Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5010926-20.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] AUTOR: 57.249.155 YURI DE PAULA BARBOSA CPF: 57.249.155/0001-83 e outros RÉU: CONCESSO JOSE DOS SANTOS CPF: 019.218.781-34 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim sendo, passo à análise da preliminar de inépcia da inicial suscitada. Quanto aos fatos, alega a parte autora que prestou serviços de retroescavadeira ao requerido, no período de 06/11/2024 a 28/12/2024, totalizando 279 horas trabalhadas, ao valor de R$ 260,00 por hora, perfazendo R$ 72.540,00. Sustenta que parte do valor foi paga por meio de cheques, porém restaram inadimplidos R$11.000,00 referentes à primeira nota fiscal e integralmente o valor de R$20.540,00 da segunda, totalizando débito de R$31.540,00. Afirma que tentou solução amigável, sem êxito, razão pela qual ajuizou a ação para cobrança do valor devido, com acréscimos legais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente, sustentando que os valores cobrados são indevidos, alegando discrepância entre as horas trabalhadas e a área efetivamente limpa, o que indicaria cobrança excessiva. Afirma que os documentos apresentados pelos autores são unilaterais e sem credibilidade, e que já efetuou pagamento suficiente pelo serviço, inclusive em valor superior ao devido. Por fim, apresenta pedido contraposto, requerendo a restituição de R$18.411,56, sob alegação de pagamento a maior, além da improcedência da ação. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir a quantidade de horas efetivamente trabalhadas e, consequentemente, se o valor cobrado corresponde ao serviço prestado. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Pois bem. Quanto ao direito, a demanda deve ser analisada à luz do direito das obrigações, tendo em vista que as partes celebraram contrato verbal de prestação de serviços, plenamente válido nos termos do art. 107 do Código Civil. Nesse contexto, impõe-se ao contratante o dever de remunerar o serviço efetivamente prestado, conforme ajustado, observados os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A controvérsia, portanto, restringe-se à extensão da obrigação, especialmente quanto à comprovação das horas efetivamente trabalhadas e, por conseguinte, do valor devido. Incumbe à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. No caso em tela, os elementos probatórios do autos, por meio da prova oral colhida em audiência, aliada aos documentos de ID.10436607820 e ID.10436594686, revela-se suficiente para comprovar a prestação dos serviços e a forma de remuneração ajustada entre as partes. Restou incontroverso que a contratação se deu por hora trabalhada, conforme confirmado tanto pelo réu quanto pelos autores e testemunhas. Ademais, os controles de horímetro apresentados foram regularmente assinados por Cristiano Vieira Rios de Almeida, o qual, segundo seu próprio depoimento, exercia funções na fazenda do requerido, sendo responsável por acompanhar, ainda que parcialmente, a execução do serviço, o que lhe conferia legitimidade para atestar as medições. Ainda que a defesa sustente a unilateralidade dos documentos, verifica-se que não houve impugnação contemporânea dos registros lançados, sendo certo que o próprio preposto da fazenda confirmou que assinava os apontamentos sem questionamentos. Assim, tem-se que os autores se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando não só a efetiva prestação dos serviços, mas também que a cobrança observou a forma previamente ajustada, qual seja, por horas trabalhadas. Conclui-se, portanto, que os autores comprovaram a efetiva prestação dos serviços e a quantidade de horas trabalhadas, nos moldes ajustados entre as partes. Assim, desincumbiram-se do ônus que lhes competia, restando evidenciada a existência do débito nos termos cobrados na inicial, o que, por conseguinte, conduz à improcedência do pedido contraposto. 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim, CONDENO CONCESSO JOSE DOS SANTOS a pagar o valor de R$31.540,00 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta reais) para YURI DE PAULA BARBOSA E LEO TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA. Os valores devem ser atualizados pelo índice do IPCA a partir da data do desembolso e acrescido de juros desde a citação pela taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, na forma da nova redação do art. 406, § 1º do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito
