Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004326-87.2025.8.16.0104 Processo: 0004326-87.2025.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$99.093,60 Autor(s): PEDREIRA DALMINA LTDA - EPP Réu(s): NILSON JOSE ROCHA DE ANDRADE POLK MANUTENÇÃO LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição integral de valores e desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por PEDREIRA DALMINA LTDA em face de POLK MANUTENÇÃO LTDA e NILSON JOSÉ ROCHA DE ANDRADE. A autora narra que, em setembro de 2024, firmou contrato verbal de compra e venda com os requeridos para aquisição de equipamento industrial denominado Drop Ball (3T) pelo valor total de R$ 90.000,00, sendo R$ 30.000,00 quitados mediante entrega de equipamento usado e R$ 60.000,00 em dinheiro, via PIX realizado pela Pedreira Santiago Ltda. por conta e ordem da autora. Em 05/09/2024, o equipamento usado foi retirado da sede da autora; em 13/11/2024, efetuado o pagamento em espécie, a primeira ré emitiu nota fiscal no valor de R$ 60.000,00. Apesar do cumprimento integral da obrigação pela autora, o equipamento novo jamais foi entregue, tendo os requeridos cessado qualquer contato. Requereu tutela de urgência (bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB), a resolução contratual, a restituição de R$ 90.000,00 com acréscimos legais, a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré com extensão da responsabilidade ao patrimônio de Nilson. A tutela de urgência foi indeferida (mov. 15.1). A decisão de mov. 30.1 retificou o rito e determinou a citação dos requeridos para contestação. Os réus foram citados (movs. 33 e 34) e deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta (movs. 35 e 36), razão pela qual foi decretada a revelia (mov. 41.1). A autora apresentou manifestação (mov. 44.1), delimitando as questões de fato e de direito, requerendo julgamento antecipado do mérito com procedência total, e, subsidiariamente, julgamento antecipado parcial quanto à resolução e restituição, com eventual prosseguimento restrito ao capítulo da desconsideração. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões processuais pendentes de apreciação. A revelia dos requeridos foi decretada no mov. 41.1, à qual me remeto integralmente para todos os fins, mantendo-se hígidas as deliberações ali exaradas. Assim, não remanescendo questões processuais a solver e encontrando-se as partes devidamente legitimadas e representadas nos autos, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente documental, os requeridos são revéis e a autora, instada a manifestar-se, expressamente pugnou pelo julgamento imediato (mov. 44.1). O convencimento do juízo está formado com os elementos constantes dos autos. O cerne da lide está em verificar se os requeridos incorreram em inadimplemento absoluto do contrato de compra e venda celebrado com a autora e, em caso afirmativo, as consequências patrimoniais daí decorrentes. A prova documental coligida aos autos é suficiente para elucidar a controvérsia. A relação jurídica estabelecida entre as partes, embora de natureza verbal, tem sua existência e seus termos materializados pelos documentos juntados na exordial: os diálogos de WhatsApp evidenciam as tratativas diretas entre o representante da autora e o corréu Nilson José Rocha de Andrade (mov. 1.6); a nota fiscal nº 12.738, emitida pela própria autora, comprova a saída do equipamento usado em 05/09/2024, retirado por ALL Mineração Ltda. a mando dos requeridos (mov. 1.9); o comprovante de PIX de R$ 60.000,00 (mov. 1.8) e a nota fiscal nº 90, emitida pela POLK MANUTENÇÃO LTDA em 13/11/2024 em favor da Pedreira Santiago Ltda. (mov. 1.10), demonstram o pagamento integral do valor em espécie. Trata-se de quadro típico de contrato verbal posteriormente corroborado por atos inequívocos de execução, suficientes à demonstração da relação obrigacional, à luz do art. 107 do Código Civil, que consagra a liberdade de forma como regra geral. A autora cumpriu integralmente as obrigações que lhe competiam: entregou o equipamento usado como parte do preço ajustado e efetuou o pagamento do saldo em dinheiro. Os requeridos, em contrapartida, emitiram nota fiscal do bem comercializado, reconhecendo formalmente o recebimento da contraprestação, e não entregaram o equipamento novo. Desde então, cessaram todo contato com a autora. Esse inadimplemento é absoluto. A obrigação de entregar o bem tornou-se inútil ao credor pelo decurso do tempo e pelas circunstâncias do caso, não havendo mais interesse legítimo na prestação tardia, nos termos do art. 395, parágrafo único, do Código Civil. Configurado o inadimplemento absoluto por culpa exclusiva dos requeridos, impõe-se a resolução do contrato com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 475 do Código Civil, de modo que cada parte deve ser restituída à situação patrimonial anterior à celebração do negócio. A retenção simultânea do numerário e do equipamento usado entregue como parte do preço configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do mesmo diploma. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. VALIDADE. ARTIGOS 107 E 104 DO CÓDIGO CIVIL. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS (WHATSAPP) QUE COMPROVAM O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMAIS PROVAS QUE CORROBORAM A EXISTÊNCIA DA AVENÇA. RÉU/APELANTE QUE ATUOU COMO VENDEDOR E NÃO MERO INTERMEDIADOR DAS TRATATIVAS. NEGOCIAÇÃO DE PREÇO E ENTREGA DO VEÍCULO COMBINADOS DIRETAMENTE COM O RÉU. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. PARTE AUTORA QUE CUMPRIU COM O SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). RÉU, CONTUDO, QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024044-93.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM O RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR INDEPENDENTE DE PEDIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZADA DECISÃO “EXTRA PETITA”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025025-20.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.03.2023) Assim, os requeridos deverão restituir à autora o valor total de R$ 90.000,00, sendo R$ 60.000,00 pagos em espécie e R$ 30.000,00 correspondentes ao equipamento usado entregue como parte do preço, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso — R$ 30.000,00 a contar de 05/09/2024 e R$ 60.000,00 a contar de 13/11/2024 — e, a partir da citação, incidindo a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, vedada a acumulação: EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO . TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA . POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SEM CONFIGURAR OFENSA À COISA JULGADA. NÃO HAVENDO ÍNDICE FIXADO EM CONTRATO INCIDE O IPCA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, APÓS, A TAXA SELIC (ARTS. 389, p. ÚNICO E 406, § 1º /CC) . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 /CC) . ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A modificação do critério de correção monetária e da incidência dos juros de mora na fase de cumprimento de sentença não configura ofensa à coisa julgada, por não haver desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas a aplicação da legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum . (RE 1317982, Relator (a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19 12-2023 PUBLIC 08-01-2024). 2. No caso de condenação decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, nos exatos termos do art. 405 do CC, enquanto os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, quando não fora estipulado indexador contratualmente, desde cada desembolso e até a data da citação, aplicando-se a partir daí aplicando-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora nos termos do art . 406, § 1º /CC, introduzido pela da Lei nº 14.905/2024.3. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento . (TJ-PR 0072878-62.2024.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 05/03/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Ademais, a autora requereu, desde a petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica da POLK MANUTENÇÃO LTDA, com extensão da responsabilidade ao patrimônio pessoal do corréu Nilson José Rocha de Andrade, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Tratando-se de relação jurídica de natureza civil-empresarial — compra e venda de equipamento industrial entre duas pessoas jurídicas —, incide a teoria maior da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil. Referida norma exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não bastando o mero inadimplemento. Da análise dos documentos juntados, extrai-se que: (i) a nota fiscal emitida pela POLK (mov. 1.10) instrui o pagamento em conta bancária de terceiro — Johnny Kwiek de Andrade, ex-sócio da empresa —, e não da própria pessoa jurídica; (ii) a certidão da Junta Comercial (mov. 1.12) confirma que, à época do negócio, Nilson José Rocha de Andrade era o único sócio e administrador da POLK, afastando qualquer justificativa para o redirecionamento dos recursos; (iii) o histórico societário revela sucessivas alterações de endereço e de quadro societário. Não obstante, o acervo documental disponível não alcança o patamar exigido pelo art. 50 do CC para a decretação da desconsideração. O redirecionamento de pagamento para conta de terceiro constitui indício de desvio de finalidade, mas não há prova documental de que os recursos efetivamente saíram da esfera patrimonial da empresa para o patrimônio pessoal de Nilson — inexistem extratos, comprovantes de transferência ou quaisquer elementos que demonstrem a confusão patrimonial ou o efetivo desvio na acepção do §1º do art. 50 do CC. A revelia, como se sabe, não supre a ausência da prova dos requisitos da desconsideração. Nesse sentido, este e. Tribunal tem assentado que a mera informação de inadimplemento ou de indícios isolados de irregularidade não é suficiente para autorizar a desconsideração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O INCIDENTE. ARTIGOS 50 DO CPC E 28 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. MERA INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA CONSTA COMO INAPTA JUNTO AOS CADASTROS DA RECEITA FEDERAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, COMO TAMBÉM AÇÕES JUDICIAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE DEFESA QUE NÃO EXIME O EXEQUENTE DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046010-81.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 03.12.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS –AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REVELIA DOS SUSCITADOS, ADEMAIS, QUE NÃO EXIME A SUSCITANTE DE DEMONSTRAR O EFETIVO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027795-57.2023.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2023). Improcede, portanto, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ressalte-se, porém, que a improcedência da desconsideração não prejudica a condenação de Nilson José Rocha de Andrade. O corréu foi citado pessoalmente como réu na ação principal (mov. 33), é revel e responde como devedor solidário pelo inadimplemento contratual verificado, na medida em que conduziu pessoalmente as tratativas negociais em nome da empresa e utilizou conta de terceiro a ele vinculado para recebimento dos valores. A solidariedade decorre da própria lógica da contratação e do inadimplemento, independentemente da desconsideração formal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, por inadimplemento absoluto dos requeridos; b) condenar os requeridos, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso — R$ 30.000,00 a contar de 05/09/2024 e R$ 60.000,00 a contar de 13/11/2024 — e, a partir da citação, incidindo a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, vedada a acumulação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da POLK MANUTENÇÃO LTDA, por ausência de prova do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil; Em razão da sucumbência mínima da parte requerente, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sobre o valor apurado a título de honorários, incidirá atualização monetária pelo IPCA a contar da data de prolação desta sentença e juros de mora legais a contar do trânsito em julgado (art. 406 do CC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Laranjeiras do Sul, 13 de maio de 2026. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto
