Gleide Pereira de Moura

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005111-65.2014.8.14.0015 APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A APELADO: JOSÉ FERREIRA DA SILVA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO AUTOMOTIVO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA SEGURADA. SÚMULA 609 DO STJ. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. FINALIDADE DE QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADO DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO PARA QUITAÇÃO/ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. EVENTUAL EXCEDENTE ENTRE O CAPITAL SEGURADO E O SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER DESTINADO AOS SUCESSORES. MANUTENÇÃO DA QUOTA-PARTE DO AUTOR EM 50%, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação contra sentença que reconheceu a cobertura de seguro prestamista vinculado a consórcio e condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária e de danos morais. A negativa de cobertura por doença preexistente é ilícita quando não exigidos exames médicos prévios nem demonstrada a má-fé da segurada, conforme a Súmula nº 609 do STJ. Ausente prova de que a segurada conhecia a enfermidade na contratação, mantém-se a cobertura. No seguro prestamista, a indenização deve ser destinada prioritariamente à quitação ou ao abatimento do saldo devedor do consórcio. Eventual saldo remanescente deve ser pago aos sucessores, observada a quota de 50% reconhecida ao autor (viúvo). A recusa indevida da cobertura, nas circunstâncias do caso, configura dano moral, mantida a indenização de R$ 5.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar o pagamento da cobertura à administradora do consórcio para quitação ou abatimento do saldo devedor, mantida a sentença nos demais termos. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005111-65.2014.8.14.0015 APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A APELADO: JOSÉ FERREIRA DA SILVA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE GRÃOS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD E RENAJUD. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, I, DO CPC. MARCO TEMPORAL. DATA DO AJUIZAMENTO. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR ORIGINÁRIO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que, além de fixar o valor da causa com base em memória de cálculo atualizada no curso do processo, indeferiu o arresto cautelar de grãos da safra dos executados e os pedidos subsidiários de bloqueio de ativos financeiros e veículos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se estão presentes os requisitos para o arresto cautelar de bens dos executados antes da adoção das medidas executivas ordinárias; e (ii) se o valor da causa deve corresponder ao débito existente na data do ajuizamento ou ao saldo atualizado posteriormente no curso da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O arresto cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de título executivo extrajudicial e o inadimplemento da obrigação evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito, mas não dispensam a demonstração concreta do perigo de dano. A expressividade do débito e a existência de restrições creditícias, isoladamente consideradas, não demonstram risco concreto de dissipação patrimonial ou de frustração da execução. A comercialização da safra integra o exercício regular da atividade rural e, inexistindo garantia real constituída sobre os grãos, não se presume que sua alienação corresponda à dilapidação patrimonial ou torne indispensável a constrição cautelar da produção. O art. 292, I, do CPC estabelece que, nas ações de natureza de cobrança, o valor da causa corresponde ao montante do principal monetariamente corrigido, acrescido dos juros de mora vencidos e demais penalidades até a data da propositura da ação. A atualização do saldo devedor no curso da execução destina-se a preservar a expressão econômica do crédito e a delimitar os atos executivos, não implicando, por si só, alteração do valor originário da causa pela incorporação dos encargos vencidos posteriormente ao ajuizamento. Demonstrado que a execução foi ajuizada para cobrança de um específico valor, deve esse montante ser adotado como valor da causa, sem prejuízo da atualização posterior do crédito para fins de satisfação da obrigação e de eventual complementação das custas com base no valor corretamente fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para fixar o valor da causa conforme o montante referido à data do ajuizamento, mantido o indeferimento do arresto cautelar e dos bloqueios subsidiariamente requeridos. Tese de julgamento: 1. A concessão de arresto cautelar em execução de título extrajudicial exige a demonstração de risco concreto à efetividade da execução, não bastando, isoladamente, o elevado valor da dívida e a existência de restrições creditícias do devedor. 2. O valor da causa deve observar o montante exigido na data do ajuizamento, nos termos do art. 292, I, do CPC, não sendo automaticamente alterado pela atualização posterior do saldo devedor no curso da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, I e § 3º, 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Agravo de Instrumento nº 0821418-57.2024.8.14.0000, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 24/06/2025; STJ, AREsp nº 2.940.832/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO COMO FORTUITO INTERNO OU EXTERNO. ANÁLISE CASUÍSTICA. DADOS BANCÁRIOS PREVIAMENTE CONHECIDOS PELOS FRAUDADORES. CONTRATAÇÕES DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA REALIZADAS EM SEQUÊNCIA. OPERAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS EM POUCOS MINUTOS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta ter sido vítima de falsa central de atendimento, mediante abordagem individualizada por terceiros que já conheciam seu nome, a instituição financeira da qual era correntista e parte da numeração de seu cartão. Durante o contato, foram contratadas duas operações de crédito e realizada transferência de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para terceiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se a fraude praticada mediante engenharia social configura fortuito externo ou falha de segurança inserida no risco da atividade bancária; e (iii) estabelecer as consequências da participação da consumidora na dinâmica do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença, embora sucinta, identificou os elementos considerados relevantes para a solução da controvérsia, de modo que eventual equívoco na valoração das provas constitui matéria de mérito e não caracteriza ausência de fundamentação. A fraude praticada mediante engenharia social não configura, por si só, fortuito interno ou externo. O enquadramento depende das circunstâncias concretas, especialmente da natureza das informações previamente detidas pelos fraudadores, do grau de participação do consumidor, da compatibilidade das operações com o perfil da conta e da eficácia dos mecanismos de prevenção da instituição financeira. O conhecimento prévio do nome da autora, de sua condição de correntista do banco e dos dígitos de seu cartão constitui indício de comprometimento de informações bancárias específicas, cuja origem e regularidade não foram esclarecidas pela instituição financeira. A contratação de empréstimo no valor de R$ 18.110,21, seguida de liberação de R$ 1.958,98 e de transferência de R$ 20.000,00 para terceiro, tudo em intervalo inferior a três minutos, evidencia sequência objetivamente anormal e apta a exigir bloqueio preventivo ou procedimento adicional de confirmação. A utilização regular de senhas e credenciais comprova apenas a observância formal do procedimento de autenticação, não sendo suficiente para demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço. O dever de segurança bancária também abrange mecanismos de identificação e prevenção de operações suspeitas, atípicas e incompatíveis com o perfil do correntista. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as operações eram compatíveis com o histórico da autora ou que seus mecanismos de monitoramento eram adequados para detectar a fraude. A consumidora contribuiu para o desenvolvimento do golpe ao manter contato e seguir orientações transmitidas por terceiros. Sua atuação, contudo, não constitui causa exclusiva do prejuízo, pois a fraude também dependeu do conhecimento prévio de informações bancárias específicas e da autorização de operações sucessivas e atípicas sem confirmação adicional. A concorrência causal da instituição financeira impõe a declaração de inexigibilidade das operações de crédito impugnadas e a restituição dos valores efetivamente descontados. A restituição deve ocorrer de forma simples, pois a utilização regular das credenciais bancárias e do dispositivo previamente habilitado caracteriza dúvida justificável acerca da legitimidade das operações, afastando a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A contribuição da consumidora para o desenvolvimento da fraude impede que os transtornos experimentados sejam integralmente imputados à instituição financeira, razão pela qual não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A classificação da fraude praticada mediante engenharia social como fortuito interno ou externo exige análise das circunstâncias concretas do caso, não decorrendo automaticamente da técnica empregada pelos fraudadores. A regular utilização de senhas e credenciais não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando demonstrada a autorização de operações sucessivas, atípicas e incompatíveis com o perfil do correntista, sem atuação eficaz dos mecanismos de prevenção. A contribuição do consumidor para o desenvolvimento da fraude não rompe o nexo causal quando a falha do serviço bancário também concorre para a consumação do prejuízo, sendo devida a restituição simples dos valores descontados, sem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 489; Súmulas nº 297 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.220.333/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/10/2025; TJPA, Apelação Cível nº 0806561-18.2022.8.14.0051, Rel. Desª Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 24/02/2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810220-52.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: POSTO MUNDIAL LTDA. AGRAVADA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA/PA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO DE POSTE E REDE DE DISTRIBUIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2 - A alegação de instalação irregular de poste e rede elétrica fundada exclusivamente em laudo técnico particular demanda instrução probatória sob o crivo do contraditório. 3 - A responsabilidade da distribuidora pelo custeio do deslocamento depende da comprovação de instalação irregular por ela realizada, nos termos do art. 110, § 3º, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 4 Incabível o deslocamento de rede de distribuição de energia, às expensas da concessionária de energia elétrica, em caráter liminar, antes da formação do contraditório e da realização dos esclarecimentos necessários, mediante a devida dilação probatória 5 - Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810220-52.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: POSTO MUNDIAL LTDA. AGRAVADA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA/PA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824019-02.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: EDICLELMA SAMPAIO PIMENTEL AGRAVADOS: CONSTRUTORA SERTEC – SERVIÇOS TÉCNICOS E COMÉRCIO LTDA – ME, BRUNORO LEITE GIORDANO E NARITA DA SILVA SARUBBI RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA MEDIDA. ART. 300, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2 - Em demandas envolvendo alegados vícios construtivos e pedido de custeio de moradia provisória, a prova técnica produzida unilateralmente não se mostra suficiente, por si só, para demonstrar a responsabilidade dos demandados e a imprescindibilidade da medida de urgência, considerando que a controvérsia exige dilação probatória. 3 - Ausentes elementos oficiais indicativos de risco iminente à integridade física dos ocupantes, não se evidencia, nesta fase processual, a urgência necessária à concessão da medida pleiteada. 4 - O custeio liminar de aluguel mensal importa em risco de irreversibilidade dos efeitos econômicos da decisão, circunstância vedada pelo art. 300, §3º, do CPC. 5 - Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824019-02.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: EDICLELMA SAMPAIO PIMENTEL AGRAVADOS: CONSTRUTORA SERTEC – SERVIÇOS TÉCNICOS E COMÉRCIO LTDA – ME, BRUNORO LEITE GIORDANO E NARITA DA SILVA SARUBBI RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827834-07.2025.8.14.0000 EMBARGANTE: BANCO SAFRA S.A. EMBARGADO: BRASIL BIO FUELS S.A. — EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE GRUPO ECONÔMICO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO PROVISÓRIA DO TJSP. PROVIMENTO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA. INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO DEFINITIVA DE COMPETÊNCIA OU DE NULIDADE RETROATIVA. COMPETENCIA RECURSAL DO TIPA PRESERVADA. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. ARTS. 3° E 69-G, S 2°, DA LEI N° 11.101/2005. CRITÉRIO ECONÓMICO-FUNCIONAL. ATIVIDADE PRODUTIVA, EMPREGADOS E ATIVOS RELEVANTES CONCENTRADOS NA REGIÃO NORTE, COM EXPRESSIVA VINCULAÇÃO AO PARA. DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUAL. ART. 69-G, S 1º. MATÉRIA JÁ APRECIADA A LUZ DOS ARTS. 48, 51 E 52. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL SANÁVEL E SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PLANO APRESENTADO. STAY PERIOD PRORROGADO. DESIGNAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES DETERMINADA. SEGURANÇA JURÍDICA, PRESERVAÇÃO DOS ATOS E PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE DE CREDORES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à renovação do julgamento. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta as questões essenciais e adota fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O acórdão embargado examinou a alegação de prevenção da Justiça paulista, a inexistência de pronunciamento definitivo sobre a competência e a necessidade de utilização dos instrumentos processuais próprios para solucionar eventual conflito entre juízos. A pretensão de atribuir consequência diversa à decisão de 14 de novembro de 2025 traduz inconformismo com a solução adotada, e não vício integrativo. 3. A tutela concedida pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP é posterior à decisão agravada de 20 de outubro de 2025, tem natureza provisória e duração condicionada. Não declarou a competência definitiva de São Paulo, não anulou os atos praticados em Belém e não impediu o TJPA de exercer sua competência recursal sobre decisão emanada de juízo paraense. 4. A eficácia própria de pronunciamento proferido em outro processo não transforma os embargos de declaração em incidente destinado à sua execução. A rejeição dos aclaratórios não revoga nem descumpre decisão de outro Tribunal; apenas reconhece que ela não evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 5. A competência de Belém foi mantida mediante aplicação do critério econômico-funcional, consideradas a atividade produtiva, a localização dos ativos, a força de trabalho e a concentração operacional. A presença da diretoria e de credores financeiros em São Paulo constitui elemento relevante, mas não prevalece automaticamente sobre o conjunto material examinado. 6. A referência do acórdão às conclusões da constatação prévia deve ser compreendida como valoração judicial do conjunto de dados coligidos, e não como reprodução literal de conclusão pericial categórica. O laudo é elemento auxiliar e não vincula o órgão julgador. 7. A alegação fundada no art. 69-G, § 1°, da Lei n° 11.101/2005 também foi substancialmente examinada. O acórdão apreciou os requisitos dos arts. 48 e 51 e concluiu pela suficiência da documentação para o deferimento do processamento. A ausência de menção nominal a todos os dispositivos invocados não caracteriza omissão. 8. Eventual insuficiência pontual de documentos de alguma sociedade é matéria sanável, sujeita à fiscalização continuada do administrador judicial e do juízo recuperacional, não autorizando, em embargos de declaração, a revogação retroativa do processamento de todo o grupo sem demonstração de prejuízo concreto. 9. A apresentação do plano, a prorrogação do período de suspensão e a determinação de realização da assembleia-geral de credores evidenciam a consolidação do procedimento coletivo. Tais fatos não criam competência, mas reforçam a segurança jurídica, a preservação dos efeitos dos atos processuais e o risco de dano inverso decorrente de paralisação abrupta. 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão integralmente mantido, sem determinação de suspensão da recuperação judicial.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827830-67.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: BRASIL BIO FUELS S.A. E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE GRUPO ECONÔMICO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO PROVISÓRIA DO TJSP. PROVIMENTO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA. INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO DEFINITIVA DE COMPETÊNCIA OU DE NULIDADE RETROATIVA. COMPETENCIA RECURSAL DO TIPA PRESERVADA. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. ARTS. 3° E 69-G, S 2°, DA LEI N° 11.101/2005. CRITÉRIO ECONÓMICO-FUNCIONAL. ATIVIDADE PRODUTIVA, EMPREGADOS E ATIVOS RELEVANTES CONCENTRADOS NA REGIÃO NORTE, COM EXPRESSIVA VINCULAÇÃO AO PARA. DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUAL. ART. 69-G, S 1º. MATÉRIA JÁ APRECIADA A LUZ DOS ARTS. 48, 51 E 52. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL SANÁVEL E SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PLANO APRESENTADO. STAY PERIOD PRORROGADO. DESIGNAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES DETERMINADA. SEGURANÇA JURÍDICA, PRESERVAÇÃO DOS ATOS E PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE DE CREDORES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à renovação do julgamento. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta as questões essenciais e adota fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O acórdão embargado examinou a alegação de prevenção da Justiça paulista, a inexistência de pronunciamento definitivo sobre a competência e a necessidade de utilização dos instrumentos processuais próprios para solucionar eventual conflito entre juízos. A pretensão de atribuir consequência diversa à decisão de 14 de novembro de 2025 traduz inconformismo com a solução adotada, e não vício integrativo. 3. A tutela concedida pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP é posterior à decisão agravada de 20 de outubro de 2025, tem natureza provisória e duração condicionada. Não declarou a competência definitiva de São Paulo, não anulou os atos praticados em Belém e não impediu o TJPA de exercer sua competência recursal sobre decisão emanada de juízo paraense. 4. A eficácia própria de pronunciamento proferido em outro processo não transforma os embargos de declaração em incidente destinado à sua execução. A rejeição dos aclaratórios não revoga nem descumpre decisão de outro Tribunal; apenas reconhece que ela não evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 5. A competência de Belém foi mantida mediante aplicação do critério econômico-funcional, consideradas a atividade produtiva, a localização dos ativos, a força de trabalho e a concentração operacional. A presença da diretoria e de credores financeiros em São Paulo constitui elemento relevante, mas não prevalece automaticamente sobre o conjunto material examinado. 6. A referência do acórdão às conclusões da constatação prévia deve ser compreendida como valoração judicial do conjunto de dados coligidos, e não como reprodução literal de conclusão pericial categórica. O laudo é elemento auxiliar e não vincula o órgão julgador. 7. A alegação fundada no art. 69-G, § 1°, da Lei n° 11.101/2005 também foi substancialmente examinada. O acórdão apreciou os requisitos dos arts. 48 e 51 e concluiu pela suficiência da documentação para o deferimento do processamento. A ausência de menção nominal a todos os dispositivos invocados não caracteriza omissão. 8. Eventual insuficiência pontual de documentos de alguma sociedade é matéria sanável, sujeita à fiscalização continuada do administrador judicial e do juízo recuperacional, não autorizando, em embargos de declaração, a revogação retroativa do processamento de todo o grupo sem demonstração de prejuízo concreto. 9. A apresentação do plano, a prorrogação do período de suspensão e a determinação de realização da assembleia-geral de credores evidenciam a consolidação do procedimento coletivo. Tais fatos não criam competência, mas reforçam a segurança jurídica, a preservação dos efeitos dos atos processuais e o risco de dano inverso decorrente de paralisação abrupta. 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão integralmente mantido, sem determinação de suspensão da recuperação judicial.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802613-35.2024.8.14.0201 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS – OAB/PA Nº 20.103-A APELADA: MICHELLE DO SOCORRO DOS REIS BERNARDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E LITISPENDÊNCIA. REVELIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. IRDR Nº 4. DÉBITO INEXIGÍVEL. AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que declarou inexigível débito decorrente de cobrança de Consumo Não Registrado (CNR) e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, atribuindo-lhe integralmente os ônus sucumbenciais. A apelante suscita nulidade da citação, cerceamento de defesa e litispendência e, no mérito, defende a regularidade da cobrança, a inexistência de danos morais, a alteração do termo inicial dos juros e a existência de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a citação foi válida e se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se está configurada litispendência e se a concessionária comprovou a regularidade da cobrança de Consumo Não Registrado; (iii) determinar se a cobrança de débito pretérito, acompanhada de ameaça de interrupção de serviço público essencial, configura dano moral indenizável e se o valor fixado deve ser reduzido; e (iv) definir os critérios de incidência dos juros de mora, da correção monetária e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é válida quando o ato alcança sua finalidade de dar ciência ao réu da demanda e convocá-lo a integrar a relação processual, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo. No caso, o mandado indicou expressamente o prazo de 15 dias para contestação e determinou sua contagem nos termos do art. 335 do CPC, sendo aplicável, diante da ausência de audiência de conciliação ou mediação, o art. 335, III, combinado com o art. 231, II, do CPC. 4. A conduta processual da apelante afasta a alegação de erro quanto ao prazo de defesa, pois, embora habilitada nos autos antes da decretação da revelia e do julgamento antecipado, permaneceu inerte e somente suscitou o suposto vício citatório após a sentença desfavorável, operando-se a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 5. A revelia não implica cerceamento de defesa quando a sentença, além da presunção relativa de veracidade dos fatos, examina a controvérsia à luz das teses firmadas no IRDR nº 4 e da distribuição do ônus probatório. 6. A litispendência exige identidade entre partes, causa de pedir e pedido, e não se configura quando a alegação é genérica e desacompanhada da indicação de demanda que contenha os elementos identificadores previstos no art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. 7. A relação entre as partes é de consumo, e a validade da cobrança de Consumo Não Registrado submete-se às teses firmadas no IRDR nº 4 desta Corte, que exigem a formalização do TOI na presença do consumidor, representante legal ou pessoa capaz e identificada ocupante do imóvel, a realização de prévio procedimento administrativo com efetivo contraditório e ampla defesa e a comprovação de sua efetivação e regularidade pela concessionária. 8. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, vigente à época da inspeção, preserva a estrutura essencial do procedimento de caracterização de irregularidade anteriormente prevista na Resolução ANEEL nº 414/2010, razão pela qual permanecem aplicáveis as teses firmadas no IRDR nº 4. 9. A concessionária revel não pode utilizar, em apelação, documentos preexistentes para suprir a ausência de prova produzida na fase de conhecimento quando não demonstra qualquer impedimento que justificasse a juntada tardia. Fotografias do TOI, histórico de consumo e parecer comercial não se enquadram nas hipóteses do art. 435 do CPC, tampouco foi demonstrada força maior nos termos do art. 1.014 do CPC. 10. Ainda que admitidos, os documentos apresentados não comprovam a regularidade do procedimento administrativo, pois as fotografias do TOI são em grande parte ilegíveis e o parecer comercial é documento unilateral, produzido após o ajuizamento da ação, contendo dados incompatíveis com a demanda e sem demonstração de ciência da consumidora quanto à perícia, memória de cálculo, notificação da cobrança ou relatório de avaliação técnica. 11. A reclamação administrativa posterior não substitui o contraditório exigido durante a apuração da irregularidade, e a elevação do consumo após a normalização, baseada exclusivamente em dados da concessionária, não comprova, isoladamente, a legitimidade de cobrança retroativa de quase dois anos. 12. A ameaça de interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito apurado sem observância do devido procedimento administrativo ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral, especialmente diante do valor cobrado de R$ 5.012,64 e da necessidade de a consumidora buscar atendimento presencial, formular reclamação administrativa e recorrer à Defensoria Pública. 13. A ausência de efetivo corte de energia ou de inscrição em cadastros de inadimplentes não afasta o dano moral, pois tais consequências foram evitadas pela tutela de urgência, circunstância considerada na fixação da indenização em R$ 4.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14. Nas obrigações decorrentes do contrato de fornecimento de energia elétrica, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. 15. Os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem pública e podem ser adequados de ofício, sem caracterizar reformatio in pejus, devendo observar as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil. 16. Não há sucumbência recíproca quando a autora obtém a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais, pois a fixação da indenização em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do STJ. 17. Não cabe majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando a verba já foi fixada na origem no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, por não ser possível ultrapassar o limite legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso desprovido, com adequação de ofício dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A citação que alcança sua finalidade e não causa prejuízo à defesa não é nula, especialmente quando a parte, ciente da demanda, deixa de suscitar o vício na primeira oportunidade processual. 2. A validade da cobrança de Consumo Não Registrado exige a observância do procedimento administrativo previsto nas teses firmadas no IRDR nº 4, incumbindo à concessionária comprovar sua efetivação e regularidade. 3. Documentos preexistentes não podem ser apresentados somente em grau recursal para suprir a ausência de prova na fase de conhecimento quando não demonstrada justificativa para a juntada tardia. 4. A ameaça de interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito apurado sem observância do devido procedimento administrativo configura dano moral indenizável. 5. A fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca. 6. Os consectários legais da condenação podem ser adequados de ofício para observar alteração legislativa superveniente aplicável à matéria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, II; 238; 277; 278; 335, III; 337, §§ 1º a 3º; 344; 346, parágrafo único; 349; 435; 489, § 1º; 85, § 11; 86, parágrafo único; 1.014. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º. Lei nº 14.905/2024. Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 590 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 4, processo nº 0801251-63.2017.8.14.0000; STJ, Tema 699 dos recursos repetitivos; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805149-07.2021.8.14.0045 AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS – OAB/BA 23.763 AGRAVADA: AISLEY ALYNE ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADAS: ADRIANA MARTINS LIRA – OAB/TO 8.370; MARCELA FELIX OLIVEIRA – OAB/TO 5.095 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE REDENÇÃO/PA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE FIADOR COM RENDA DE 2,5 VEZES A MENSALIDADE OU AO PAGAMENTO INTEGRAL E ANTECIPADO DA SEMESTRALIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ABUSIVA. CDC, ARTS. 39, V, E 51, IV. LEI Nº 9.870/1999. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E LIVRE INICIATIVA. LIMITES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição de ensino superior contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e ao recurso adesivo da autora, mantendo a sentença que confirmou a tutela de urgência e declarou abusiva a exigência, prevista no Edital nº 25/2022, de apresentação de fiador com renda bruta mínima equivalente a 2,5 (duas vezes e meia) o valor da mensalidade ou de pagamento integral e antecipado da semestralidade como condição para a matrícula no curso de Medicina, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a matrícula da agravada e a sua permanência no curso acarretaram a perda superveniente do interesse recursal; (ii) definir se é admissível o pedido subsidiário da agravante de fixação dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico da demanda; e (iii) estabelecer se a exigência editalícia de garantia financeira como condição para a matrícula é abusiva, à luz da autonomia universitária, da livre iniciativa, da vinculação ao edital e da distinção apontada em relação ao precedente invocado na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matrícula e a permanência da agravada no curso decorrem do cumprimento de tutela provisória confirmada pela sentença, de natureza precária, e o eventual provimento do recurso repercutiria sobre o conteúdo declaratório do julgado e sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, o que preserva o interesse recursal da agravante. 4. Não se conhece do pedido subsidiário de fixação dos honorários com base no proveito econômico da demanda, porque, mantida a procedência, a verba é devida pela própria agravante, que não tem interesse em majorá-la, e porque a agravante não recorreu desse capítulo e, em contrarrazões ao recurso adesivo, defendeu a fixação sobre o valor da causa (CPC, art. 1.000). 5. A relação entre a candidata aprovada e a instituição privada de ensino é de consumo, e o edital do processo seletivo, elaborado unilateralmente, integra a oferta e se submete ao controle do Código de Defesa do Consumidor desde a fase pré-contratual (CDC, arts. 30, 39, V, e 51, IV). A circunstância de a exigência constar previamente do edital e ser aplicada a todos os aprovados não afasta a sua abusividade. 6. A Lei nº 9.870/1999 estabelece que o valor semestral será dividido em seis parcelas mensais e confere à instituição meios próprios de proteção contra a inadimplência, como a recusa de renovação da matrícula do aluno inadimplente e a cobrança pelas vias ordinárias (arts. 1º, § 5º, 5º e 6º). A exigência de fiador com renda superior a R$ 23.000,00 mensais ou do pagamento antecipado de todo o semestre, como única alternativa, impõe ao consumidor vantagem manifestamente excessiva e o coloca em desvantagem exagerada. 7. A autonomia universitária (CF/1988, art. 207) e a livre iniciativa (CF/1988, art. 170) não são absolutas e convivem com a defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V) e com a submissão do ensino privado às normas gerais da educação nacional (CF/1988, art. 209, I). A decisão agravada não impôs gratuidade, mas apenas afastou garantia desproporcional, e a agravada vem pagando regularmente as mensalidades, conforme o extrato financeiro e as declarações emitidos pela própria agravante. 8. O precedente do STJ referido na decisão agravada foi invocado de forma expressamente analógica e não constitui o fundamento determinante do julgado, assentado no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 9.870/1999. A eficácia da decisão limita-se às partes (CPC, art. 506), não alcançando processos seletivos futuros. 9. A agravante não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Incabível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. A matrícula efetivada por força de tutela provisória não acarreta, por si só, a perda superveniente do interesse recursal da instituição de ensino. 2. Carece de interesse recursal a parte vencida que postula a majoração dos honorários sucumbenciais por ela própria devidos. 3. É abusiva a exigência, prevista em edital de processo seletivo de instituição privada de ensino superior, de apresentação de fiador com renda equivalente a múltiplo elevado da mensalidade ou de pagamento integral e antecipado da semestralidade como condição para a matrícula de candidato aprovado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, 170, V, 205, 207 e 209, I; CDC, arts. 30, 39, V, e 51, IV, e § 1º, III; Lei nº 9.870/1999, arts. 1º, § 5º, 5º e 6º; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, I; CPC, arts. 85, § 11, 272, § 5º, 506, 996, 1.000 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 813.454/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 22/06/2009; STJ, REsp 1.877.883/SP (Tema 1.076), Corte Especial, DJe 31/05/2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 08/05/2017.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000679-72.2006.8.14.0018 AGRAVANTES: THELSON SOARES LEMOS E ESPÓLIO DE TASSO SOARES LEMOS ADVOGADO: HENRIQUE FURQUIM PAIVA – OAB/SP 128.214 AGRAVADOS: SEBASTIÃO NAVES, ANNA BEATRIZ DE SOUZA LIMA VILLELA MARTINS NAVES, AUGUSTO URIAS DA CRUZ JÚNIOR, DIOGO NAVES SOBRINHO, SEBASTIÃO NAVES JÚNIOR, JOÃO ANTÔNIO DE DEUS VIEIRA, EVALDO ALVARES DA CRUZ E SYLVIO PROPHETA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: HAROLDO WILSON GAIA PARÁ – OAB/PA 8.971 E ISMAEL GAIA PARÁ – OAB/PA 16.935 (DOS SETE PRIMEIROS AGRAVADOS); MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO – OAB/SP 230.474 E JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO – OAB/SP 85.688 (DE SYLVIO PROPHETA DE OLIVEIRA) ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURIONÓPOLIS/PA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FALECIMENTO DE COAUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PRAZO ASSINALADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ART. 485, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTONOMIA DOS LITISCONSORTES. ART. 117 DO CPC. EXTINÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O COAUTOR SOBREVIVENTE. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo coautor sobrevivente e pelo espólio do coautor falecido contra decisão monocrática que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão que anulara a sentença e negou provimento à apelação, mantendo a extinção integral da ação pauliana, sem resolução do mérito, por ausência de regularização do polo ativo após o óbito de um dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso é admissível, diante das alegações de deserção e de preclusão; (ii) saber se a extinção do processo pela falta de habilitação dos sucessores do autor falecido exigia a prévia intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC; (iii) saber se a extinção poderia alcançar o coautor sobrevivente, cuja representação processual não apresentava vício; e (iv) saber se o trânsito em julgado da sentença terminativa proferida na ação de cobrança acarreta a perda superveniente do objeto da ação pauliana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de deserção está superada, pois, intimados nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, os agravantes recolheram o preparo em dobro. Não há preclusão, porque a decisão interlocutória que determinou a regularização do polo ativo não era impugnável por agravo de instrumento e podia ser questionada na apelação (CPC, art. 1.009, § 1º). 4. Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, cabe ao juiz determinar a intimação do espólio ou dos sucessores pelos meios que reputar mais adequados, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 313, § 2º, II). A ausência de habilitação no prazo assinalado configura falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), e não abandono da causa, razão pela qual não se exige a intimação pessoal do art. 485, § 1º, do CPC. A intimação por meio do advogado que já atuava em nome do espólio mostrou-se idônea, e a regularização apresentada somente após a sentença não afasta a extinção quanto ao coautor falecido. 5. Os litisconsortes são considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, e os atos e as omissões de um não prejudicam os demais (CPC, art. 117). O vício decorrente do óbito e da falta de habilitação dos sucessores restringe-se à posição processual do autor falecido, inexistindo irregularidade concreta na representação do coautor sobrevivente, cujo mandato não se extinguiu (CC, art. 682). A extinção integral do processo impôs a esse coautor a consequência de omissão alheia, em afronta ao art. 117 do CPC e ao princípio da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º). 6. A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito não forma coisa julgada material sobre a existência do crédito (CPC, art. 486), e a ação pauliana não depende do prévio reconhecimento judicial do crédito em ação de cobrança. O trânsito em julgado da sentença terminativa proferida na ação de cobrança não acarreta, por si só, a perda superveniente do objeto, cabendo ao juízo de origem o exame dos requisitos da pretensão (CC, arts. 158 e 159). Inexistindo prejuízo aos agravantes, é dispensável a renovação de sua intimação sobre o fato superveniente (CPC, art. 282, § 2º). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo pela ausência de habilitação dos sucessores do autor falecido, no prazo assinalado com fundamento no art. 313, § 2º, II, do CPC, funda-se no art. 485, IV, do CPC e independe da intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. 2. Em litisconsórcio ativo, a falta de habilitação dos sucessores de um dos autores não autoriza a extinção do processo em relação ao coautor sobrevivente cuja representação é regular (CPC, art. 117). 3. A extinção da ação de cobrança sem resolução do mérito não acarreta, por si só, a perda do objeto da ação pauliana." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LX, e 93, IX; CPC, arts. 4º, 76, § 1º, I, 117, 189, 223, 272, § 5º, 282, § 2º, 313, I e § 2º, II, 354, parágrafo único, 485, III, IV e § 1º, 486, 493, 507, 933, 1.007, § 4º, 1.009, § 1º, 1.015, 1.021, §§ 1º, 2º e 4º, e 1.025; CC, arts. 158, 159 e 682, II; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, I; Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 33, § 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.154.318/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/05/2024; STJ, AgInt na ExeMS nº 6.864/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017; STJ, Tema Repetitivo 1.059.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COTAS DO PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1150/STJ. RECURSO REPETITIVO VINCULANTE. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSUNÇÃO À TESE FIXADA. SOBRESTAMENTO. TEMA 1300/STJ. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE INSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de sobrestamento fundada no Tema 1.300/STJ. A tese ali fixada — já julgada pela Primeira Seção do STJ em 10/09/2025 (DJe 18/09/2025) e transitada em julgado em 11/03/2026 — versa exclusivamente sobre a distribuição do ônus da prova nos saques contestados em contas individualizadas do PASEP, matéria de natureza instrutória sem qualquer identidade com a questão ora debatida, qual seja, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.895.936/TO (Tema 1150, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023), firmou tese vinculante reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. A alegação de que o Banco do Brasil não creditou corretamente os juros remuneratórios, os juros de mora e a correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP configura, inequivocamente, hipótese de ausência de aplicação dos rendimentos e falha na prestação do serviço operacional, expressamente contemplada na primeira parte do Tema 1150/STJ como fundamento da legitimidade passiva do Banco do Brasil. Os rendimentos da conta são exatamente o produto da aplicação dessas rubricas, e o agente operador tinha obrigação funcional de creditá-los (art. 10 do Decreto nº 4.751/2003). 4. A distinção pretendida pelo agravante — entre 'falha operacional' e 'questão de índices', para atrair a legitimidade da União — não encontra respaldo na literalidade nem na ratio decidendi do Tema 1150/STJ, que não criou hipótese de legitimidade passiva da União Federal nem determinou qualquer declinação de competência para a Justiça Federal. 5. A legitimidade é aferida in statu assertionis, e a narração dos fatos da petição inicial aponta para conduta omissiva do Banco do Brasil na operacionalização da conta, subsumindo-se com precisão à tese vinculante. 6. Competência da Justiça Estadual confirmada. O Tema 1150/STJ e a Súmula 42 do STJ afastam o interesse jurídico da União capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal. 7. Agravo Interno desprovido. Decisão monocrática mantida integralmente. RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807656-33.2023.8.14.0024 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: TEREZINHA MARTINHA PACHECO SOUZA RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL POR SUPOSTOS SAQUES E DESFALQUES. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMAS 1.300 E 1.387 DO STJ. TEMA 1.300. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME A MODALIDADE DO LANÇAMENTO. CRÉDITO EM CONTA E PASEP-FOPAG. ÔNUS DO PARTICIPANTE. SAQUE EM CAIXA DE AGÊNCIA. ÔNUS DO BANCO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LANÇAMENTOS E DE COMPROVAÇÃO DE SAQUES EM CAIXA. CÁLCULOS UNILATERAIS E EXTRATOS QUE NÃO DEMONSTRAM, ISOLADAMENTE, A IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS. TEMA 1.387. SAQUE INTEGRAL COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE COMPROVADOS O FATO E A DATA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUBSTITUIR O MARCO PRESCRICIONAL POR DATA PRESUMIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O art. 1.030, II, do CPC autoriza o retorno do processo ao órgão julgador para juízo de retratação quando o acórdão recorrido divergir de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2. O Tema 1.300/STJ atribui ao participante o ônus de provar a irregularidade dos lançamentos realizados por crédito em conta ou por pagamento em folha — PASEP-FOPAG —, reservando ao Banco do Brasil o encargo de demonstrar a quitação dos saques realizados em caixa de suas agências. 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, reconhecida no Tema 1.150/STJ, não implica presunção de responsabilidade nem dispensa a parte autora de comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 4. O Tema 1.387/STJ estabelece que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional da pretensão relacionada a falha na prestação do serviço, saques, desfalques ou ausência de rendimentos, desde que o saque integral e sua data estejam comprovados. 5. Não individualizados os lançamentos questionados, nem demonstrado que correspondam a saques em caixa sem comprovante de quitação, não subsiste a condenação fundada apenas em cálculo unilateral e extratos genéricos. 6. Juízo de retratação exercido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806222-88.2024.8.14.0051 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: AURINETE PEREIRA CARNEIRO RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.300 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS COMO PAGAMENTO DE RENDIMENTO FOPAG E PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUE EM CAIXA DE AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. ÔNUS DA PARTICIPANTE QUANTO À IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS. CÁLCULO UNILATERAL E EXTRATOS QUE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, DESFALQUE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RESTABELECIDA. 1. O juízo de retratação deve observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.300, que distingue as modalidades de lançamento nas contas individualizadas do PASEP para definir a distribuição do ônus da prova. 2. Cabe ao participante provar a irregularidade dos lançamentos realizados mediante crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento — PASEP-FOPAG. Ao Banco do Brasil incumbe provar a quitação apenas quanto aos saques realizados em caixa de suas agências. 3. Os autos registram lançamentos sob as rubricas “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO APOSENTADORIA AG.0130”, sem demonstração individualizada de que os débitos questionados tenham decorrido de saques realizados em caixa de agência do Banco do Brasil. 4. Cálculo particular de revisão do saldo e extratos que registram lançamentos não comprovam, isoladamente, a existência de desfalque, ausência de pagamento ou falha na prestação do serviço bancário. 5. Juízo de retratação exercido para reformar o acórdão recorrido e negar provimento à apelação, restabelecendo a sentença de improcedência.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVA DOS AUTORES E DE REQUERIMENTO DO RÉU. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. CESSÃO DA PARTE REMANESCENTE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DO CESSIONÁRIO DE ADIMPLIR O SALDO PERANTE OS PROMITENTES VENDEDORES ORIGINÁRIOS. CLÁUSULA ESSENCIAL AO NEGÓCIO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESOLUÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÕES RECÍPROCAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA POSSE. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que resolveu contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações decorrentes de promessa de compra e venda, determinou a restituição do imóvel aos cedentes e condenou o cessionário ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, além de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais. O apelante suscita, preliminarmente, a existência de coisa julgada decorrente de anterior sentença de extinção do processo por abandono. No mérito, sustenta o cumprimento das obrigações contratuais, questiona a resolução do negócio e impugna as consequências restitutórias e indenizatórias estabelecidas na sentença. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a anterior sentença de extinção por abandono formou coisa julgada; (ii) se o descumprimento da obrigação assumida pelo cessionário perante os promitentes vendedores originários autoriza a resolução da cessão; (iii) quais são os efeitos restitutórios decorrentes do desfazimento do negócio; (iv) se a devolução da posse deve aguardar a liquidação das obrigações pecuniárias; (v) se é devida indenização pela fruição do imóvel e como deve ser quantificada; e (vi) se o inadimplemento contratual configurou dano moral indenizável. III – RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono, após a apresentação de contestação, depende de requerimento do réu, conforme o art. 485, § 6º, do CPC e a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Exige, ainda, a prévia e efetiva intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Não demonstradas a intimação pessoal efetiva dos autores nem a formulação de requerimento pelo réu, e tendo sido apresentado pedido de reconsideração antes do término do prazo para apresentação de embargos de declaração, reconhece-se a legalidade da decisão posterior que tomou sem efeito a sentença extintiva evidentemente anulável. No contrato de cessão, o cessionário assumiu, perante os cedentes, a obrigação de adimplir o saldo remanescente do contrato originário diretamente aos promitentes vendedores. Embora os pagamentos fossem destinados a terceiros, o cumprimento dessa prestação integrava a relação interna entre cedente e cessionário e era essencial à conservação dos direitos aquisitivos transferidos. A declaração do próprio cessionário de que remanesceram parcelas não pagas aos promitentes vendedores comprova o inadimplemento de obrigação. A falta de pagamento comprometeu a subsistência material dos direitos cedidos e autoriza a resolução do negócio, nos termos dos arts. 474 e 475 do Código Civil. A resolução contratual impõe o retorno das partes ao estado anterior. Devem ser apurados, em liquidação de sentença, todos os valores e proveitos econômicos efetivamente prestados pelo cessionário, inclusive quantias pagas aos cedentes e aos promitentes vendedores, bens eventualmente transferidos, encargos e benfeitorias indenizáveis, com posterior compensação entre os créditos recíprocos. A apuração das restituições pecuniárias não condiciona a devolução da posse. Resolvida a cessão, a permanência do cessionário no imóvel amplia continuamente a indenização pela fruição e o desequilíbrio contratual, razão pela qual a restituição da posse deve ocorrer independentemente da conclusão da liquidação e de depósito prévio pelos cedentes. É devida indenização pela fruição do imóvel durante o período em que o cessionário inadimplente permaneceu em sua posse e o explorou economicamente. Não se mostra adequado, entretanto, fixá-la invariavelmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais desde a celebração do contrato de locação firmado com terceiro, quando a posse ainda era legítima. O termo inicial, doravante, deverá ser considerado da citação da ação em piso, circunstância em que se tornou inequívoca a impugnação do cedente. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de lesão concreta a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável. IV – DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a resolução contratual e a restituição da posse; determinar a apuração, no próprio processo e em liquidação, das restituições recíprocas; e excluir a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. É válida a desconstituição, pelo próprio juízo e antes do trânsito em julgado, de sentença nula, quando tempestivamente provocado para sanar a ausência dos pressupostos legais exigidos para a extinção do processo por abandono. 2. O inadimplemento da obrigação assumida pelo cessionário de pagar o saldo do contrato originário aos promitentes vendedores autoriza a resolução da cessão quando a prestação é essencial à conservação dos direitos aquisitivos transferidos. 3. A resolução contratual impõe restituições recíprocas, cuja apuração pecuniária pode ocorrer em liquidação sem condicionar a imediata devolução da posse. 4. A indenização pela fruição é devida a partir da citação, em que a fruição do bem se tornou ilegítima. 5. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 485, III, §§ 1º e 6º, 502 e 1.013, §§ 1º e 2º; CC, arts. 182, 368, 421, 422, 474, 475 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 240; STJ, PET no REsp nº 2.142.212/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2024, DJEN de 04/12/2024; STJ, REsp nº 1.831.958/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/09/2019, DJe de 11/10/2019; STJ, REsp nº 1.944.616/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/03/2022, DJe de 11/03/2022; STJ, REsp nº 1.669.002/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/09/2017, DJe de 02/10/2017; STJ, REsp nº 2.120.152/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado na sessão virtual de 03 a 09/03/2026, DJEN de 12/03/2026; STJ, AgInt no AREsp nº 1.485.695/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe de 30/09/2019; TJPA, Apelação Cível nº 0088730-98.2015.8.14.0000, Acórdão nº 157.289, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, Segunda Câmara Cível Isolada, julgado em 17/03/2016.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868653-92.2021.8.14.0301 APELANTE: MÁRCIO DAMIÃO BOGOEVIK APELADA: UNEMPE – UNIÃO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA (FABEL) RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. REFERENTE A PARCELA VENCIDA EM 05/11/2016. FIES. ADITAMENTO NÃO CONCLUÍDO PELO ESTUDANTE. SERVIÇOS EDUCACIONAIS EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO REMANESCENTE. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A alegação de existência de convenção de arbitragem deve ser suscitada em preliminar de contestação, sob pena de aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral, nos termos do art. 337, X, §§ 5º e 6º, do CPC. 2 - Tratando-se de ação de cobrança fundada em mensalidades escolares individualizadas, dotadas de vencimentos próprios e exigibilidade autônoma, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil deve ser aferido separadamente em relação a cada parcela. 3 - Consumada a prescrição da pretensão de cobrança da mensalidade vencida em 05/11/2016, porquanto ajuizada a ação somente em 24/11/2021, impõe-se a extinção do pedido correspondente, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. 4 - Demonstrado que a instituição de ensino procedeu regularmente à validação do aditamento do FIES, sem comprovação de que o estudante tenha concluído a etapa posterior de formalização perante a instituição financeira, permanece sua responsabilidade pelo pagamento da obrigação não coberta pelo financiamento. 5 - Tendo o aluno usufruído dos serviços educacionais prestados durante o período letivo contratado, mostra-se legítima a cobrança da mensalidade remanescente, inexistindo prova de prática abusiva ou de circunstância apta a afastar a exigibilidade do débito. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a prescrição da parcela vencida em 05/11/2016, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868653-92.2021.8.14.0301 APELANTE: MÁRCIO DAMIÃO BOGOEVIK APELADA: UNEMPE – UNIÃO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA (FABEL) RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828659-57.2021.8.14.0301 APELANTES: ROBERTO CRUZ BRITO E OUTROS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A E TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PANDEMIA DA COVID-19. CANCELAMENTO DE VIAGEM. AGÊNCIA DE VIAGENS. MERA INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGEM ADQUIRIDA EM TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. VOO PREVISTO PARA DATA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL DA LEI Nº 14.034/2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA. REEMBOLSO INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR CONTRATUAL. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A agência de viagens que atua exclusivamente na intermediação e comercialização de passagens aéreas, sem participação na execução do transporte ou na definição das condições tarifárias, não responde pelos fatos decorrentes da execução do contrato de transporte, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 2 - A pretensão de reembolso integral das passagens não merece acolhimento quando demonstrado que os bilhetes foram adquiridos em modalidade tarifária com restrições expressas de reembolso e que o voo estava programado para data anterior ao período de incidência das medidas excepcionais previstas no art. 3º da Lei nº 14.034/2020. 3 - A pandemia da COVID-19, embora caracterize evento extraordinário, não afasta automaticamente as cláusulas contratuais regularmente pactuadas nem autoriza, por si só, a restituição integral dos valores pagos sem a demonstração do descumprimento de obrigação legal ou contratual pela transportadora. 4 - A inexistência de prova de circunstâncias excepcionais capazes de atingir direitos da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais, não sendo suficiente a mera frustração da viagem ou a divergência contratual acerca do reembolso. 5 - A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração inequívoca do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, circunstância não evidenciada nos autos, pelo que a referida multa deve ser afastada. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração, mantida a sentença nos demais termos. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828659-57.2021.8.14.0301 APELANTES: ROBERTO CRUZ BRITO E OUTROS APELADAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A E TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO SUSCITADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. PEDIDOS AUTÔNOMOS. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I – Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado. II – A declaração de inexistência de débito produz benefício patrimonial mensurável, correspondente ao valor da obrigação afastada judicialmente. III – Julgados procedentes os pedidos declaratório e indenizatório, os honorários devem observar as bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma. IV – Juízo de retratação exercido para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito declarado inexistente e sobre o valor da condenação por danos morais, mantendo os demais termos do acórdão.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801675-14.2022.8.14.0006 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ APELADO: AMANDIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CRÉDITO PESSOAL. FRAUDE BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP Nº 676.608/RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1 - Aplicam-se às instituições financeiras as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2 - Não comprovada a regularidade da contratação impugnada, subsiste a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude, a qual configura fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ. 3 - A contratação fraudulenta de empréstimos com descontos indevidos em conta bancária e remuneração do consumidor enseja reparação por danos morais. Quantum indenizatório reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte. 4 - Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. 5 Reconhecida a inexistência da contratação e ausente demonstração de engano justificável pela instituição financeira, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 6 - Recurso do banco conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801675-14.2022.8.14.0006 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ APELADO: AMANDIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0033141-57.2016.8.14.0301 EMBARGANTE: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. EMBARGADA: Bessa Rodrigues Agência de Viagens e Turismo Ltda. – ME RELATORA: Desembargadora Gleide Pereira de Moura EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES RECURSAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o órgão julgador aprecia de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Inexiste contradição entre o reconhecimento do dano moral e a redução do valor indenizatório em atenção às peculiaridades do caso concreto. A pretensão de rediscutir matéria já apreciada configura inconformismo com o resultado do julgamento, providência incompatível com a via dos embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão