Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 0014281-17.2016.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: VICENTE JUNIOR DE ARAUJO CPF: 499.139.136-91 RÉU: CAIRO FAGUNDES DE PAULA CPF: 067.816.816-48 e outros SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO VICENTE JÚNIOR DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Usucapião Extraordinária de Bem Móvel em face de CAIRO FAGUNDES DE PAULA, aduzindo, em síntese, que detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini da motocicleta Honda/CBX 200 Strada, ano 1999, cor verde, placa KDX-2615, chassi 9C2MC2700XR017101, desde o mês de agosto de 2008. Narrou que o veículo, de propriedade do réu, havia sido furtado em Rio Verde/GO e recuperado nesta comarca de Santa Vitória/MG. Na ocasião, o requerido, não possuindo meios de transportar o bem de volta à sua cidade de origem, teria deixado a motocicleta sob os cuidados do autor, jamais retornando para buscá-la ou enviando notícias sobre o paradeiro (ID 5789128075). Com a inicial, foram colacionados documentos, incluindo comprovantes de manutenção e registros de posse (ID 5789128076). O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para autorizar o autor a promover a regularização administrativa do bem perante o DETRAN/GO, visando possibilitar o tráfego da motocicleta até o deslinde da controvérsia (ID 5789128078). Seguiram-se diversas tentativas de citação do requerido, restando infrutíferas as diligências em endereços fornecidos e sistemas de busca, o que ensejou, inclusive, pedido de citação editalícia (ID 9728374462). Contudo, após novas pesquisas, o réu Cairo Fagundes de Paula foi devidamente citado por meio de carta precatória na comarca de Rio Maria/PA (ID 10222317633). Em sua contestação (ID 10228629076), o réu Cairo Fagundes de Paula arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que, no ano de 2007, teria entregue a referida motocicleta como parte do pagamento na aquisição de um novo veículo junto à concessionária COMERCIAL DE VEÍCULOS ZUM LTDA (MOTOZUM). No mérito, alegou que a posse do autor decorreria de fatos alheios à sua vontade e que a responsabilidade pela transferência do bem seria da concessionária. Diante de tais alegações, este Juízo determinou o chamamento ao processo da empresa MOTOZUM (ID 10366305669). A requerida COMERCIAL DE VEÍCULOS ZUM LTDA - MOTOZUM apresentou contestação (ID 10446469231), na qual também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Argumentou a inexistência de qualquer prova documental que vinculasse a empresa ao negócio jurídico mencionado pelo corréu Cairo Fagundes de Paula, negando veementemente ter recebido o veículo em troca ou realizado qualquer transação comercial envolvendo o objeto da lide. No mérito, pugnou pela procedência do pedido autoral de usucapião, reconhecendo que o autor detém a posse do bem há tempo suficiente para a aquisição originária da propriedade. Instadas as partes a especificarem provas (ID 10545049363), a ré COMERCIAL DE VEÍCULOS ZUM LTDA - MOTOZUM pugnou pelo julgamento antecipado (ID 10561618052), enquanto o autor e o réu Cairo Fagundes de Paula deixaram transcorrer o prazo in albis (ID 10627225750). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos encontram-se sobejamente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo despicienda a dilação probatória em audiência. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva Analiso, de proêmio, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa COMERCIAL DE VEÍCULOS ZUM LTDA - MOTOZUM. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a inclusão da referida pessoa jurídica no polo passivo decorreu exclusivamente da alegação do réu Cairo Fagundes de Paula de que teria alienado o bem à concessionária em 2007. Todavia, a empresa negou tal fato e, de fato, não consta nos autos qualquer elemento de prova — seja contrato, nota fiscal, recibo de transferência assinado ou autorização de transferência de veículo (ATPV) — que corrobore a tese de que a motocicleta tenha passado pelo domínio da mencionada concessionária. No Direito Civil brasileiro, a transferência da propriedade de bens móveis opera-se pela tradição (art. 1.226 do Código Civil), porém, para fins processuais, a prova da titularidade ou da cadeia possessória exige um mínimo de lastro documental que, no caso da COMERCIAL DE VEÍCULOS ZUM LTDA - MOTOZUM, inexiste. Assim, forçoso o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito em relação a COMERCIAL DE VEÍCULOS ZUM LTDA - MOTOZUM. Por outro lado, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por CAIRO FAGUNDES DE PAULA, esta não merece prosperar. É cediço que, nas ações de usucapião, a legitimidade passiva recai sobre aquele em cujo nome o bem está registrado nos órgãos competentes. No caso sub examine, consta do sistema de informações policiais (ID 5789128076, pág. 23) e das informações prestadas pelas partes que Cairo Fagundes de Paula ainda figura como proprietário registral da motocicleta perante o DETRAN. O fato de ele alegar ter alienado o bem a terceiros em data pretérita, sem a devida formalização e registro da transferência, não retira sua responsabilidade de figurar no polo passivo para responder aos termos da ação que visa a declaração de perda de seu domínio jurídico sobre a coisa. Portanto, afasto a preliminar em relação a CAIRO FAGUNDES DE PAULA. Do Mérito A usucapião extraordinária de bem móvel encontra-se prevista no artigo 1.261 do Código Civil, o qual dispõe que "se o possuidor estiver com a coisa há mais de cinco anos, a usucapião se dará independentemente de título ou boa-fé". Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade que exige, para sua configuração, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com intenção de dono (animus domini), pelo prazo quinquenal. No caso vertente, a materialidade da posse exercida pelo autor VICENTE JÚNIOR DE ARAÚJO é inconteste e remonta ao ano de 2008. A narrativa inicial é corroborada pelo próprio réu Cairo Fagundes de Paula em sua contestação (ID 10228629076), ao admitir que teve ciência de que a motocicleta estava em posse do autor e que este a teria obtido após a apreensão do veículo em Santa Vitória/MG. O autor demonstrou, por meio de faturas de oficinas e documentos de manutenção (ID 5789128076 – págs. 25-35), que vem agindo como se proprietário fosse há quase duas décadas, arcando com os custos de conservação e pleiteando a regularização administrativa do bem. Considerando o lapso temporal transcorrido entre o início da posse (2008) e o ajuizamento da ação (2016), já se operara o prazo de cinco anos exigido pela legislação civil. Ademais, até a presente data (2026), o autor permanece na posse do bem, totalizando aproximadamente 18 anos de exercício possessório contínuo. Importante destacar que não houve oposição direta e eficaz ao pedido de usucapião. O réu Cairo Fagundes de Paula, embora tenha contestado, limitou-se a tentar eximir-se de responsabilidades tributárias e administrativas decorrentes da falta de transferência do veículo, mas confirmou que o bem foi deixado na cidade de Santa Vitória/MG e que não detém a posse da motocicleta há muitos anos. A ré COMERCIAL DE VEÍCULOS ZUM LTDA - MOTOZUM, por sua vez, expressamente manifestou-se pela procedência do pedido autoral, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais pelo requerente. Dessa forma, inexistindo qualquer prova de interrupção da posse ou de oposição legítima durante o prazo prescricional aquisitivo, e restando demonstrado o animus domini pela manutenção zelosa do veículo e pela busca por sua regularização jurídica, a procedência do pedido é medida que se impõe. A posse do autor é qualificada e preenche todos os requisitos da usucapião extraordinária, independentemente da existência de justo título ou boa-fé, embora estes também pareçam estar presentes diante do contexto fático de abandono do bem pelo antigo proprietário. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva em relação à ré COMERCIAL DE VEÍCULOS ZUM LTDA - MOTOZUM, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o réu CAIRO FAGUNDES DE PAULA, que deu causa ao chamamento indevido, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da empresa COMERCIAL DE VEÍCULOS ZUM LTDA - MOTOZUM, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Lado outro, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de VICENTE JÚNIOR DE ARAÚJO sobre a motocicleta Honda/CBX 200 Strada, ano 1999, cor verde, gasolina, chassi 9C2MC2700XR017101, número do motor MC27E-X017101, placa KDX-2615, confirmando a tutela deferida anteriormente. Condeno o réu CAIRO FAGUNDES DE PAULA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação/ofício ao DETRAN para a transferência definitiva do veículo para o nome do autor, ficando este responsável por eventuais débitos tributários incidentes sobre o bem a partir da data em que adquiriu a posse (agosto de 2008), observadas as isenções legais. Expeça-se o necessário para transferência de propriedade junto aos órgãos de trânsito competentes (DETRAN/GO ou DETRAN/MG, conforme o caso). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto
