TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000493-33.2026.8.13.0382

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000493-33.2026.8.13.0382/MG RÉU : LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A) : OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (OAB RN002738) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por FERNANDA GUIMARÃES GARCIA NUNES em face de LOJAS RIACHUELO SA, na qual narra que no dia 12/09/2025 realizou uma compra no valor de R$ 497,91 (quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) na loja física da requerida, porém, após o pagamento, percebeu que os valores dos itens estavam incorretos, de modo que solicitou o cancelamento imediato da compra, realizado pela atendente no próprio local, sendo informada que o estorno seria realizado em até 10 dias. Informa que, após o cancelamento, realizou duas novas compras, no valor total de R$ 475,81 (quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Aduz que um mês após o cancelamento, ao conferir sua fatura, verificou que constavam três cobranças, incluindo a compra cancelada. Afirma que ao perceber a cobrança indevida, entrou em contato com a central de atendimento da requerida, o qual lhe orientou a realizar o pagamento da fatura para que o valor fosse estornado. Assevera que posteriormente foi informada que o estorno não seria realizado pois as compras possuiam valores diferentes, sendo necessário comparecer pessoalmente na loja em que foi realizada a compra, na cidade de Varginha/MG. Porém, até a data de ajuizamento da presente ação o valor não havia sido estornado. Em razão disso, ajuizou a presente ação e pleiteou a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrada por este juízo, bem como, ao pagamento da quantia de R$ 686,61 (seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos) a título de indenização por danos materiais, considerando o valor não estornado e os gastos oriundos da viagem para Varginha/MG para as tratativas presenciais com a requerida. Na contestação (evento nº 12), a requerida arguiu, no mérito, a ausência de ato ilícito, tendo em vista que o estorno solicitado pela requerente foi realizado. Por fim, sustentou a ausência de abalo moral indenizável e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao evento nº 14, foi colacionada ata de audiência de conciliação, que restou infrutífera. Ao evento nº 15, a requerente rechaçou integralmente os argumentos da defesa. É a síntese do necessário, considerando o disposto no artigo 38 da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares a serem resolvidas, passo à análise do mérito da ação. Mérito Inicialmente, insta salientar o cabimento do julgamento antecipado da lide no presente feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/15), ante a ausência da necessidade de produção de outras provas, já que o conjunto probatório documental carreado aos autos é suficiente para análise do mérito da ação. Quanto ao direito, trata-se de relação de consumo, por ser a requerente destinatária final dos produtos e serviços oferecidos pela requerida, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Em razão da relação de consumo estabelecida e ante a verossimilhança das alegações iniciais, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cinge-se a controvérsia em aferir a falha na prestação de serviços pela requerida, bem como da responsabilidade civil daí decorrente. Como é cediço, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, do CDC, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação de seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em tela, para corroborar as alegações iniciais a requerente carreou aos autos: i) fatura com vencimento em 13/02/2026 (evento nº 1, doc. 3); ii) demonstrativos de gastos com a viagem para Varginha/MG (evento nº 1, doc. 4); iii) e-mail confirmando o pagamento da fatura (evento nº 1, doc. 5, p. 1 a 5); iv) protocolo de atendimento (evento nº 1, doc. 5, p. 6 a 12); v) comprovante de compra na loja da requerida (evento nº 1, doc. 5, p. 13 a 16); vi) extrato da fatura do mês de novembro de 2025 (evento nº 1, doc. 5, p. 17); vii) comprovante de pagamento das faturas de outubro e novembro de 2025 (evento nº 1, doc. 5, p. 20 e 21). Por seu turno, a requerida colacionou: i) comprovante de recebimento de cartões assinado pela requerente (evento nº 12, doc. 2); ii) ficha cadastral da requerente (evento nº 12, doc. 3); iii) comprovante de cancelamento da compra de R$ 497,91 (quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) (evento nº 12, doc. 4); iv) solicitação concluída de estorno da compra (evento nº 12, doc. 5); v) detalhamento de extratos da requerente dos meses de outubro de 2025 a março de 2026 (evento nº 12, doc. 6); vi) detalhes da conta do cartão da requerente (evento nº 12, doc. 7). Primeiramente, insta salientar que o cancelamento solicitado pela requerente é fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que em sua impugnação à contestação, a requerente reconhece que foi realizado o estorno da quantia de R$ 331,94 (trezentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) na data de 25/11/2025 (evento nº 12, doc. 6 e evento nº 15, p. 5). Desse modo, considerando que a requerida em sua contestação reconhece que foi realizado o cancelamento da compra no valor de R$ 497,91 (quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) e que a requerente reconhece o estorno da quantia de R$ 331,94 (trezentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), é devida a condenação da requerida ao pagamento do montante remanescente, qual seja, o valor de R$ 165,97 (cento e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Ademais, considerando a falha na prestação de serviços pela requerida, tendo em vista que o estorno parcial foi realizado somente após a requerente comparecer presencialmente na loja na qual foi feita a compra, na cidade de Varginha/MG, em 15/11/2025, considerando ainda a ausência impugnação específica da requerida ao cálculo apresentado ao evento nº 1, doc. 4, a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 188,70 (cento e oitenta e oito reais e setenta centavos) a título de indenização por danos materiais, decorrentes do deslocamento da requerente até a cidade de Varginha/MG para tratativas extrajudiciais, é a medida que se impõe. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é imprescindível a comprovação da ocorrência do dano moral, do abalo moral relevante para o qual se pede indenização. Deve comprovar, ainda, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano sofrido, nos termos do art. 186, do Código Civil. No caso em tela, a requerente tentou solucionar a problemática de forma extrajudicial, sem que a requerida reunisse esforços no intento, frustrando a expectativa legítima do consumidor e acarretando a perda do tempo útil. O jurista Marcos Dessaune, no artigo “Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: um panorama”, elucida que: “o desvio produtivo do consumidor, que é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais.” (Direito em Movimento, v. 1, 2003 – Rio de Janeiro: EMERJ, 2003). A temática consumerista também já foi apreciada pela i. Ministra Nancy Andrighi do c. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.634.851 – RJ e, igualmente, pela jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos: (…) Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. Vale ressaltar que o comerciante, em regra, desenvolve uma relação direta com o fabricante ou com o representante deste; o consumidor, não. Por isso também, o dispêndio gerado para o comerciante tende a ser menor que para o consumidor, sendo ainda possível àquele exigir do fabricante o ressarcimento das respectivas despesas. Logo, à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via-crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC) (…). (STJ, REsp 1.634.851 – RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12.09.2017). (g.n) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA. 1) Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. 2) A situação vivenciada pelo autor, ao enfrentar dificuldades para ser restituído o valor de produto não entregue por mais de um ano, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos. 3) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. 4) Os juros de mora calculados sobre o valor da indenização são devidos desde a citação válida, por se tratar de relação contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.062723-4/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023). (g.n) Resta-me, apenas, estabelecer o quantum debeatur. Levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como as condições pessoais das partes, reputo como justa, equânime e razoável a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), para compensar os danos morais sofridos, visto que tal valor é proporcional à extensão dos danos e mostra-se pertinente para atender ao fim pedagógico, preventivo, punitivo e compensatório da condenação. Posto isto, a parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isto, e tudo mais que nos autos constam, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/15), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) CONDENAR a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 354,67 (trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), a partir das datas dos respectivos desembolsos indevidos, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do CC/02, conforme determina o art. 406, §1°, do CC/02), a contar da citação; e II) CONDENAR a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do CC/02, conforme determina o art. 406, §1°, do CC/02), a contar da citação. O valor da condenação deverá ser pago no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, nos termos do art. 52, III, da Lei 9.099/95, sob pena da multa a ser posteriormente fixada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/95. Efetuado o pagamento por depósito judicial e transitado em julgado, expeça-se alvará. Após, transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa. Considerando a inexistência de condenação do sucumbente em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A apreciação deve ser realizada, oportunamente, pela e. Turma Recursal, se for o caso. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos do Provimento 355/CGJ/2018, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Gerente de Secretaria, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº 355/CGJ/2018, art. 124, §2º, c/c art. 125, §3º, c/c art. 199, §2, c/c art. 314, §§1º e 2º). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA NARCISO ALVARENGA Juíza de Direito