Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de débito da autora com a ré, decorrente do contrato de ID 92954555 e CONDENAR a demandada a pagar à demandante as seguintes verbas: 1) ressarcimento simples dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento da demandante, valor que será obtido por meio de simples cálculo aritmético ao tempo do cumprimento de sentença, corrigindo-se monetariamente cada uma das parcelas, a partir da data do desconto indevido, pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, devendo incidir, a partir de 30/8/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), e 2) indenização, a título de compensação pelo dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da publicação da presente sentença, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso e até 30/8/2024, incidindo, a partir dessa última data, juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ. Autorizo a compensação/amortização do montante disponibilizado à autora pela ré do total devido por esse a título de condenação aqui imposta(R$ 3.667,81, depositado em 06/11/2014). DEFIRO, em reapreciação, a tutela de urgência requerida, DETERMINANDO à ré que cesse, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente sentença, os descontos em folha de pagamento da autora, decorrentes do contrato de ID 92954555, caso ele ainda esteja vigente. Diante da sucumbência mínima da autora (apenas em relação à pretensão de repetição em dobro), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo, observados os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5001965-86.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: CAROLINE ALMEIDA DIAS CPF: 563.573.546-00 RÉU: SABEMI SEGURADORA SA CPF: 87.163.234/0001-38 SENTENÇA CAROLINE ALMEIDA DIAS, qualificada nos autos, ajuizou ação em face de SABEMI SEGURADORA S.A., também já qualificada. Para tanto, alega sofrer descontos em sua folha de pagamento, embora nada tenha contratado com a ré, razão pela qual postula, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores debitados e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Por meio da decisão de ID 82375266, restou indeferida a antecipação de tutela pretendida. Citada, a ré apresentou a contestação de ID 92954551, ocasião em que alegou a regularidade da contratação, a ausência de dano moral indenizável e a impossibilidade de repetição do indébito na hipótese, além de postular, subsidiariamente, a compensação do valor depositado em favor da demandante. Em réplica, a autora reiterou os pedidos iniciais (ID 116751740). Saneado o feito, foi determinada a produção de perícia grafotécnica, vindo aos autos o laudo de ID 8690593006, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, cuja resposta indicou o depósito efetuado em favor da demandante (ID 10409623129). Por fim, a demandante requereu a procedência da pretensão inicial (ID 10530842546), ao passo que a demandada se manifestou nos moldes de ID 10416103210. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não existindo preliminares pendentes ou questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, examino o mérito. A controvérsia dos autos reside em saber se houve efetiva realização de negócio jurídico entre as partes e se, caso contrário, a ré fora negligente em seu mister. Na situação em análise, o laudo pericial grafotécnico constatou que as assinaturas constantes no contrato apresentado pela ré não são provenientes do punho caligráfico da autora (ID 8690593006). Dessa forma, há que se considerar a existência de elementos indicativos de que os dados pessoais da demandante foram indevidamente utilizados por terceira pessoa, mesmo porque, a demandada não demonstrou ter tomado as cautelas devidas ao tempo da realização do negócio, tais como a verificação mínima acerca da autenticidade dos documentos pessoais da contratante, sendo certo, ainda, que não se pode exigir da autora a comprovação absoluta de fato negativo, ou seja, de que não contratou, o que torna ilegal a cobrança do pretenso débito daí decorrente. Assim, é forçoso reconhecer a existência de conduta antijurídica no desconto em folha de pagamento da autora de parcelas de assistência financeira por ela não contratada. Ademais, a suposta confirmação verbal (ID 119749797) é insuficiente para sanar ou convalidar a nulidade absoluta decorrente da falsificação da assinatura do contrato escrito, cabalmente atestada por perícia grafotécnica, de modo que o registro telefônico não afasta a configuração da fraude e a consequente inexistência de manifestação de vontade válida da autora. Portanto, faz jus a demandante à declaração de inexistência do débito, bem como ao ressarcimento dos valores descontados, na forma simples, já que ausente a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva pela demandada. De igual modo, impõe-se, no caso específico dos autos, a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de compensação pelo dano moral causado à demandante, porquanto o indevido desconto de parte do pagamento da autora causou-lhe desfalque financeiro, de modo a atingir sua dignidade, que se insere no contexto dos direitos da personalidade, diante da privação, como dito, de quantia de natureza alimentar. Quanto ao valor da indenização, não existindo prova de grave repercussão concreta do dano e, ainda, estando ausente especial condição da vítima que indique a maior extensão da lesão à sua dignidade, na forma do art. 944 do Código Civil, mostra-se suficiente a fixação de compensação, pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de débito da autora com a ré, decorrente do contrato de ID 92954555 e CONDENAR a demandada a pagar à demandante as seguintes verbas: 1) ressarcimento simples dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento da demandante, valor que será obtido por meio de simples cálculo aritmético ao tempo do cumprimento de sentença, corrigindo-se monetariamente cada uma das parcelas, a partir da data do desconto indevido, pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, devendo incidir, a partir de 30/8/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), e 2) indenização, a título de compensação pelo dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da publicação da presente sentença, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso e até 30/8/2024, incidindo, a partir dessa última data, juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ. Autorizo a compensação/amortização do montante disponibilizado à autora pela ré do total devido por esse a título de condenação aqui imposta(R$ 3.667,81, depositado em 06/11/2014). DEFIRO, em reapreciação, a tutela de urgência requerida, DETERMINANDO à ré que cesse, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente sentença, os descontos em folha de pagamento da autora, decorrentes do contrato de ID 92954555, caso ele ainda esteja vigente. Diante da sucumbência mínima da autora (apenas em relação à pretensão de repetição em dobro), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo, observados os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito
