Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, à luz da Súmula 150 do STF e do entendimento firmado no IAC no REsp 1.604.412/SC, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento de ônus sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações de estilo e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-84.1988.8.16.0185 Processo: 0000779-84.1988.8.16.0185 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$3.213.454,44 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): MASSA FALIDA DE LABRA INDUSTRIA BRASILEIRA DE LAPIS S/A Vistos e examinados. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE em face de MASSA FALIDA DE LABRA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LÁPIS S/A, FÁBRICA DE TINTAS PARANOL LTDA, SÉRGIO ROBERTO MERENIUK e SÔNIA BEATRIZ MERENIUK, visando à satisfação de crédito representado por cédula de crédito industrial, com pedidos de citação, penhora e demais atos executivos para efetiva expropriação de bens. O feito foi redistribuído por prevenção ao Foro Central de Curitiba em 18/07/2014 e tramitou, dentre outras, pela 13ª Vara Cível de Curitiba. Em suas palavras, a decisão proferida em 28/01/2015 limitou-se ao comando de baixa administrativa, com o texto “Arquivem-se”, sem entrar no mérito da pretensão executiva, servindo como marco de paralisação do feito e prelúdio das discussões posteriores sobre eventual prescrição intercorrente, dado o estado de inatividade que se seguiu. (mov. 6.1, página 20). Por fim, quanto aos pedidos formulados na fase inaugural, à vista do que se obteve no arquivo, concluiu-se que a exequente pretendeu o prosseguimento da execução com a adoção de meios típicos de constrição (citação, penhora, BacenJud/Sisbajud, Renajud, Infojud, avaliação, expropriação) (movs. 1.0/1.1, mov. 9.0, “Juntada de informação” com relação de peças pretéritas e executivas) . Na sequência, o feito sofreu arquivamento provisório em 07/08/2015 por 365 dias, com subsequente desarquivamento em 26/02/2016, o que reforçou o histórico de idas e vindas administrativas e a necessidade de aferição dos marcos de suspensão e de retomada do curso do prazo para fins de prescrição intercorrente. (mov. 7.0, página 21, mov. 8.0, página 22). A relação indicou movimentação executiva anterior, inclusive com menções a tentativas de citação e atos constritivos, úteis para o contexto temporal da execução. (movs. 9.0 a 9.6, páginas 23–60). É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em analisar a ocorrência de prescrição intercorrente na presente execução fundada em cédula de crédito industrial, em face do histórico de paralisações e reativações do feito, com arquivamento administrativo em 28/01/2015 e arquivamento provisório em 07/08/2015 por 365 dias, seguido de desarquivamento em 26/02/2016. Tais marcos processuais foram relevantes para a aferição do termo inicial e da fluência do prazo prescricional intercorrente à luz do art. 921 do CPC, sobretudo no regime anterior à Lei 14.195/2021. No que se refere ao regime jurídico aplicável, a execução fora distribuída sob a égide do CPC/1973, mas os marcos decisórios relevantes reportaram-se à vigência do CPC/2015. Segundo a Segunda Seção do STJ, em julgamento sob Incidente de Assunção de Competência, firmou-se que a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, incidia quando o exequente permanecia inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, contando-se o termo inicial do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo, do transcurso de um ano por analogia ao art. 40, § 2º, da LEF. Além disso, exigiu-se a prévia intimação do credor para o contraditório antes da declaração de ofício. Tal orientação foi posteriormente compatibilizada com a disciplina expressa do CPC/2015. (STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, 2ª Seção, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018). Sob o CPC/2015, a disciplina do art. 921 impôs a suspensão da execução quando não localizados o executado ou bens penhoráveis, por um ano, período durante o qual também se suspendeu a prescrição; decorrido esse lapso, passou a fluir o prazo da prescrição intercorrente conforme o direito material. Supervenientemente, a Lei 14.195/2021 alterou o § 4º do art. 921 para estabelecer como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, com suspensão por uma única vez. Todavia, o STJ pacificou a irretroatividade do novo § 4º, de modo que ele não se aplicou a marcos pretéritos nem reabriu prazos consumados, aplicando-se apenas a processos novos ou àqueles sem suspensão anteriormente definida. (STJ, AgInt no REsp 2.090.626/PR, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29/04/2024; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, 2ª Seção, j. 27/06/2018) Dessa forma, no caso em análise, a aferição da prescrição intercorrente dependeu da combinação de dois elementos: o decurso do prazo material e a inércia do exequente em impulsionar a execução após o período de suspensão. Em precedente próximo no tempo, a 4ª Turma do STJ assentou que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe “a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado”, excluindo paralisação decorrente de determinação judicial, e negou a prescrição quando comprovada atuação diligente do credor. (STJ, AgInt no REsp 2.141.070/MT, 4ª Turma, j. 09/09/2024; STJ, AgInt no REsp 2.090.626/PR, 4ª Turma, j. 29/04/2024). 1) Regime jurídico aplicável (CPC/2015 e Lei 14.195/2021) O CPC/2015 prevê que, não localizado o executado ou bens penhoráveis, a execução suspende-se por 1 ano (art. 921, §1º) e, em seguida, arquiva-se (§2º). Com a Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser objetivo: a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens (§4º). O prazo interrompe-se pela efetiva citação/intimação ou pela efetiva constrição patrimonial (§4º‑A). Findo o lapso, o juiz pode reconhecê-la de ofício, ouvidas as partes, sem ônus (§5º). 2) Direito intertemporal A Lei 14.195/2021 não retroage. Logo, o novo termo inicial do §4º somente pode ser fixado a partir de 26/08/2021, data de sua publicação, respeitados os marcos pretéritos. 3) Ato interruptivo x diligências infrutíferas Segundo o STJ (Tema 566, REsp 1.340.553/RS), mero peticionamento, pesquisas ou restrições administrativas não interrompem a prescrição. Exige-se ato útil de satisfação (citação válida ou constrição efetiva). Tal raciocínio, firmado no contexto do art. 40 da LEF, é transponível ao regime do CPC, por identidade de fundamentos (ato efetivo x tentativa). 4) Delimitação dos marcos e configuração do lapso Antes de 26/08/2021, houve SISBAJUD em 01/02/2021, sem bloqueio, insucesso que não inaugura o termo do §4º (irretroatividade). Após 26/08/2021, a primeira tentativa infrutífera foi o RENAJUD de 04/03/2022, com restrições a veículos, sem penhora formalizada (restrição ≠ constrição útil). O INFOJUD de 08/03/2022 é ato investigativo, também não interruptivo por si só. Dessa forma, iniciado o prazo a partir da ciência da tentativa infrutífera ocorrida em 04/03/2022 (art. 921, §4º, CPC), sem que se tenha concretizado citação válida superveniente ou penhora efetiva aptas a interromper o curso (§4º‑A), constata-se o decurso integral do prazo prescricional aplicável ao direito material do título cobrado, razão pela qual reconhecer a prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, à luz da Súmula 150 do STF e do entendimento firmado no IAC no REsp 1.604.412/SC, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento de ônus sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 07 de março de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito
