Ementa
o sobre bem constituído em alienação fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 2173665, em razão do inadimplemento de parcelas mensais. Antes de recebida a petição inicial, foi celebrado acordo (mov. 17.1). Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Descabe a simples suspensão requerida na cláusula 13 do acordo, tendo em vista que o prazo excede o limite legal preconizado no art. 313, § 4° do CPC. Estando o acordo devidamente assinado, impõe-se sua homologação. Desta forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 17.1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, conforme inteligência do artigo 90, § 3º, do CPC. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo de nº 0019921-13.2026.8.16.0001, de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em que é Requerente BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. e Requerida E N DOS SANTOS E PEREIRA LTDA. O Autor ajuizou a ação visando, liminarmente, à busca e apreensão e, ao final, à consolidação da posse e domínio sobre bem constituído em alienação fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 2173665, em razão do inadimplemento de parcelas mensais. Antes de recebida a petição inicial, foi celebrado acordo (mov. 17.1). Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Descabe a simples suspensão requerida na cláusula 13 do acordo, tendo em vista que o prazo excede o limite legal preconizado no art. 313, § 4° do CPC. Estando o acordo devidamente assinado, impõe-se sua homologação. Desta forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 17.1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, conforme inteligência do artigo 90, § 3º, do CPC. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Nos termos do art. 922 do CPC, arquivem-se provisoriamente os autos até 22/08/2027. Ultimado o prazo, não havendo insurgência no sentido de eventual descumprimento do ajuste, arquivem-se os autos, com baixa. Curitiba, datado eletronicamente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito
