Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839224-89.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: VAMBERTO VENANCIO CAVALCANTE REU: C.A. SERVICOS DE CREDITO LTDA - ME SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DOLO ESSENCIAL. FRAUDE CONTRATUAL. ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em face de empresa prestadora de serviços de reabilitação de crédito, sob a alegação de que foi induzido, mediante falsas promessas de redução de juros e supostas providências judiciais, a realizar diversos pagamentos que totalizaram R$ 86.137,83. Sustentou que a ré reteve valores destinados ao pagamento de parcelas de financiamento de veículo sem repassá-los ao credor, ocasionando a busca e apreensão do automóvel. Requereu a anulação dos contratos por dolo, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se os contratos celebrados entre as partes foram firmados mediante dolo essencial apto a ensejar sua anulação; (ii) estabelecer se os valores pagos pelo consumidor devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se a conduta da fornecedora gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A prova documental demonstra que a ré induz o consumidor em erro por meio de artifícios enganosos, exigindo sucessivos pagamentos sob pretextos falsos relacionados a diligências judiciais, certidões inexistentes, audiências fictícias e supostos atos processuais em processo que não existia. 5. A conduta da fornecedora viola os deveres de boa-fé objetiva, transparência e informação, caracterizando dolo essencial determinante da contratação. 6. O dolo constitui causa de anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do art. 145 do Código Civil, impondo a anulação dos contratos celebrados entre as partes. 7. A anulação dos negócios jurídicos exige o retorno das partes ao estado anterior, sendo devida a restituição integral dos valores comprovadamente pagos pelo consumidor, conforme art. 182 do Código Civil. 8. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese de restituição decorrente da anulação contratual por vício de consentimento, razão pela qual a devolução deve ocorrer de forma simples. 9. A ré orienta o consumidor a depositar parcelas do financiamento em sua própria conta sob promessa de repasse ao credor, mas retém indevidamente os valores, provocando inadimplência e culminando na busca e apreensão do veículo. 10. A perda do automóvel decorrente da falha na prestação do serviço ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável. 11. A gravidade da fraude, a retenção indevida dos valores e a perda do bem justificam a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A comprovação de que o fornecedor induziu o consumidor em erro mediante informações falsas e simulação de providências inexistentes caracteriza dolo essencial e autoriza a anulação do negócio jurídico. 2. A anulação contratual por vício de consentimento impõe a restituição integral dos valores pagos para recomposição do estado anterior das partes. 3. A restituição decorrente da anulação do negócio jurídico por dolo não se sujeita à repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A retenção indevida de valores destinados ao pagamento de financiamento, com consequente busca e apreensão do veículo do consumidor, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 5. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de seus serviços nas relações de consumo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 292, VI, 355, I, e 487, I; CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 101, I; CC, arts. 145, 182, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Vistos, etc. VAMBERTO VENANCIO CAVALCANTE ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de C.A. SERVICOS DE CREDITO LTDA, alegando ter contratado assessoria extrajudicial para redução de juros de dois veículos pelo valor inicial de R$ 3.700,00. Sustentou que, mediante dolo e falsas promessas, foi induzido a realizar dezenas de transferências que totalizaram R$ 86.137,83, incluindo parcelas do financiamento pagas diretamente à ré que não foram repassadas ao banco credor, o que resultou na busca e apreensão de seu automóvel. Pleiteou a declaração de nulidade dos pactos por dolo, a restituição em dobro dos valores pagos e reparação por danos morais. A gratuidade de justiça foi parcialmente deferida no ID 97762293, concedendo-se o desconto de 95% das custas processuais, as quais foram devidamente recolhidas pelo autor. Citada regularmente no ID 123567245, a ré ofereceu contestação no ID 124842664, arguindo preliminares de retificação do polo passivo, incompetência territorial por eleição de foro, impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. No mérito, sustentou a regular prestação dos serviços extrajudiciais, alegou que o contrato constitui obrigação de meio e atribuiu a busca e apreensão à culpa exclusiva do autor por inadimplemento, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no ID 126220316. Instadas as partes a especificarem provas, o autor manifestou-se pela suficiência dos documentos acostados, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré permaneceu inerte. No ID 136833608, o feito foi saneado e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, ACOLHO a retificação do polo passivo para que conste a razão social correta da ré, qual seja, APOLLO CONSULTORIA EM REABILITAÇÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA, nos termos do seu contrato social. Tratando-se de inequívoca relação de consumo, a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula quando dificulta a defesa do consumidor, prevalecendo a competência do foro de seu domicílio, consoante o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Quanto à impugnação à justiça gratuita, a concessão parcial do benefício de desconto de 95% foi objeto de análise fundamentada na decisão preclusa de ID 97762293, não tendo a ré apresentado qualquer elemento apto a demonstrar a alteração da capacidade financeira do promovente. Desse modo, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. Nas hipóteses de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todas as pretensões pecuniárias deduzidas, na forma do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. O montante de R$ 192.275,66 reflete a soma exata dos pedidos de restituição dobrada e de danos morais, estando regular, razão pela qual REJEITO a impugnação ao valor da causa. O mérito da demanda consiste em verificar a existência de dolo na celebração dos negócios jurídicos sob os IDs 92481108 e 92481109 e as suas consequências civis. A relação das partes é de consumo, aplicando-se os preceitos da Lei nº 8.078/1990. A prova documental produzida evidencia que a demandada agiu com dolo substancial, induzindo o consumidor em erro mediante artifícios enganosos. Os diálogos de IDs 92481110 e 92481111 provam que a ré exigiu dezenas de pagamentos sob falsos pretextos de custear diligências judiciais e certidões inexistentes, inclusive simulando a realização de audiências fictícias no recesso forense e despachos com desembargadores de um processo em segundo grau que sequer existia. A conduta da ré violou gravemente a boa-fé objetiva e os deveres de transparência e informação devidos ao consumidor. Caracterizado o dolo essencial como causa determinante da contratação, o negócio jurídico é anulável, não se aplicando o princípio da pacta sunt servanda perante a fraude perpetrada. O artigo 145 do Código Civil prevê expressamente a anulabilidade do negócio jurídico quando o dolo for a sua causa determinante: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Assim, impõe-se a anulação dos dois negócios jurídicos firmados entre as partes. A anulação do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior, conforme preconiza a legislação civil. O artigo 182 do Código Civil determina o retorno das partes ao estado anterior após a anulação do negócio jurídico: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. O autor comprovou o desembolso do montante histórico consolidado de R$ 86.137,83 indevidamente em favor da parte ré, conforme planilha e recibos de IDs 92481112 e 92481113, sem que houvesse qualquer contraprestação ou repasse efetivo aos credores. Desse modo, é devida a restituição integral de referida importância. A devolução, contudo, deve ocorrer de forma simples. A repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança extrajudicial indevida de indébito, hipótese diversa da restituição decorrente de anulação contratual por vício de consentimento, que possui natureza indenizatória de perdas e danos. Sendo assim, deve a parte ré restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 86.137,83. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação do serviço da ré é incontroversa. A promovida orientou o autor a realizar o pagamento das parcelas de financiamento do veículo Polo em sua própria conta corrente sob a promessa de repasse e quitação. A retenção indébita desses valores pela ré acarretou a inadimplência forçada do consumidor e a consequente busca e apreensão e perda do seu automóvel no ID 92481114, o que excede o mero descumprimento contratual e gera dano moral indenizável. Considerando-se a gravidade do dolo da ré, a perda do bem e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Ante todo o exposto, resolvo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para as seguintes providências: a) DECLARAR a anulação dos dois contratos de prestação de serviços para reabilitação de crédito celebrados pelas partes, tombados sob os IDs 92481108 e 92481109, com fulcro no artigo 145 do Código Civil; b) CONDENAR a empresa ré a restituir ao autor, de forma simples, o valor histórico consolidado de R$ 86.137,83, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir de cada desembolso, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (ID 123567245-17/09/25, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). c) CONDENAR a empresa ré a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (ID 123567245-17/09/25, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO ambas as partes, na proporção de 30% para a parte promovente e 70% para a promovido, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da obrigação de pagar ora imposta, restando, contudo, suspensa a exigibilidade nos limites do percentual contido na decisão de Id. 97762293. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, EVOLUA-SE a classe para “cumprimento de sentença” e REMETAM-SE os autos a uma das Varas Especializadas. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
