Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando sobrestada a respectiva exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5006028-38.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA CPF: 210.682.676-15 e outros RÉU: EMPRESA REGIONAL DE HABITACAO DE JUIZ DE FORA S.A. CPF: 23.871.429/0001-50 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Sebastião Ferreira da Rocha e Lucilene Bortoluci em face da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S/A – EMCASA, conforme petição inicial de ID 10392172274, instruída por documentos. Os autores buscam o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade do lote nº 63, situado na Rua Diamante, Quadra 01, Loteamento Jardim Pedras Preciosas, Bairro Retiro, nesta cidade, com área de 150m². Alegam exercerem a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 07/03/2007, perfazendo período superior a quinze anos. Sustentam o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, destacando a inexistência de oposição à posse, o vínculo estabelecido com a municipalidade para fins de recolhimento de tributos incidentes sobre o imóvel e a ausência de escritura pública apta a formalizar a transferência dominial. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a tramitação prioritária do feito em razão da idade avançada dos autores, a citação dos interessados, a intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público, a produção das provas cabíveis e, ao final, a procedência do pedido para declarar adquirido o domínio do imóvel, com a consequente expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Fundamentam o pedido nos artigos 1.241, 1.242 e 1.201 do Código Civil, invocando jurisprudência favorável à pretensão e alegando a necessidade do reconhecimento judicial diante da impossibilidade de regularização administrativa da propriedade. Por meio da manifestação de ID 10402391318, os autores requereram a juntada dos documentos constantes dos IDs 10402377592, 10402394764 e 10402362398. A gratuidade da justiça foi deferida aos autores, conforme decisão de ID 10403363385. Regularmente citada, a EMCASA apresentou contestação (ID 10417618712), acompanhada de documentos, na qual esclareceu que o imóvel objeto da demanda foi originalmente negociado mediante contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado com Antônio Carlos Dias em 10/07/2000, tendo sido integralmente quitado em 09/03/2007. Aduz que, apesar da quitação, o compromissário comprador não providenciou a transferência da propriedade perante o registro imobiliário, vindo posteriormente a alienar o imóvel aos autores em 10/12/2007. Em preliminar, suscitou a incompetência absoluta, sob o argumento de que, por se tratar de sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta Municipal, a competência para processamento e julgamento da demanda seria de uma das Varas da Fazenda Pública e Autarquias, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 59/2001. Arguiu a sua ilegitimidade passiva, sustentando que, embora permaneça formalmente como proprietária registral do imóvel, sua titularidade material teria se extinguido com a quitação integral do contrato firmado com o mutuário. Para tanto, invocou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconhecem a transferência da titularidade material do bem independentemente do registro, bem como a ausência de interesse processual de entes públicos após a adimplência contratual. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, com a consequente remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais, e, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de sua alegada ilegitimidade passiva. Em réplica (ID 10434123820), os autores impugnaram as preliminares suscitadas pela requerida. Sustentaram que a competência para processar e julgar ações de usucapião é da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos, nos termos do artigo 57, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, por se tratar de demanda que versa sobre direito real imobiliário. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, argumentaram que, embora a EMCASA afirme não mais deter a titularidade material do imóvel, permanece registrada como proprietária perante o Cartório de Registro de Imóveis, circunstância que impõe sua permanência no polo passivo da demanda, uma vez que a ação de usucapião deve ser proposta em face do titular do direito real inscrito no registro público. Invocaram, ainda, jurisprudência no sentido da possibilidade de usucapião de bens pertencentes a sociedades de economia mista não afetados à prestação de serviço público, reiterando o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido em lei. Ao final, requereram o afastamento das teses defensivas apresentadas pela requerida, o reconhecimento de sua legitimidade passiva, a procedência do pedido inicial, a juntada de novos documentos e a designação de audiência de instrução. O Estado de Minas Gerais manifestou, por meio da petição de ID 910438692456, a inexistência de interesse na demanda. Conforme certificado no ID 10469065997, foi publicado edital de citação dos réus ausentes, incertos e não sabidos, cuja cópia encontra-se anexada ao ID 10469060907. Posteriormente, no ID 10524407633, certificou-se o decurso do prazo do edital sem manifestação de interessados. Consta, ainda, que os entes federal, estadual e municipal foram regularmente cientificados, tendo o Estado manifestado desinteresse na causa, ao passo que União e Município permaneceram inertes. Por despacho de ID 10524811540, determinou-se a intimação dos autores para apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel. A certidão atualizada foi juntada aos autos sob o ID 10526488157. Na sequência, foi proferido o despacho de ID 10535038657, por meio do qual foi declinada a competência para uma das Varas da Fazenda Pública Municipal. Em despacho posterior (ID 10535973953), as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Em manifestação de especificação de provas, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que os autores requereram a produção de prova testemunhal (ID 10589588677). O Município de Juiz de Fora, por intermédio da petição de ID 10636270211, informou que “a área usucapienda não integra o acervo imobiliário, bem como não faz divisas com áreas de propriedade deste Ente Público”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à EMCASA – Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S/A, porquanto os documentos acostados aos autos demonstram o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. O feito encontra-se apto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é suficientemente esclarecida pela prova documental produzida, sendo desnecessária a dilação probatória. Assiste razão à requerida quanto à arguição de ilegitimidade passiva. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram que o imóvel objeto da lide foi anteriormente alienado mediante contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com terceiro, Antônio Carlos Dias, cuja quitação integral ocorreu em 09/03/2007, antes mesmo da transferência da posse aos autores. Assim, embora a EMCASA ainda figure formalmente como proprietária perante o registro imobiliário, verifica-se que perdeu, há muito, a titularidade material e econômica sobre o bem. Desse modo, uma vez cumpridas as obrigações contratuais e integralmente quitado o preço avençado, a relação jurídica material passou a restringir-se aos adquirentes e sucessores da posse, inexistindo vínculo jurídico substancial que justifique a permanência da requerida no polo passivo da presente ação. Em caso semelhante, entendimento do E.Tjmg: EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. INCLUSÃO DA COHAB NO PROCESSO. ALEGAÇÂO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. APELO NÃO PROVIDO. – No âmbito de ação de usucapião especial urbano entre particulares, se a COHAB manifestou-se no sentido de ser desnecessária sua intervenção no processo em razão de o contrato ter sido adimplido integralmente, é lícito extingui-lo sem resolução do mérito em face da ausência de interesse processual. – Hipótese na qual as alegações e documentação apresentadas pela COHAB – demonstrando ter outorgado escritura do imóvel em litígio desde os idos de 1977 –, não foram impugnadas ou infirmadas. - Malgrado excluído o ente público que justificou a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público, remanesce a competência deste órgão fracionário, por força da regra contida no art. 43, CPC, na medida em que a competência interna é de natureza relativa. – É inviável reconhecer ao autor o direito à usucapião postulada na inicial, pois não foi comprovada sua posse mansa e pacífica sobre o imóvel pelo tempo exigido em lei, não lhe sendo possível contar o tempo de seus antecessores, notadamente em relação àquele que se manteve na posse do bem por dilargado período por ato de mera tolerância dos legítimos proprietários.(TJMG- Apelação Cível 1.0701.13.038587-8/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 04/07/2022) (Grifo Nosso) Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando sobrestada a respectiva exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)
