Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000207-54.2026.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Material] AUTOR: ORLINDA VIEIRA DOS SANTOS CPF: 997.236.116-00 RÉU: FR CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 33.904.081/0001-03 SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. I – BREVE RELATO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Restituição de Valores proposta por ORLINDA VIEIRA DOS SANTOS em face de FR CLUBE DE BENEFÍCIOS. Alega, em síntese, que celebrou contrato de proteção veicular integral junto à requerida, acreditando que seria assistida em situações emergenciais envolvendo seu veículo automotor. Aduz que, em 04 de janeiro de 2026, enquanto trafegava pela zona rural do Município de Malacacheta/MG, o veículo apresentou grave problema mecânico, ficando impossibilitado de prosseguir viagem. Relata que se encontrava acompanhada de sua neta, pessoa com deficiência, da qual é guardiã legal, circunstância que agravou o estado de vulnerabilidade e angústia vivenciado no momento dos fatos. Sustenta que acionou imediatamente o serviço de guincho disponibilizado pela requerida, tendo sido informada de que o socorro seria providenciado, contudo o atendimento jamais teria ocorrido. Afirma que permaneceu por horas à margem da estrada, em local ermo, isolado e sem assistência, realizando reiteradas tentativas de contato com a requerida sem obter solução efetiva. Assevera, ainda, que somente após o registro de boletim de ocorrência houve a remoção do veículo, circunstância que, segundo sustenta, demonstraria o descaso da requerida com suas obrigações contratuais. Argumenta que a requerida recusou-se a custear as despesas referentes ao conserto do veículo, no valor de R$ 2.890,00 (dois mil e oitocentos e noventa reais), obrigando-a a suportar integralmente os prejuízos materiais. Defende que os fatos ultrapassaram o mero inadimplemento contratual, caracterizando situação de abandono, insegurança e sofrimento psicológico aptos a ensejar reparação moral, especialmente diante da presença de sua neta com deficiência sob sua responsabilidade. Diante disso, requer sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 2.890,00 (dois mil e oitocentos e noventa reais), devidamente corrigido e atualizado, bem como seja a parte ré condenada ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Com a inicial, foram acostados documentos. Em contestação (ID. 10634632674), a requerida sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e requer o indeferimento da exordial, ao argumento de que a autora deixou de atender aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, especialmente em razão da ausência de documentos indispensáveis à comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Aduz inexistirem nos autos documentos aptos a demonstrar a efetiva relação associativa, o acionamento regular do serviço de guincho, eventual negativa de atendimento ou prova idônea dos alegados prejuízos materiais. Afirma, ainda, que os documentos juntados pela autora consistiriam apenas em canhotos informais de oficinas mecânicas, destituídos de aptidão probatória suficiente. No mérito, assevera a requerida que não houve qualquer recusa de atendimento, tendo a central de suporte procedido regularmente ao acionamento do serviço de guincho após contato realizado pela autora. Sustenta que o atendimento apenas não foi concluído em razão das condições excepcionais do local onde se encontrava o veículo, situado em região rural de difícil acesso, agravada por condições climáticas adversas e ausência de trafegabilidade adequada para deslocamento do caminhão-guincho. Argumenta, ainda, que as tentativas de comunicação restaram prejudicadas pela inexistência de sinal telefônico na localidade, circunstância reconhecida pela própria autora. Defende, assim, a inexistência de ato ilícito, nexo causal ou qualquer omissão imputável à associação requerida. Articula a requerida que a relação jurídica entre as partes possui natureza eminentemente associativa, submetendo-se às disposições do Regulamento do Programa de Assistência Mútua, instrumento aceito pela autora no momento de sua adesão à entidade. Argumenta que o referido regulamento possui força obrigacional plena, disciplinando os procedimentos de acionamento, hipóteses de cobertura e limitações da responsabilidade da associação, de modo que a autora não poderia pretender afastar regras às quais aderiu voluntariamente. Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, ao fundamento de que os fatos decorreram exclusivamente das condições geográficas e climáticas do local escolhido pela autora para trafegar, inexistindo qualquer comportamento ilícito por parte da requerida. Afirma que a associação adotou todas as providências operacionais possíveis para viabilizar o atendimento, sendo a frustração do serviço consequência de fatores externos, inevitáveis e alheios à sua atuação. No tocante ao pedido de danos materiais, argumenta a requerida que a autora não observou os procedimentos obrigatórios previstos no regulamento associativo para eventual ressarcimento, especialmente quanto à necessidade de acionamento formal junto à central de atendimento e lavratura do termo de acionamento e sub-rogação de direitos. Sustenta inexistir qualquer comprovação de protocolo, registro administrativo ou solicitação formal apta a legitimar eventual pretensão ressarcitória. Alega, ademais, que os reparos realizados no veículo ocorreram sem prévia autorização da associação, em afronta direta às cláusulas regulamentares que condicionam eventual ressarcimento à autorização expressa da entidade. Defende que despesas realizadas unilateralmente pelo associado não geram obrigação de reembolso, sob pena de violação à lógica mutualista do programa associativo. Por fim, sustenta a requerida a inexistência de cobertura contratual para falhas mecânicas, apontando previsão expressa no regulamento do Programa de Assistência Mútua excluindo danos decorrentes de defeitos mecânicos, desgaste natural, panes e falhas de funcionamento. Argumenta que o evento narrado pela autora não se enquadra nas hipóteses de cobertura previstas pela associação, razão pela qual inexiste obrigação indenizatória. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados pela autora, com o reconhecimento da inexistência de ato ilícito, dano moral indenizável e dever de ressarcimento material. Requereu, ainda, o reconhecimento da plena aplicabilidade do Regulamento do Programa de Assistência Mútua à relação estabelecida entre as partes. Ato contínuo, realizada audiência de conciliação, a qual restou frustrada. Pela parte autora foi apresenta impugnação à contestação de forma oral, onde sustentou que a requerida, em se de contestação, não apresentou nenhum documento hábil a desconstituir o direito da parte autora, limitando-se somente a juntar capturas de tela, as quais confirmam que não houve prestação de socorro à segurada. Por fim, as partes em comum acordo dispensaram a produção de provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 10634853484). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, que o processo foi instruído com observância das formalidades da lei e que não existem nulidades para serem sanadas ou declaradas de ofício. Assim, passo à análise da preliminar arguida. Preliminar – Inépcia da petição inicial. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação – pela narração dos fatos e da sua conclusão – das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 – destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. Ultrapassada tal premissa, passo à análise do mérito. III – MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade da requerida pelos alegados danos materiais decorrentes do reparo mecânico suportado pela autora, bem como pelos danos morais supostamente ocasionados em razão da alegada falha na prestação do serviço de assistência veicular disponibilizado pela associação de proteção veicular demandada. Inicialmente, cumpre salientar que a requerida consiste em associação de proteção veicular, pessoa jurídica de direito privado que disponibiliza aos seus associados serviços de assistência e amparo patrimonial mediante sistema de rateio mútuo, configurando relação jurídica distinta do contrato de seguro tradicional, embora com este guarde inegável similitude funcional. A atividade desempenhada pela associação requerida não se confunde tecnicamente com a atividade securitária exercida pelas seguradoras reguladas pela SUSEP, haja vista que o sistema de proteção veicular possui natureza associativa e mutualista, baseado no compartilhamento dos custos e prejuízos entre os próprios associados, nos termos do regulamento interno ao qual aderem voluntariamente. Não obstante tal peculiaridade, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, na forma do art. 3º do CDC, enquanto a autora figura como destinatária final dos serviços disponibilizados pela associação, nos termos do art. 2º do referido diploma legal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL - COMPROVADO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às associações, que se enquadram no conceito de fornecedor, ao prestar serviços de proteção veicular. A negativa de cobertura securitária, baseada na alegação de inconsistências na narrativa do furto, não encontra respaldo nas provas dos autos, não apresentando a parte ré provas capazes de desqualificar a narrativa do furto. O dever de indenizar os danos materiais resta configurado pela comprovação do sinistro e pela falha na prestação do serviço de proteção contratada. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista o abalo emocional, a frustração e a perda de tempo útil sofridos pela autora, os quais ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano extrapatrimonial. (Apelação Cível 1.0000.24.478077-1/001; Rel. Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G); Pub.: 16/12/2024). (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. 1. As associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito. 2. O contrato de seguro pressupõe a existência de um bem a ser protegido. 3. Não estando comprovado que a negativa de cobertura representou violação a qualquer dos direitos de personalidade do autor, como, por exemplo, a honra, a dignidade ou imagem, é indevida a compensação por danos morais. (Apelação Cível 1.0000.24.528221-5/001; Rel. Des.(a) José Américo Martins da Costa; Pub.: 11/03/2025). (g.n.) Assim, as cláusulas contratuais e regulamentares devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, afastando-se interpretações abusivas ou excessivamente restritivas capazes de esvaziar a finalidade essencial do ajuste celebrado entre as partes. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, razão assiste à parte requerida. Isso porque, conforme se extrai do regulamento do Programa de Assistência Mútua juntado aos autos, há previsão expressa de exclusão de cobertura para danos decorrentes de falhas mecânicas, defeitos mecânicos e panes relacionadas ao funcionamento interno do veículo, nos termos do item 5.1.2.6 do regulamento associativo. No caso concreto, a própria autora afirma, na petição inicial, que o veículo apresentou “grave problema mecânico” enquanto trafegava em zona rural desta comarca, circunstância que ocasionou sua imobilização. Desse modo, ainda que se reconheça a existência da relação contratual entre as partes, bem como a incidência das normas consumeristas, não se mostra abusiva a cláusula que delimita objetivamente os riscos cobertos pelo programa associativo, especialmente quando redigida de forma clara e expressa. Com efeito, não compete ao Poder Judiciário ampliar indiscriminadamente a cobertura contratual para alcançar hipóteses expressamente excluídas do regulamento aceito pelas partes, sobretudo quando inexistente demonstração de abusividade manifesta da cláusula limitativa. Além disso, verifica-se que os reparos realizados pela autora ocorreram sem demonstração de autorização prévia da requerida, em desconformidade com os procedimentos previstos no regulamento associativo. Assim, inexistindo cobertura contratual para o evento narrado, inviável o acolhimento do pedido de ressarcimento dos danos materiais, impondo-se sua improcedência. Diversamente, no tocante aos danos morais, a pretensão autoral merece acolhimento. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a autora logrou demonstrar que, embora tenha acionado o serviço de assistência disponibilizado pela requerida, permaneceu por longo período desamparada em local ermo, de difícil acesso e sem adequada assistência, circunstância que extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano. Ainda que a requerida sustente ter realizado tentativas de atendimento e alegue que as dificuldades decorreram das condições geográficas e climáticas do local, não se pode desconsiderar que a finalidade primordial do serviço contratado consiste justamente em fornecer suporte emergencial ao associado em situações de vulnerabilidade e impossibilidade de locomoção. No caso concreto, restou incontroverso que a autora permaneceu em situação de extrema vulnerabilidade em estrada rural, desacompanhada de qualquer auxílio efetivo, acompanhada de sua neta, pessoa com deficiência, circunstância apta a intensificar significativamente a angústia, insegurança e sofrimento experimentados. Embora não se ignorem as dificuldades operacionais narradas pela requerida, verifica-se falha na prestação do serviço, na medida em que a assistência disponibilizada mostrou-se ineficaz para atender adequadamente à situação emergencial vivenciada pela autora. A situação narrada ultrapassa o mero inadimplemento contratual, atingindo atributos da personalidade da demandante, especialmente sua tranquilidade, segurança e dignidade, circunstância apta a ensejar compensação por danos morais. Com efeito, o dano moral configura-se quando há efetiva violação a direito da personalidade, causando sofrimento, angústia ou abalo psicológico que exceda os dissabores ordinários da vida cotidiana, hipótese verificada nos presentes autos. Diante das peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, entendo suficiente e adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia apta a compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela autora sem ensejar enriquecimento sem causa. Por todo o exposto, impõe-se a parcial procedência dos pedidos iniciais. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito para, condenar a parte requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora. O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação, conforme estabelecido no art. 405 do Código Civil. A partir da data da citação até 27/08/2024, os juros serão calculados no patamar de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados com base na taxa SELIC, descontando-se o valor referente ao IPCA, em conformidade com o art. 406, §1º, do Código Civil. O termo inicial para a aplicação da correção monetária é a data do arbitramento, seguindo o disposto na Súmula 362 do STJ. Da data do arbitramento até 27/08/2024, a correção será calculada utilizando-se os índices da CGJ/TJMG. A partir de 28/08/2024, a correção monetária será calculada tendo por base o IPCA, conforme determina o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sobre o valor da condenação devem incidir os juros de mora e a correção monetária conforme especificado acima, até a data do efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta
