Renato Henriques Carvalho Soares

Ante o exposto, reconheço a litispendência entre o presente feito e os autos nº 0010593-84.2025.8.16.0004, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e, por consequência, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei, observada a gratuidade da justiça. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, embora tenha havido citação do réu, não houve apresentação de contestação nem efetiva instauração de contraditório acerca do mérito da demanda, limitando-se o ente público a informar que se reportava ao contido no ev. 22, não se verificando atividade processual apta a justificar a fixação da verba sucumbencial. Publique-se.

a ato atribuído ao Diretor Administrativo e ao Gerente de Aquisições e Contratos da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. A impetrante manifestou-se no ev. 38.1 pela desistência da ação mandamental. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O pedido de desistência, na ação mandamental, pode ser apresentado a qualquer tempo, sendo dispensada a anuência da autoridade coatora ou da pessoa jurídica de direito público interessada, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 530 da Repercussão Geral. Assim, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO a desistência manifestada e JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, procedam-se às anotações e comunicações necessárias e arquivem-se.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da lide, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

e autora foi intimada para se manifestar a respeito da competência deste Juízo Fazendário para o processamento e julgamento da presente demanda (mov. 18.1). A autora comunicou que, ante o valor da causa proposta, opta por ingressar com a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública, instância hodierna competente para o processamento do feito. Sendo assim, desiste da presente ação neste juízo. (mov. 21.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando a manifestação contida em mov. 21.1, HOMOLOGO o pedido de desistência da autora na presente demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes deverão ser pagas pela autora desistente, consoante o artigo 90 do Código de Processo Civil. Publique-se.

ça, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante. Tese: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.” Desta forma, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, VIII do CPC. Comunique-se a autoridade coatora. Custas processuais pela parte impetrante. Honorários advocatícios incabíveis, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e JULGO EXTINTO o mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Declaro prejudicada a determinação de emenda da petição inicial constante do ev. 16.1. Considerando que a satisfação da pretensão deduzida em Juízo ocorreu apenas após a impetração do mandado de segurança, reconheço que o Estado do Paraná deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual, com fulcro no art. 85 do CPC, condeno-o ao pagamento das custas, observada a isenção parcial prevista no artigo 18 da Lei Estadual nº22.956/25 . Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR definitivamente desapropriada, em favor do MUNICÍPIO DE CURITIBA, a área de 281,26 m² destacada do imóvel matriculado sob nº 32.311 da 3ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba. b) FIXAR a indenização devida em R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais), valor já aceito pelas partes. c) DEFERIR o levantamento do valor depositado judicialmente, acrescido dos rendimentos da conta judicial, em favor da expropriada KOLLEGAS IMÓVEIS LTDA., ficando, contudo, a expedição do alvará ou da ordem de transferência condicionada à prévia juntada de certidões negativas, ou positivas com efeitos de negativas, expedidas pelos Fiscos Municipal, Estadual e Federal, bem como à inexistência de oposição de terceiros, penhora, indisponibilidade ou qualquer outra restrição incidente sobre o imóvel ou sobre o crédito expropriatório. Para tanto, intime-se a expropriada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as certidões fiscais acima indicadas, devidamente atualizadas, e informe os dados bancários de conta de sua titularidade para transferência do numerário. Caso o levantamento seja requerido em favor do advogado, deverá ser apresentada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Somente após o integral cumprimento das determinações acima e a certificação pela Secretaria, expeça-se o competente alvará ou ordem de transferência eletrônica, observadas as cautelas de praxe. A certidão já apresentada nos autos refere-se à comprovação de quitação fiscal do imóvel, mas a redação acima exige expressamente a complementação documental nas três esferas fiscais antes da liberação do depósito. d) DETERMINAR, após o trânsito em julgado e comprovado o pagamento integral da indenização, a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da presente sentença e transferência da área desapropriada ao patrimônio do Município de Curitiba, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Sem condenação da expropriada ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios. Publique-se.

A EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0008995-32.2024.8.16.0004 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Tatiany Zanatta Salvador Fogaça Executado(s): ADRIANO FERREIRA MILES ADRIANO FERREIRA MILES 02672358958 Vistos. Diante do contido nos autos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, acostado no ev. 53.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará em relação aos valores bloqueados, conforme ajustado. Custas e honorários na forma do acordo. SUSPENDO o trâmite do feito até que decorra o prazo para cumprimento voluntário do acordo, o que faço com fulcro no art. 313, inciso II, c/c art. 921, I, ambos do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que informe o devido cumprimento da transação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, advertindo-a que no silêncio se presumirá que a obrigação foi satisfeita. Publique-se.

ob pena pecuniária em R$ 1.000,00 (mil reais) diários em caso de descumprimento, além da condenação ao pagamento de custas e honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado (mov. 221). O Município de Curitiba requereu o cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência (mov. 231); ato contínuo, as partes informaram a realização de acordo, requereram a sua homologação e arquivamento provisório dos autos até cumprimento integral (mov. 236). É o breve relato. Passo a decidir. 2. Tendo em vista que as partes compuseram extrajudicialmente o litígio, HOMOLOGO o acordo com fundamento no art. 513 c/c com art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. 3. Arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de cumprimento do acordo (42 meses); após, intimar a parte exequente para que se manifeste sobre eventual inadimplemento, com a advertência de que o silêncio será interpretado como quitação da avença. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de setembro de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DARCI MACEDO em face de ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão da neoplasia maligna comprovada nos autos; b) DECLARAR o direito da parte autora à isenção da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria; c) CONFIRMAR a tutela provisória deferida no mov. 40.1; d) CONDENAR o Estado do Paraná à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, observada a prescrição quinquenal; As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E, até a data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando passou a incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), observando-se a EC 136/25. DETERMINAR que eventual compensação com restituições já obtidas em declarações de ajuste anual seja apurada em liquidação de sentença, mediante comprovação documental pelos réus. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o Estado do Paraná, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. As custas processuais observarão o regime legal aplicável aos entes públicos, inclusive a disciplina prevista no artigo 18 da Lei Estadual nº 22.956/2025, quando cabível. Deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que o proveito econômico decorrente da presente condenação não ultrapassa o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se.

entro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0005183-55.2019.8.16.0004 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): Ana Paula Burin Pastorello MAXIMINO PASTORELLO MELANIA PASTORELLO DETONI Marcelo Pastorello NILTON CARLOS DETONI NOELI PASTORELLO SUTTILE VAUBAN SUTTILE Vistos. Diante do contido nos autos, mormente o petitório de ev. 164.1, reputo satisfeita a obrigação e julgo extinto a execução, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Ciência acerca do recolhimento das custas pelo executado (ev. 176.1/176.3). Publique-se.

ça, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante. Tese: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.” Desta forma, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro cessados os efeitos da medida liminar concedida no mov. 35.1. Comunique-se, com urgência, às autoridades coatoras. Custas processuais pela parte impetrante, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios incabíveis, a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.