Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre BANCO BRADESCO S.A. e CESAR DONIZETI COELHO (ID 10601072990), e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Eventuais custas já adiantadas e demais despesas processuais deverão ser suportadas conforme pactuado no instrumento de transação (Item 9 do ID 10601072990). Honorários advocatícios na forma do acordo. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença. Pagas as custas finais ou inexistindo estas, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001502-31.2025.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: CESAR DONIZETI COELHO CPF: 009.924.726-79 SENTENÇA RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente "AÇÃO DE COBRANÇA" em face de CESAR DONIZETI COELHO, também qualificado. Em sua peça exordial (ID 10460594806), a instituição financeira aduziu, em síntese, ser credora do requerido da importância atualizada de R$ 236.133,55 (duzentos e trinta e seis mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), consubstanciada em contrato de empréstimo firmado por meio de canais digitais (Mobile Banking) em 30/10/2024 (ID 10460583583). Noticiou a inadimplência do réu a partir da terceira parcela, vencida em 30/01/2025, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida e a apuração do saldo devedor conforme demonstrativos acostados (ID 10460589171). Após o regular recolhimento das custas prévias (IDs 10466155897 e 10466135967) e diligências para localização do réu, foi designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Realizado o ato em 26/11/2025, as partes compareceram representadas por seus respectivos patronos (ID 10587703786). Naquela oportunidade, restou consignada a existência de tratativas para composição amigável, vindo o réu a se habilitar formalmente nos autos (ID 10587388970) e apresentar instrumento de mandato com poderes específicos para transigir (ID 10587420082). Subsequentemente, em 18/12/2025, as partes peticionaram conjuntamente (ID 10601072990), noticiando a celebração de transação extrajudicial. No referido instrumento, o requerido confessou o débito total de R$ 292.622,91, pactuando o pagamento da quantia de R$ 280.000,00, mediante entrada de R$ 30.000,00 e o saldo remanescente em 05 (cinco) parcelas anuais, com termo inicial em 11/12/2026. Ajustaram, ainda, a responsabilidade do devedor pelas custas remanescentes e honorários advocatícios. Por fim, o requerido ratificou o pedido de homologação em 04/02/2026 (ID 10620616316). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de homologação de transação entabulada entre as partes no curso de ação de cobrança, visando à extinção do feito com resolução de mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o negócio jurídico processual e material atende estritamente aos requisitos de validade previstos no ordenamento jurídico pátrio. A transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo as partes plenamente capazes e estando devidamente assistidas por advogados habilitados e com poderes específicos para transigir, nos moldes do art. 105, caput, do Código de Processo Civil. O termo de acordo acostado sob o ID 10601072990 delineia de forma clara a confissão da dívida, o plano de amortização, os encargos moratórios em caso de inadimplemento e a repartição dos ônus sucumbenciais, não se vislumbrando qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que obste a sua homologação judicial. Ressalte-se que a autocomposição é princípio basilar do processo civil contemporâneo, devendo ser estimulada pelo magistrado em qualquer fase do procedimento, nos termos do art. 3º, §3º, do CPC. Uma vez manifestada a vontade convergente das partes e inexistindo prejuízo a terceiros ou ofensa à ordem pública, a homologação é medida que se impõe, conferindo ao ajuste a eficácia de título executivo judicial. Quanto às custas processuais remanescentes, observo que a transação foi noticiada antes de prolatada qualquer sentença de mérito. Assim, aplica-se o disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a isenção de custas remanescentes se a transação ocorrer antes da sentença. Contudo, quanto às custas e despesas já adiantadas pelo autor, estas foram objeto de disposição específica no item 9 do acordo, devendo ser observado o que ali restou pactuado. Os honorários advocatícios foram fixados consensualmente no item 10 da petição de acordo, em observância ao princípio da autonomia da vontade, destinando-se ao patrono da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre BANCO BRADESCO S.A. e CESAR DONIZETI COELHO (ID 10601072990), e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Eventuais custas já adiantadas e demais despesas processuais deverão ser suportadas conforme pactuado no instrumento de transação (Item 9 do ID 10601072990). Honorários advocatícios na forma do acordo. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença. Pagas as custas finais ou inexistindo estas, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. LUIZ DA SILVA FAUSTO NETTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro
