realizado entre as partes (mov. 88). 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (mov. 88), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, guardando nele o que se contém, que passam a fazer parte do dispositivo desta decisão. De consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, consoante o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 3. Custas na forma do acordo, de responsabilidade da parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos.

ula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.319,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ (CPF/CNPJ: 78.907.607/0001-47) Rua Prefeito Antônio Witchemichen, 777 2º Andar - Centro - PRUDENTÓPOLIS/PR Executado(s): IGOR MARCELO COCHMANSKI (RG: 104065783 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.875.229-82) Comunidade Beira Linha, S/N - Zona Rural - RIO AZUL/PR RENATO DE CARVALHO (RG: 53820840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.282.319-49) Colônia Butiazal , S/N - Zona Rural - RIO AZUL/PR ===SENTENÇA=== Vistos e examinados. Considerando o contido na petição retro, julgo extinto a presente execução, com base no art. 924, inciso II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais bloqueios e penhoras constantes nos presentes autos. Considerando que o acordo realizado ocorreu no bojo da execução, antes da prolação da sentença, dispõe o art. 90, §3º, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONDENA OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO LAUDO DE AVALIAÇÃO.RECURSO DOS EXECUTADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS RELATIVAS AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO DO ART. 90, §3º, DO CPC. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, NO BOJO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTOCOMPOSIÇÃO E COOPERAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0029541-62.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.08.2020) – Sem grifos, no original. Deste modo, com fulcro no art. 90, §3º do Código de processo civil, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. P. R. I. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Pov. Beira Linha, SN - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 VITOR CEZAR VILCZEK (RG: 85119893 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.447.859-06) Margem do Pov. Beira Linha, SN - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 Terceiro(s): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (CPF/CNPJ: 00.375.972/0011-32) Rua Presidente Faria, 248 8º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Ministério da Pesca e Agricultura (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Esplanada dos Ministérios, Bloco D - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.043-900 ===SENTENÇA=== Vistos e examinados. Considerando o contido na petição retro, julgo extinto a presente execução, com base no art. 924, inciso II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais bloqueios e penhoras constantes nos presentes autos. Considerando que o acordo realizado ocorreu no bojo da execução, antes da prolação da sentença, dispõe o art. 90, §3º, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONDENA OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO LAUDO DE AVALIAÇÃO.RECURSO DOS EXECUTADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS RELATIVAS AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO DO ART. 90, §3º, DO CPC. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, NO BOJO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTOCOMPOSIÇÃO E COOPERAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0029541-62.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.08.2020) – Sem grifos, no original. Deste modo, com fulcro no art. 90, §3º do Código de processo civil, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. P. R. I. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.631,59 Polo Ativo(s): NEUSA VALDAMERI (RG: 2237727 SSP/SC e CPF/CNPJ: 657.696.869-87) Rua Major Estevão, 31 - MALLET/PR - CEP: 84.570--00 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): VERA VAZ DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 847.162.159-20) Avenida Manoel Ribas, 3153 centro - Rio Azul - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 - Telefone(s): (42) 99809 8889 SENTENÇA (extinção - desistência - art. 485, VIII, CPC) Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, sendo desnecessária a concordância da parte ré porquanto não citada. De consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil c/c ao art. 51, caput da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 da lei n. 9.099/95). Publique-se.

ermano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001710-88.2026.8.16.0142 Processo: 0001710-88.2026.8.16.0142 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$66.279,57 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): GERSON VICENTE DOMINGUES Vistos. 1. Não tendo a parte autora recolhido as custas iniciais necessárias para o processamento do feito, com fundamento no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). 2. Oportunamente, arquivem-se os autos.

UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): JAMIL ROCHA DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 018.354.959-74) Rua Agenor dos Santos, 367 - centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 PEDRO CARLOS MAZO (CPF/CNPJ: 608.825.579-04) Colônia Água Quente Dos Domingues, s/n - Zona Rural - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Informou-se a realização de acordo. Autos conclusos. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios constantes nos presentes autos. Determino, ainda, a exclusão de eventual restrição em nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes, inclusive por meio do sistema SERASAJUD. Considerando que o acordo realizado ocorreu no bojo da execução, antes da prolação da sentença, dispõe o art. 90, §3º, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONDENA OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO LAUDO DE AVALIAÇÃO.RECURSO DOS EXECUTADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS RELATIVAS AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO DO ART. 90, §3º, DO CPC. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, NO BOJO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTOCOMPOSIÇÃO E COOPERAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0029541-62.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.08.2020) – Sem grifos, no original. Deste modo, com fulcro no art. 90, §3º do Código de processo civil, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. Por fim, consigno que eventual inadimplemento do acordo deverá ser perseguido em cumprimento de sentença, por se tratar de título executivo judicial. P. R. I. Oportunamente arquivem-se os autos.

rmano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001986-08.2015.8.16.0142 Processo: 0001986-08.2015.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$260.651,38 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Edson Paulo Klemba LEOCLIDES DE GRACIA VIANNA NÉTO Maristeli Sott Hrinczuk RENATO HRINCZUK SUPERMERCADO HRINCZUK Vicente Solda Vistos. 1. Ciência às partes acerca da informação de mov. 738. 2. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. Com o trânsito em julgado - que deverá ser oportunamente certificado -, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

/CNPJ: 039.317.959-18) Localidade Rural Barro Branco,, s/n - Rebouças - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 SENTENÇA (homologação de transação - extinção com resolução do mérito (CPC, artigo 487, inciso III, alínea "b") 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (mov. 73.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, guardando nele o que se contém, que passam a fazer parte do dispositivo desta decisão. De consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, consoante o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 3. Intimem-se.

dimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$151,39 Polo Ativo(s): BERNADETE LITTIERI COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA representado(a) por BERNADETE LITTIERI Polo Passivo(s): ADAYR DO CARMO ROCHA DOS SANTOS SENTENÇA (homologação de transação - extinção com resolução do mérito (CPC, artigo 487, inciso III, alínea "b") 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (mov. 73.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, guardando nele o que se contém, que passam a fazer parte do dispositivo desta decisão. De consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, consoante o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 3. Intimem-se.

EBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 NATALIA BUHRER MAZO (CPF/CNPJ: 000.336.049-08) Colônia Água Quente Dos Domingues, sn - Rebouças - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 PEDRO CARLOS MAZO (CPF/CNPJ: 608.825.579-04) Colônia Água Quente Dos Domingues, sn - Zona Rural - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Informou-se a realização de acordo. Autos conclusos. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios constantes nos presentes autos. Determino, ainda, a exclusão de eventual restrição em nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes, inclusive por meio do sistema SERASAJUD. Considerando que o acordo realizado ocorreu no bojo da execução, antes da prolação da sentença, dispõe o art. 90, §3º, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONDENA OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO LAUDO DE AVALIAÇÃO.RECURSO DOS EXECUTADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS RELATIVAS AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO DO ART. 90, §3º, DO CPC. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, NO BOJO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTOCOMPOSIÇÃO E COOPERAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0029541-62.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.08.2020) – Sem grifos, no original. Deste modo, com fulcro no art. 90, §3º do Código de processo civil, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. Por fim, consigno que eventual inadimplemento do acordo deverá ser perseguido em cumprimento de sentença, por se tratar de título executivo judicial. P. R. I. Oportunamente arquivem-se os autos.