Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por servidor contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para desconstituir decisão que reconheceu a prescrição quinquenal em ação ordinária de reintegração ao cargo público, fundada no art. 19 do ADCT, sob o argumento de que o prazo prescricional teria permanecido suspenso em razão de processo administrativo que, segundo a parte, somente teria sido definitivamente concluído em 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à tese de que a prescrição foi reconhecida de ofício na origem, o que afastaria a caracterização de inovação recursal e configuraria decisão surpresa; (ii) estabelecer se houve omissão ou contradição na análise dos documentos do processo administrativo nº 7683/95, especialmente quanto à natureza do Parecer Jurídico nº 129/96 e à alegada inexistência de decisão administrativa definitiva até 2024; e (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para rediscutir a valoração probatória e afastar a conclusão anterior sobre a consumação da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração têm função integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito já decidido. 4.O acórdão embargado delimita adequadamente a controvérsia e afasta a existência de violação manifesta de norma jurídica, requisito indispensável ao cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC. 4.O órgão julgador examina a tese relativa à prescrição reconhecida na ação originária e conclui que a pretensão rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal para reabrir discussão já apreciada. 6.O acórdão atribui valor jurídico aos documentos do processo administrativo e conclui que houve negativa administrativa formal em 1996, consubstanciada no Parecer Jurídico nº 129/96, suficiente para evidenciar a ciência inequívoca do indeferimento do pedido de reintegração. 7.A ciência inequívoca do indeferimento administrativo inaugura a contagem do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da pretensão em juízo. 8.A eventual reiteração de requerimentos administrativos posteriores não suspende nem interrompe prazo prescricional já iniciado. 9.Não há omissão na apreciação da prova documental, porque o acórdão considera os documentos indicados pelo embargante e apenas lhes confere interpretação jurídica diversa da pretendida pela parte. 10.Não há contradição interna no julgado, pois os fundamentos relativos à inadequação da via rescisória e à consumação da prescrição são compatíveis e complementares. 11.O reconhecimento da prescrição de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e fundada em elementos constantes dos autos, não configura nulidade por decisão surpresa apta a rescindir o julgado. 12.A fundamentação apresentada é clara, coerente e suficiente, o que afasta alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ausente vício integrativo, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 13.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à substituição da valoração probatória adotada no acórdão embargado. 2. A ciência inequívoca do indeferimento administrativo constitui marco inicial da prescrição quinquenal. 3. A reiteração de requerimentos administrativos não suspende nem interrompe prazo prescricional já iniciado. 4. O reconhecimento de prescrição de ofício, quando fundado em matéria de ordem pública e em elementos constantes dos autos, não configura, por si só, decisão surpresa. 5. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 489, § 1º, 1.014, 1.022 e 966, V; CF/1988, art. 93, IX; ADCT, art. 19; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.854.466/PR, 2ª Turma, j. 16.05.2022.