Roberta Araujo de Carvalho Maciel

Ante o exposto, julgo extinta a execução, com base no art. 487, II, do CPC, e, em consequência, o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), objeto da presente demanda, por reconhecer a ocorrência da prescrição. Sem custas, em virtude da isenção prevista ao caso. No Tema 1.229, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei 6.830/1980". Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa dos autos. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET BANDA LARGA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ALEGADA INSTABILIDADE E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL — PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A TELEFÔNICA BRASIL S/A, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RECORRENTE; (III) SE FICOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. TENDO O RECURSO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

4. EM OBSERVÂNCIA À TEORIA FINALISTA MITIGADA, ADOTADA PELO STJ, DEVE SER RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DE FATO E HIPOSSUFICIENTE E FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

5. O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO ACARRETA A INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA.

6. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

7. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA FALHA DE SERVIÇO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

8. O RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO RECURSAL GERA PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INVIABILIZANDO A SUA CONCESSÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TURMA RECURSAL, RECURSO INOMINADO 1006685-14.2026.8.13.0145; RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ROBERTA ARAÚJO DE CARVALHO MACIEL).

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE CONTA EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADOS EM ALEGADA INVASÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM VERIFICAR SE RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA INVASÃO DAS CONTAS MANTIDAS NA PLATAFORMA DA RÉ E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, SUBSISTINDO PARA A PARTE AUTORA O ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

4. CONSTATADO QUE A RECORRENTE INSTRUIU OS AUTOS APENAS COM CAPTURA DE TELA CONTENDO DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRO, RESTA DESATENDIDO O ÔNUS PROBATÓRIO, DEVENDO SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(3ª TURMA RECURSAL, RECURSO INOMINADO 1003330-93.2026.8.13.0145; RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ROBERTA ARAÚJO DE CARVALHO MACIEL)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.

legislação concernente aos serviços notariais e de registro; II – exercer a incumbência prevista no art. 2º da Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. III – processar e julgar as ações relativas a usucapião. (Inciso acrescentado pelo art. 19 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.) Grifo Nosso Assim, constata-se que a falta de interesse processual do Município de Juiz de Fora na lide afasta a competência deste juízo para o processamento da ação, comportando o seu declínio para a vara especializada em Registros Públicos. Com estas considerações, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face do Município de Juiz de Fora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (ID 9727062370) Isto Posto, determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos desta Comarca, por ser o competente para presidir o feito. Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, remetam-se os autos à vara supracitada. Intimar. Cumprir. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento das faturas objeto da presente demanda, no valor de R$ 155.834,69 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), corrigidos, conforme regulação da CESAMA, monetariamente pela variação do IPCA, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, igualmente a partir do respectivo vencimento, com incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), observada a vedação à incidência de multa e juros sobre encargos de períodos anteriores. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando sobrestada a respectiva exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando sobrestada a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita deferido em ID 9470708489. Quanto aos honorários periciais devidos ao perito Juliano Figueroa Arriel, proceda o Sr. Gerente de Secretaria à requisição e validação do pagamento da cota-parte de responsabilidade da parte autora (ID 10154221426), nos termos da Portaria nº 1.777/PR/2026. Expeça-se, ainda, alvará em favor do referido perito para levantamento do valor depositado em conta judicial, conforme indicado no ID 10649125328, correspondente à cota-parte dos honorários periciais de responsabilidade do Município. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando que houve apresentação de apólice de seguro-garantia em ID 9505417063, deverá ser mantida a suspensão da exigibilidade do crédito discutido nos autos até o trânsito em julgado desta sentença. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os respectivos autos de execução fiscal nº 5012242-84.2021.8.13.0145. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, na data assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando que houve apresentação de apólice de seguro-garantia em ID 9505398313, deverá ser mantida a suspensão da exigibilidade do crédito discutido nos autos até o trânsito em julgado desta sentença. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os respectivos autos de execução fiscal nº 5012245-39.2021.8.13.0145. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, na data assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade e julgo extinta a execução, com base no art. 487, II, do CPC, e, em consequência, o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), objeto da presente demanda, por reconhecer a ocorrência da prescrição. Consoante ao tema repetitivo 1229 do STJ, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Sem custas, em virtude da isenção prevista ao caso. Por derradeiro, tendo em vista que houve garantia integral do juízo, estando ciente o Município em ID 10754138752, a exigibilidade do crédito se encontra suspensa, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Dessa forma, intime-se o Município para que promova a expedição da certidão requerida pelo executado na petição de ID 10724004180, conforme inteligência do art. 206 do CTN. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553 - RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 12/09/2018.

endo suficiente a constatação de falhas administrativas ou de desorganização na gestão pública. 2. A ausência de dano efetivo ao erário e a inexistência de enriquecimento ilícito afastam a tipificação dos atos descritos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992." (TJMG-Apelação Cível 1.0000.20.464271-4/002, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025) Dessa forma, não há amparo no conjunto probatório constante dos autos para o reconhecimento de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos. Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios na forma da lei. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Pelo exposto, e o mais que dos autos consta, julgo extinta a presente execução à luz do artigo 924, inciso II do CPC/15. Custas e despesas processuais pela parte executada, em observância ao princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, defiro a expedição de alvará em favor da parte executada para levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD e depositada em conta judicial junto ao Banco do Brasil. Determino, ainda, a baixa de eventuais restrições via RENAJUD e o cancelamento de eventual anotação via SERASAJUD. Por fim, fica cancelado o leilão designado. Intimar. Cumprir com prioridade. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Pelo exposto, e o mais que dos autos consta, julgo extinta a presente execução à luz do artigo 924, inciso II do CPC/15. Custas e despesas processuais pela parte executada, em observância ao princípio da causalidade. Por derradeiro, determino à secretaria do juízo que proceda a baixa da inclusão do executado no cadastro de inadimplência do SERASA, através do sistema SERASAJUD. Defiro a justiça gratuita requerida, ficando sobrestada a exigibilidade das custas processuais nos termos do art.99 do CPC/15.[1] Incumbe ao executado promover a baixa do protesto extrajudicial regularmente lavrado, cabendo ao exequente disponibilizar a documentação necessária. Publicar. Intimar. Cumprir. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Ante o exposto, acolho parcialmente a Exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução, com base no art. 487, II, do CPC, e, em consequência, o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), objeto da presente demanda, por reconhecer a ocorrência da prescrição. Consoante ao tema repetitivo 1.229 do STJ, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Sem custas, em virtude da isenção prevista ao caso. No mais, de acordo com o disposto no §2º, do artigo 99, do CPC/2015, “O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Do cotejo dos autos, verifica-se de plano que a parte executada não pontua em definitivo sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Dessarte, nos termos do CPC, intime-se a parte executada para comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com as cautelas legais e as nossas homenagens. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553 - RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 12/09/2018.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o réu ao pagamento dos valores efetivamente devidos à autora, decorrentes do Termo de Parcelamento nº 61638, mediante recálculo do débito originário, com exclusão, a partir de 03/2017, dos valores correspondentes à cobrança por consumo presumido ou apurado por média, preservada a tarifa fixa autorizada pela regulamentação da Arsae-MG vigente em cada competência. Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, igualmente a partir do respectivo vencimento, com incidência de multa moratória de 2% (dois por cento). Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes no pagamento de 50% das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, equivalentes a 10% sobre o valor da condenação. Fica, contudo, sobrestada a respectiva exigibilidade com relação à parte ré em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)