Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA DE MAMA METASTÁTICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ROL DA ANS. NATUREZA REFERENCIAL. LEI Nº 14.454/2022. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – A controvérsia reside na obrigatoriedade de custeio de exame PET-CT oncológico prescrito por médico assistente a paciente acometida por câncer metastático, bem como na verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência concedida na origem. II – Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da gravidade da enfermidade e da imprescindibilidade do exame para o adequado estadiamento da doença e definição do tratamento, restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. III - O rol de procedimentos da ANS possui caráter meramente referencial, não podendo ser utilizado para restringir o acesso a tratamento necessário, sobretudo após a alteração promovida pela Lei nº 14.454/2022, que admite a cobertura de procedimentos não previstos, desde que haja indicação médica e respaldo científico. IV – A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS revela-se abusiva, notadamente quando há risco concreto de agravamento do quadro clínico do paciente. V - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência.