Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 1. Condeno a ré ao pagamento do seguro DPVAT, no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) como indenização pelo acidente ocorrido. Importe corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido da multa (cláusula 11ª, do contrato) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil), tudo a partir/desde o vencimento da obrigação (art. 397, caput, do Código Civil). 2. Condeno o réu, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. LA Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5030258-18.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [DPVAT] AUTOR: LEONARDO PEREIRA MONTEIRO CPF: 017.282.766-32 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA LEONARDO PEREIRA MONTEIRO, ingressou com ação de cobrança de seguro DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER, partes qualificadas nos autos. O autor narra acidente de trânsito no dia 03/09/2020, que alega ter causado fratura na clavícula direita, precisando de cirurgia para sua completa recuperação. Alega que requereu administrativamente o recebimento do seguro DPVAT perante a ré, porém o pagamento recebido não condiz com a extensão do dano suportado. A inicial veio acompanhada de documentos, destacando-se o boletim de ocorrência relativo ao sinistro [id 9868859072] e prontuário médico [id 9868875753]. Deferida a justiça gratuita ao autor [id 9868996504]. Regularmente citada, a ré apresentou contestação [id 9907604701]. No mérito sustentou, em síntese, que o autor teria praticado ato ilícito ao conduzir a motocicleta sem possuir CNH, circunstância que afastaria o direito à percepção da indenização securitária. Também alegou a ausência de comprovação da invalidez permanente, sustentando que, diante disso, o indeferimento do pagamento da indenização do seguro DPVAT teria sido devidamente justificado. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, e alternativamente pela fixação proporcional do valor a ser pago. Réplica [id 10037744800]. Decisão de saneamento [id 10225558394], deferiu a prova pericial. Laudo pericial [id 10277517220], constatou a incapacidade permanente do autor. O autor impugnou o laudo pericial [id 10298015538], pedindo esclarecimentos acerca da lesão no manguito rotador, que teria relação com o acidente e que fosse indicado o grau de limitação do autor. Esclarecimentos perito [id 10319616087]. Petição da parte ré [id 10494738036]. Petição da parte autora [id 10511530552]. Razões finais réu [id 10533028978]. Razões finais autor [id 10534206300]. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT. Processo destituído de nulidades a serem declaradas e ou irregularidades a serem sanadas. A existência do sinistro é incontroversa no presente feito, embora também tenha sido comprovada pelo conjunto do boletim de ocorrência [id 9868859072] e dos prontuários médicos [id 9868859072] anexos à inicial. Foi realizada perícia judicial para aferir se o sinistro em questão causou danos/sequelas permanentes, temporárias, totais ou parciais para o autor [id 10277517220]. Conforme a perícia judicial, restou comprovado pelos exames clínico, físico e complementares realizados que existem lesões/sequelas que podem ser imputadas parcialmente ao acidente sofrido. Especificamente, a lesão do ombro direito seria parcial, incompleta e permanente, tratando-se respectivamente de redução de movimentos de abdução e elevação. Tratam-se de perdas funcionais parciais. O renomado perito também afirmou que o quadro atual do autor se encontra consolidado, indicando o caráter permanente do dano aferido. Segundo a súmula 474, do c. Superior Tribunal de Justiça, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” Conforme o laudo, os comprometimentos permanentes foram quantificados como sendo equivalente a 10% (dez por cento) no caso do ombro direito. Conforme a redação atual da Lei 6.194/1974, a perda de movimento do ombro leva ao direito de recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da indenização. Como já mencionado, a perda funcional nos membros acometidos foi incompleta. Logo, o cálculo do montante a ser pago deve levar em conta também o percentual residual das sequelas. Logo, considerando a prova pericial produzida nos autos, bem como o teto do pagamento pelo seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conclui-se que o valor a ser pago ao autor pela ré é de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). A parte ré pleiteou a improcedência do pedido, subsidiariamente requereu o pagamento deste montante ao autor. Quanto à discussão acerca de ato ilícito cometido pelo autor, o fato de não possuir CNH no momento do acidente não afasta o seu direito à percepção da indenização securitária. Por fim, quanto à correção monetária, aplico a Súmula 580 do STJ, de modo que o valor da indenização deve ser atualizado a partir da data do evento danoso. Pedido inicial procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 1. Condeno a ré ao pagamento do seguro DPVAT, no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) como indenização pelo acidente ocorrido. Importe corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido da multa (cláusula 11ª, do contrato) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil), tudo a partir/desde o vencimento da obrigação (art. 397, caput, do Código Civil). 2. Condeno o réu, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. LA Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
