Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida no Evento 12 dos autos; b) declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade da Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Empréstimo nº 950001502750, bem como a inexigibilidade de quaisquer parcelas ou encargos a ele vinculados; c) declarar a nulidade da cobrança e a inexigibilidade dos lançamentos tarifários atinentes a "Débito Combinado" e serviços correlatos de SMS debitados na conta corrente da requerente; d) condenar o requerido à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados da conta corrente/benefício da autora em razão do contrato de empréstimo nº 950001502750 e das tarifas de "Débito Combinado/SMS", incidindo correção monetária calculada pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido e juros de mora legais na forma do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (taxa Selic deduzida do IPCA), a contar da citação; e) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora legais calculados na forma do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) a contar da citação; f) remeter para a fase de cumprimento de sentença a liquidação dos valores eventualmente cobrados após a intimação da tutela de urgência e a apuração da sanção cominatória fixada na decisão do Evento 12. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se que a fixação da verba por dano moral em patamar inferior ao almejado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça). Transitado em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono da parte autora. P.R.I.