Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002422-60.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO DE SOUZA MENDES CPF: 367.125.586-20 RÉU: JOSE RAIMUNDO BARBOSA CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCISCO DE SOUZA MENDES em face de JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA, ambas partes qualificadas. A parte requerente alega ser proprietária de terreno rural localizado na comunidade de Balaieiro, em Januária/MG, onde mantém plantação de milho e feijão. Sustenta que, em janeiro de 2025, animais pertencentes à parte requerida invadiram sua propriedade e causaram danos à lavoura, em razão da ausência de cautela na guarda do rebanho. Afirma ter sofrido prejuízos materiais superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de danos morais; que tentou obter ressarcimento extrajudicialmente, sem sucesso. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, bem como formulou pedido contraposto, requerendo a condenação da parte autora ao pagamento de indenização pelos gastos despendidos e por litigância de má-fé (ID 10523253061). Juntada aos autos impugnação (ID 10532527188). Foram realizadas audiências nos autos, tendo sido posteriormente redesignadas para novas datas IDs 10578466473 e 10624531010. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 10669428268), não foi possível a composição amigável entre as partes, diante da ausência de acordo. Na oportunidade, foram ouvidas as testemunhas Sr. José Luiz e Sra. Maria da Penha, arroladas pela parte autora, bem como o Sr. João, indicado pela parte requerida. Não havendo outros requerimentos a serem formulados, foi encerrada a instrução processual. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo questão processual pendente, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade civil da parte requerida pelos danos materiais e morais alegadamente causados à propriedade da parte autora em decorrência da atuação de semoventes de propriedade da parte requerida. Nos termos do art. 936 do Código Civil, o dono ou detentor do animal responde pelos danos por ele causados, salvo se demonstrar culpa exclusiva da vítima ou ocorrência de força maior. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do dano, do nexo causal e da propriedade ou guarda do animal. No caso em exame, a prova oral produzida em audiência mostrou-se suficiente para demonstrar que os animais que invadiram a propriedade da parte autora pertenciam à parte requerida. As testemunhas Sra. Maria da Penha e Sr. José Luiz foram firmes e coerentes ao relatarem que os bovinos responsáveis pelos danos eram de propriedade do Sr. José Raimundo Barbosa. Embora tenham esclarecido não reconhecer os animais por meio de marcas específicas ou registros formais, consignaram que, em razão da convivência cotidiana na comunidade rural e dos hábitos próprios do meio sertanejo, possuem conhecimento acerca da propriedade dos rebanhos existentes na localidade, identificando os animais como pertencentes à parte requerida. Tal circunstância não pode ser desconsiderada pelo Juízo. Em comunidades rurais de pequeno porte, a identificação da propriedade dos animais frequentemente decorre do convívio social e do conhecimento empírico compartilhado entre os moradores, constituindo elemento probatório apto a formar convencimento quando corroborado por outros elementos dos autos. Além disso, restou igualmente comprovada a ocorrência de danos na lavoura da parte autora, circunstância confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo e corroborada pelo boletim de ocorrência, bem como pelas imagens que evidenciam a vegetação danificada, acostadas aos autos (ID 10423716465, págs. 07-11; ID 10544356547). Por sua vez, a parte requerida não produziu prova capaz de afastar a presunção decorrente do conjunto probatório formado, limitando-se a negar genericamente a propriedade dos animais. Assim, demonstrados o dano, o nexo causal e a propriedade dos semoventes, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. I.1– Dos danos materiais No tocante aos danos materiais, contudo, assiste razão apenas parcialmente à parte autora. Apesar de ter alegado prejuízo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não foi produzida prova técnica ou documental idônea capaz de quantificar a extensão dos danos efetivamente suportados. Constata-se ausência de documentação idônea, como laudo agronômico, estudo de produtividade ou qualquer outro elemento probatório apto a aferir, com a necessária segurança, a extensão dos prejuízos alegados e a demonstrar que a destruição da lavoura efetivamente alcançou o montante pretendido pela parte autora. A indenização por danos materiais exige prova concreta da efetiva extensão do prejuízo, não sendo suficiente a mera estimativa unilateral da parte interessada. Entretanto, há nos autos documentação comprobatória das despesas efetivamente realizadas pela parte autora em sua propriedade para a recomposição dos danos suportados, as quais totalizam R$ 1.009,00 (um mil e nove reais) (ID 10544340716). Dessa forma, observados os princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa, a condenação deve limitar-se ao montante efetivamente comprovado nos autos, qual seja, R$ 1.009,00 (um mil e nove reais). Neste sentido, há precedente em consonância com a orientação adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REPARAÇÃO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DANOS MATERIAIS - ONUS DA PROVA - INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL POR SEMOVENTES - ÁREA DE CULTIVO PISOTEADA - DANOS APURADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - PROPRIEDADE DOS SEMOVENTES - PROVA SUFICIENTE - EXTENSÃO DO DANO - LIMITE DO PEDIDO - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - É parte legítima para figurar no polo passivo da ação a pessoa indicada pelo autor para, sendo procedente o pedido, suportar os efeitos oriundos da sentença. 2 - Nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, tem a obrigação de repará-lo. A responsabilidade do proprietário de animal é objetiva, pois independe de prova de culpa do guardião, somente sendo afastada quando se provar existência de força maior ou culpa exclusiva da vítima (art. 936 do CC). 3 - Provada a propriedade dos animais que invadiram imóvel rural e destruíram parte da plantação, impõe-se a condenação na reparação civil em favor do proprietário rural. Provada a extensão do dano e tendo a sentença observado o limite do pedido, não há que se falar em reforma do julgado. (TJMG- Apelação Cível 1.0115.10.001123-4/003, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2016, publicação da súmula em 16/12/2016).(Grifei). Dessa forma, o réu deverá pagar ao autor os danos materiais comprovados. I.2 – Dos danos morais É certo que nem todo dissabor ou contratempo cotidiano enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, a situação retratada nos autos extrapola os meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade. A destruição ou danificação considerável de plantação destinada à subsistência ou exploração econômica do proprietário rural representa ofensa relevante à esfera jurídica da vítima, sobretudo quando resulta da negligência do responsável pelos animais. A lavoura danificada não constitui mero bem patrimonial, mas o resultado de meses de trabalho, preparo do solo, plantio, cultivo e acompanhamento da produção. A frustração decorrente da perda do fruto desse labor, aliada à sensação de impotência diante da reiterada invasão de animais em propriedade privada, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura efetivo abalo moral passível de compensação. Outrossim, para a fixação do quantum indenizatório, observa-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano sofrido, o caráter pedagógico e punitivo da condenação, a capacidade econômica das partes e o valor envolvido o eventual dano. Precedente análogo do Eg.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEIS FRONTEIRIÇOS. INVASÃO DA PROPRIEDADE RURAL DO AUTOR POR ANIMAIS DO VIZINHO. DESTRUIÇÃO DE AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil). II - Nos termos do art. 936, do CC/02, é objetiva a responsabilidade do proprietário do animal, pelos danos causados a terceiro, salvo se ficar comprovado a culpa da vítima ou força maior. III - Comprovado que os animais de propriedade da parte ré invadiram o imóvel rural da parte autora e destruíram a sua agricultura, cuja exploração visa a sua mantença e de sua família, tem-se por caracterizada a ofensa moral e o dever de indenizar. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do art. 944 do Código Civil. V - Verificado que o quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau é excessivo e não se harmoniza com a extensão dos danos morais infligidos à pessoa ofendida, impõe-se a sua redução em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.090523-4/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023).(Grifei). Sopesados os elementos constantes e consideradas as particularidades do caso concreto, especialmente a extensão dos danos efetivamente demonstrados, vislumbro que, ainda que a parte autora tenha postulado indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se mais adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tal montante atende satisfatoriamente à finalidade reparatória da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa da parte lesada, ao mesmo tempo em que se mostra suficiente para compensar os prejuízos comprovados nos autos. Assim, fixação do valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) merece ser imposta. Nesse ponto, ressalto o teor da Súmula nº 326, do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” I.3 - Do pedido contraposto A pretensão de ressarcimento das despesas suportadas pela parte requerida em razão do ajuizamento da demanda não encontra amparo jurídico. O simples fato de responder a processo judicial não gera, por si só, direito à indenização, especialmente quando a ação é fundada em pretensão plausível e amparada por elementos probatórios mínimos. Da mesma forma, não se comprova qualquer hipótese de litigância de má-fé. A condenação prevista nos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil exige demonstração inequívoca de dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Ao contrário, a instrução processual confirmou substancialmente os fatos narrados na petição inicial, afastando qualquer alegação de demanda temerária ou abusiva. Dessa forma, ante a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado a procedência do pedido não se mostra juridicamente viável. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a.1) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.009,00 (um mil e nove reais), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) até a data do pagamento, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Também será acrescido de juros de mora, desde o efetivo prejuízo (Súmula 54 STJ) até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado o que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; a.2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data da sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 STJ), pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ) até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado o que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento dos demais valores a título de danos materiais. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte requerida. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a parte executada para pagar o débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), expedindo-se mandado de penhora e avaliação, tudo nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 3º do CPC. Deverá, também, ser cientificada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 (quinze dias para pagamento voluntário), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que este, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 e §§ do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento e caso a parte exequente apresente requerimento de bloqueio via SISBAJUD, fica autorizado, desde já. Se for o caso, a parte executada também deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Em caso de inércia ou de ausência de requerimento, remetam-se os autos conclusos.
