Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual revogo a tutela de urgência ora concedida. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AREsp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes do teor desta sentença.