Ementa
ária decorrente das sequelas sofridas, tal circunstância não possui o condão de afastar a fluência do prazo prescricional, sobretudo porque eventual curatela ou representação possui efeitos “ex nunc”, conforme entendimento consolidado na jurisprudência citada pela própria parte ré. Assim, considerando que entre os fatos narrados e o ajuizamento da demanda transcorreu período superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Diante do acolhimento da preliminar de prescrição, resta prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Posto isto, julgo improcedente o pedido inicial, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual, nesta fase processual. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado, considerando a isenção de custas e honorários nesta fase processual e, se caso, poderá o mesmo ser melhor avaliado em caso de apresentação de recurso pela Turma Recursal, em juízo de admissibilidade. Após as diligências necessárias, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5009766-91.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BRENNER LUIZ GUIMARAES DA SILVA CPF: 040.314.006-40 RÉU: UNIMED DIVINOPOLIS CPF: 25.250.820/0001-62 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais interposta por BRENNER LUIZ GUIMARÃES DA SILVA em face de UNIMED DIVINÓPOLIS, todos já devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Preliminar(es). A(s) parte(s) ré(s) sustenta a ocorrência de prescrição, ao argumento de que os fatos narrados na inicial ocorreram no ano de 2018, tendo a presente ação sido ajuizada apenas no ano de 2025, encontrando-se fulminada a pretensão indenizatória pelo prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, V do Código Civil. Sustenta ainda a impossibilidade de aplicação da suspensão prevista no art. 198 do Código Civil, uma vez que o autor não se enquadraria na hipótese de incapacidade absoluta prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. A preliminar merece acolhimento. Analisando os autos, verifica-se que os fatos narrados na peça inicial ocorreram entre os meses de julho e agosto de 2018, ocasião em que houve a negativa de autorização para transferência hospitalar e a realização de tratamento particular custeado pela família da parte autora. Por sua vez, a presente demanda somente foi ajuizada em 13/05/2025. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil. No caso dos autos, a parte autora pretende reparação por supostos danos materiais e morais decorrentes de alegada negativa indevida de cobertura contratual, hipótese nitidamente sujeita ao prazo prescricional trienal. Não prospera a alegação constante da inicial de suspensão do prazo prescricional em razão de incapacidade civil. Isso porque o art. 198, I do Código Civil estabelece que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes de que trata o art. 3º do Código Civil, sendo que, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes. No caso concreto, a própria certidão de casamento juntada aos autos demonstra que a parte autora nasceu em 23/10/1980, inexistindo qualquer demonstração de incapacidade absoluta à época dos fatos. Ainda que atualmente exista alegação de incapacidade temporária decorrente das sequelas sofridas, tal circunstância não possui o condão de afastar a fluência do prazo prescricional, sobretudo porque eventual curatela ou representação possui efeitos “ex nunc”, conforme entendimento consolidado na jurisprudência citada pela própria parte ré. Assim, considerando que entre os fatos narrados e o ajuizamento da demanda transcorreu período superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Diante do acolhimento da preliminar de prescrição, resta prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Posto isto, julgo improcedente o pedido inicial, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual, nesta fase processual. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado, considerando a isenção de custas e honorários nesta fase processual e, se caso, poderá o mesmo ser melhor avaliado em caso de apresentação de recurso pela Turma Recursal, em juízo de admissibilidade. Após as diligências necessárias, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Vinícius Melo Mendonça Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis
