Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida; b) declarar a inexigibilidade do débito no valor total de R$ 24.892,43 e respectivos tributos/IOF lançados na fatura com vencimento em 15/07/2026 no cartão de crédito do Autor, tornando inexigíveis tais cobranças e encargos delas derivados; e c) declarar quitadas as obrigações da fatura em tela perante o valor incontroverso adimplido. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A correção monetária e os juros de mora, caso ausente convenção, terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.