Ementa
s efetuadas constituem exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC). Por corolário lógico, não há supedâneo jurídico para a declaração de inexigibilidade da dívida, restando fulminado, igualmente, o pedido de repetição do indébito (de forma simples ou em dobro). Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade civil exige a coexistência de conduta ilícita, dano e nexo causal (arts. 186 e 927 do CC). Estando as cobranças amparadas em contrato válido, não há defeito na prestação do serviço que imponha o dever de reparação. Ante todo o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, e, por consequência, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, com base nos próprios argumentos expostos em sentença. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: [email protected] Número do Processo: 0801976-48.2026.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ANTONIO MOTA BARBOSA Advogado(s) do reclamante: JEAN CARLOS GOLTARA Requerido(a): BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL RAMOS ABRAHAO SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Rejeito, de plano, todas as preliminares suscitadas pela parte ré, eis que não verifico quaisquer vícios processuais que comprometam a regularidade do feito ou a validade da relação processual. Todas as questões levantadas serão mais bem analisadas no julgamento do mérito, sem que haja prejuízo para a parte demandada. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. Por fim, passo à análise do mérito, que, conforme se verá, favorece à parte ré. No mérito, o pedido é improcedente. Vejamos. Inicialmente, é importante afirmar que a relação material em questão deve obedecer às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Isso está em conformidade com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'. A lide orbita em torno da suposta inexistência de relação jurídica entre as partes e da ocorrência de descontos reputados indevidos. Da análise detida dos autos, depreende-se que a instituição financeira requerida se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. O banco anexou ao processo a Cédula de Crédito Bancário nº 9082516, consubstanciada em empréstimo pessoal com autorização de débito em conta (Crédito na Conta - CNC). Verifica-se que a adesão contratual se deu por meio eletrônico, procedimento plenamente aceito e válido em nosso ordenamento jurídico. A validação do negócio foi atestada pela captura da fotografia facial do autor (selfie), em conjunto com o envio de seus documentos pessoais de identificação. Confrontando a Cédula de Identidade apresentada pelo autor em sua exordial com a documentação fornecida no ato da contratação eletrônica, nota-se absoluta consonância e inegável identidade, afastando qualquer hipótese crível de fraude perpetrada por terceiros. Ademais, é incabível a alegação de desconhecimento ou de que a operação se tratava de um "presente" da instituição. O próprio autor confessou peremptoriamente na inicial que sacou e usufruiu da quantia de R$ 1.000,00, e que, em momento subsequente, apoderou-se também de R$ 250,00 e R$ 350,00. Em sede de defesa, o réu demonstrou a efetiva transferência bancária (TED) líquida no importe de R$ 280,65 diretamente para a conta do autor, que serviu de composição da liberação do empréstimo de valor total de R$ 5.144,08. Nesse panorama, quem contrata, aufere o crédito e o utiliza para finalidades próprias (como confessa ter feito para a compra de remédios e mantimentos) não pode, sob a égide da boa-fé objetiva (art. 422, Código Civil), arguir vício de consentimento para esquivar-se da obrigação financeira que livremente assumiu. A teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) impede que a parte obtenha vantagem patrimonial e, posteriormente, alegue falha ou nulidade no pacto com fito de se furtar ao cumprimento. Ausente qualquer ilícito na conduta da ré (ausência de erro, dolo ou coação na formalização), a manutenção do negócio jurídico e as cobranças efetuadas constituem exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC). Por corolário lógico, não há supedâneo jurídico para a declaração de inexigibilidade da dívida, restando fulminado, igualmente, o pedido de repetição do indébito (de forma simples ou em dobro). Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade civil exige a coexistência de conduta ilícita, dano e nexo causal (arts. 186 e 927 do CC). Estando as cobranças amparadas em contrato válido, não há defeito na prestação do serviço que imponha o dever de reparação. Ante todo o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, e, por consequência, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, com base nos próprios argumentos expostos em sentença. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID T�tulo Tipo Chave de acesso** 173680860 PETIÇÃO CÍVEL - ANTONIO MOTA BARBOSA x BANCO BMG S.A. Petição Inicial 26041709324391000000154759322 173680863 PROCURAÇÃO - ANTÔNIO MOTA BARBOSA Instrumento de Procuração 26041709324465600000154759325 173680864 DOCUMENTOS PESSOAIS - ANTÔNIO MOTA BARBOSA Documento de Identificação 26041709324503800000154759326 173680877 COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA EM NOME DA ESPOSA - CERTIDÃO DE CASAMENTO EM ANEXO Documento de Comprovação 26041709324556900000154762487 173680882 CERTIDÃO DE CASAMENTO - COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA EM COMUM COMO O REQUERENTE Documento de Comprovação 26041709324597300000154762492 173680883 COMPROVAÇÃO DO EMPRESTIMO INDEVIDO Documento de Comprovação 26041709324641500000154762493 173683388 COMPROVATES BANCÁRIOS COM DESCONTOS INDEVIDOS Documento de Comprovação 26041709324679100000154762498 173683391 EXTRADO BANCARIO BANCO BMG - DESCONTOS DAS PARCELAS Documento de Comprovação 26041709324714100000154762501 173683395 RELAÇAO DETALHADA DE CRÉDITO Documento de Comprovação 26041709324749900000154762505 173683398 REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS INEXITOSOS Documento de Comprovação 26041709324826200000154762508 173683403 CNPJ - BANCO BMG S.A. Documento de Comprovação 26041709324875700000154762512 173875423 Decisão Decisão 26041711000768900000154775832 173875423 Decisão Decisão 26041711000768900000154775832 174185426 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 26042601533283200000155231765 176431666 Contestação Contestação 26052517281249500000157312172 176431667 22159778-01dw-01_1._contestacao_-_antonio_mota_barbosa_-__0801976-48.2026.8. Contestação 26052517281290500000157312173 176431668 22159778-02dw-02_2._contrato Documento de Comprovação 26052517281342200000157312174 176431669 22159778-03dw-03_3._comprovante Documento de Comprovação 26052517281395400000157312175 176431670 22159778-04dw-04_2.1_contrato Documento de Comprovação 26052517281422700000157312176 176431671 22159778-05dw-05_2.2_contrato Documento de Comprovação 26052517281467200000157312177 176431672 22159778-06dw-06_4._demonstrativo Documento de Comprovação 26052517281514200000157312178 176431673 22159778-07dw-07_5._banco_bmg_-_age_16.11.2022 Documento de Comprovação 26052517281558300000157316929 176431674 22159778-08dw-08_6._banco_bmg_sa_-_roca_-_28.04.2022 Documento de Comprovação 26052517281674900000157316930 176431675 22159778-09dw-09_7._procuracao_-_banco_bmg_s.a._-_juridico_unificada_-_2026_ Documento de Comprovação 26052517281715100000157316931 176431676 22159778-10dw-10_8._subs_abrahao_assinado Documento de Comprovação 26052517281757500000157316932 176431677 22159778-11dw-11_9._subs_atualizado_2025 Documento de Comprovação 26052517281790900000157316933 176487815 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26052611091037100000157364275 176487815 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26052611091037100000157364275 177920708 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO - ANTÔNIO MOTA BARBOSA x BANCO BMG S.A. Petição 26052714292279900000157500103 179018077 Certidão Certidão 26060912542886600000158560660
