Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 PROCESSO Nº: 0000222-95.2023.8.13.0592 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAFAEL AFONSO DE SOUZA CPF: 107.472.686-30 SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com base no Inquérito Policial nº 11607466 (ID 9782745476 e ss), ofereceu DENÚNCIA (ID 9782745475) em face de RAFAEL AFONSO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 129, §13 do Código Penal c.c Lei n.º 11.340/06. Segundo narra a denúncia: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 16/04/2022, por volta das 18h55min, na rua José Batista Lemos, n° 90, bairro Pau a Pique, no Município de Ipuiuna/MG, que o denunciado Rafael Afonso de Souza foi preso em flagrante delito por policiais militares por agredir fisicamente sua companheira Caroline Almeida Ramos. Consoante se apurou, a Policia Militar foi acionada, via ligação telefônica, pela vítima Caroline Almeida Ramos, dando conta de que acabara de ser agredida pelo seu companheiro, ora denunciado. Naquela ocasião, os policiais dirigiram-se até o local do fato, onde se encontraram a vítima muito abalada e chorando, momento em que a acalmaram e puderam ouvir seus relatos sobre o que havia acontecido. Neste contexto, a vitima informou que a discussão se iniciou ao pedir determinada quantia de dinheiro para efetuar o pagamento de algumas contas do domicilio, haja vista que o denunciado em nada ajudava no sustento da residência, gerando revolta no denunciado que saiu da residência nervoso e alegando que queria terminar a relação que tinham Ato contínuo, a vítima informou que solicitaria apoio a uma amiga para retirar seus pertences da residência, tendo em vista que estava grávida e que apresentava alguns sangramentos, não podendo fazer esforços, momento em que o denunciado se irou, pegou a vitima pelo braço e o torceu. A testemunha Robson Henrique de Carvalho Zanetti declarou às fls 41/41v., que presenciou o denunciado e a vitima discutindo entre si e que, ao perceber a agressão, disse para que o agressor parasse e assim o fez. Em auto de corpo de delito (f. 31) a vítima relatou que há uma semana teria sido agredida pelo companheiro, que a empurrou no chão, machucando o rosto e que na data do exame pericial havia sido agredida novamente pelo denunciado, momento em que a Dra. Raissa Melo Olive atestou que, por meio de força física, a vítima apresentava esquimose em região periorbital, em joelho esquerdo e em cotovelo esquerdo, comprovando-se as agressões alegadas pela vítima. Constam dos autos: Inquérito Policial nº 11607466 (ID 9782745476 e ss); REDS (ID 9782745476 – fls. 28/34); ACD (ID 9782745476 - f. 35); FAC (ID 9782745476 - fls. 37/38); ACD indireto (ID 9782745476 - ff. 51/52); CAC (ID 10353478706). A denúncia foi recebida em 15/05/2023 (ID 9808175457). O acusado foi citado (ID 9851783808) e apresentou resposta à acusação (ID 9868291566), por sua defensora nomeada (ID 9856148342). À ID 10278980618 o réu constituiu novo procurador. Durante a Audiência de Instrução e Julgamento (ID 10293358700), foram ouvidas a vítima e duas testemunhas, passando-se, ao final, ao interrogatório do acusado. Em memoriais, as partes apresentaram alegações finais, pugnando, o Ministério Público, pela condenação do réu, conforme exordial (ID 10341141577). A Defesa, por seu turno, alegou, em síntese, a ausência de dolo específico e a ausência de elementos probatórios, requerendo a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos III e VII do CPP. Subsidiariamente, requer a fixação da pena em seu mínimo legal (ID 10359299317). É o relatório. Fundamento e Decido. Processo regular e sem nulidades ou preliminares arguidas pelas partes, ou reconhecíveis de ofício, pelo que passo, de pronto, ao exame do mérito. No caso dos autos, entendo que restou comprovada a materialidade do delito, conforme Inquérito Policial nº 11607466 (ID 9782745476 e ss); REDS (ID 9782745476 – fls. 28/34); ACD (ID 9782745476 - f. 35 e ID 9782745476 - ff. 51/52), além da prova oral colhida durante a instrução processual. A autoria merece análise pormenorizada. Vejamos: A vítima Caroline Almeida Ramos, ao ser ouvida em Juízo, declarou que mantém um relacionamento com o réu. No dia dos fatos, tiveram uma discussão por causa de dinheiro, no meio da rua, e ele lhe deu um puxão no braço. Ficou vermelho. Já ocorreu outro fato em que ele lhe agrediu, e ficou preso quatro meses, sendo que as agressões ocorriam só quando ele bebia. Confirma o teor do seu depoimento prestado a fase policial. O policial militar Igor Galliano de Araújo disse que na data dos fatos receberam uma ligação da vítima relatando que havia sido agredida. Ela relatou que estava em casa e o réu havia chegado da roça e ela pediu uma quantia para ele para pagar internet, pois ela já havia colocado o dinheiro dela na casa com outras despesas. Ela afirmou que o réu falou para ela que não queria mais nada e iria embora e ela disse que arrumaria uma amiga para retirar as coisas dela. Ele ficou exaltado, pegou ela pelo braço e disse que ninguém entraria na casa dele. Neste momento, quando réu ia dar um soco nela, a testemunha Robson chegou e os separou. Confirmou o teor do seu depoimento prestado na Delegacia e também o teor do REDS. Acrescentou, por fim, que ela relatou que havia sido agredida um pouco antes dessa ocorrência. Posteriormente efetuou a prisão do réu por violência domestica contra ela. No mesmo sentido, o policial militar Alcir Ridrigues de Melo Junior, ao ser ouvido, disse que foram acionados pela vítima, que informou que havia acabado ser agredida pelo réu. Ela relatou que o réu havia chegado do trabalho em casa, eles começaram a conversar e em determinado momento ela pediu dinheiro para pagar a internet. Nesse momento, Rafael ficou alterado e disse que iria sair e que ela poderia ir embora para a casa dela, pois não estava dando certo. Ela disse que então chamaria uma amiga para ajudá-la a tirar as coisas da casa, ocasião em que o Rafael a agrediu, segurando e torcendo o braço dela. No momento em que ele iria partir para cima dela, a pessoa de Robson chegou e interviu, impedindo a agressão. Na ocasião, ele confirmou que realmente tiveram uma discussão a respeito de dinheiro que ela pediu e ele ficou irritado, pois o pai dele já havia dado dinheiro para ela e que durante a discussão ele realmente pegou no braço dela. Ela também apresentava um hematoma no rosto e lhes afirmou que o réu vinha a agredindo de outras oportunidades. Confirmou o teor do seu depoimento prestado na Delegacia e também o teor do REDS. Por sua vez, o réu, Rafael Afonso de Souza, ao ser interrogado em Juízo, confirmou os depoimento prestado na Delegacia, afirmando que só segurou no braço dela, mas que nem chegou a ficar marcado. Não agredia ela e nem ficava em casa, pois trabalhava no rancho, saía na segunda e voltava no sábado. Pois bem. De início, necessário consignar que o documento médico acostado aos autos e o ACD (ID 9782745476 - f. 35 e ID 9782745476 - ff. 51/52), demonstraram, de forma indene de dúvidas, que a vítima, à época gestante, sofreu lesões, com "torção", consistentes em “equimose em região periorbital, joelho esquerdo e cotovelo esquerdo”. Também consta que, na ocasião, a vítima relatou ter sido agredida uma semana antes. Corroborando a comprovação das agressões, o depoimento prestado pela própria ofendida em Juízo, que confirmou a dinâmica dos fatos e as agressões sofridas. Apesar de alegar que não teria se machucado, relatou que o réu puxou seu braço, que ficou vermelho, bem como que já sofreu outras agressões por parte dele. Assim, demonstra-se claro e coerente o depoimento da vítima, que se reveste de caráter suficiente para elucidar os fatos narrados, e embasar um decreto condenatório. Isso porque, em casos como o presente, há de se dar maior amplitude ao depoimento da vítima, especial valor probatório, já que nos episódios de violência doméstica, ocorridos no seio familiar, não raras vezes o agente se aproveita da relação de proximidade e intimidade e da ausência de possíveis testemunhas, para perpetrar referidas infrações. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE. No caso de infração penal praticada no âmbito doméstico ou familiar, geralmente sem a presença de testemunhas, não havendo indício a colocar em dúvida sua idoneidade e nem sinais de que tivesse motivo para, falsamente, imputar ao acusado seu cometimento, o depoimento da vítima, seguro e coerente, alcança especial relevo a ensejar eventual condenação. O ataque ou a violência contra a pessoa que não resulta em lesões corporais e não deixa vestígios periciáveis, constituiu a contravenção denominada "vias de fato", sendo admissível a prova oral para sua comprovação. O delito de ameaça é formal e se consuma no momento que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente de real intimidação, bastando que o sujeito ativo possua capacidade para realizar a ação. O estado de ira não afasta a tipicidade do crime de ameaça, eis que para sua configuração não se exige ânimo calmo e refletido, mas apenas a vontade de intimidar. Comprovadas a materialidade, a autoria e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a condenação do agente como incurso nas sanções do art. 21 da Lei de Contravenções Penais e do art. 147, do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0074.17.003118-6/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/03/2020, publicação da súmula em 31/03/2020). De modo semelhante, o depoimento dos Policiais Militares, ouvidos em Juízo, que relataram que foram acionados pela vítima, que afirmou ter sido agredida e que esta não teria sido a primeira vez em que foi agredida pelo réu, confirmando, também, que ela apresentava lesões. Além disso, o próprio réu afirmou ter segurado o braço da vítima. A lesão constante do laudo de exame de corpo de delito é compatível com as agressões narradas pela vítima e testemunhas, sendo possível atribuir a prática delituosa ao acusado. Destarte, a prática do delito restou devidamente comprovada, seja pelo ACD juntado aos autos (ID 9782745476 - f. 35 e ID 9782745476 - ff. 51/52), que atestou as lesões, seja pela dinâmica dos fatos, que não deixa margem à dúvida para o ocorrido. Nesse contexto, o conjunto probatório indica a efetiva ocorrência dos fatos, inexistindo elementos que possam retirar-lhe a credibilidade. No mais, o dolo do réu se extrai da vontade livre e consciente de agredir fisicamente a vítima, não tendo demonstrado, por outro lado, nenhuma situação, na espécie, em que fosse imprescindível o uso da força física e agressão, contra a mulher, sua companheira, que estava grávida. Tais circunstâncias, aliadas às demais provas constantes dos autos, são capazes de evidenciar a materialidade do delito previsto no art. 129, §13, do CP. Quanto à pretensão defensiva de reconhecimento do princípio da insignificância, razão não lhe assiste, pois a conduta praticada pelo acusado não foi revestida de mínima ofensividade, nem de reduzido grau de reprovabilidade de forma que, firme na jurisprudência dominante, entendo não ter incidência nos casos de violência ou grave ameaça, principalmente no âmbito doméstico e familiar. Aqui, importante consignar que admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes cujo objeto jurídico seja a incolumidade física ou psíquica das pessoas, seria como autorizar os cidadãos a praticar pequenas lesões em qualquer pessoa e em qualquer ambiente, regredindo a sociedade à barbárie. Assim, as provas produzidas indicam, com segurança, a ocorrência dos fatos, tais como narrados na denúncia. Ressalte-se, por fim, que eventual reconciliação do casal que não exime o réu de responder por suas atitudes, quando bem comprovada a autoria e materialidade delitivas, como no caso dos autos. Desse modo, tecidas estas ponderações e ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade, sendo a conduta típica, ilícita e culpável, resta exarar um decreto condenatório em desfavor do acusado. Por fim, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Reconheço, também, a agravante prevista no art. 61, II, “h” do Código Penal, pois a vítima se encontrava grávida. Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de submeter o acusado RAFAEL AFONSO DE SOUZA, já qualificado, às sanções previstas no artigo 129, §13 c.c artigo 61, II, “h”, ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11340/06 (antiga redação). Passo a dosar a pena em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade exacerbada, pois as provas colhidas demonstraram que a agressão ora apurada não constituiu episódio isolado na relação mantida entre acusado e vítima, a qual relatou já ter sofrido agressões pretéritas praticadas pelo réu, circunstância que evidencia maior reprovabilidade concreta da conduta; conta com antecedentes neutros (Súmula 444 do STJ); não foram colhidos elementos para que se pudesse aferir sua personalidade e conduta social; os motivos são próprios à espécie; as circunstâncias e as consequências do crime são ínsitas à espécie; por fim, a vítima, em momento algum, contribuiu para a prática dos delitos. À vista destas circunstâncias, afasto a pena-base do mínimo legal, fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), bem como a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, por ter sido o crime praticado contra mulher grávida, compensando-as, razão pela qual a pena intermediária fica mantida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (En. de Súmula 588 do STJ), assim como a concessão de sursis. Fica, assim, RAFAEL AFONSO DE SOUZA, já qualificado, condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, pelo cometimento do crime previsto no artigo 129, §13 c/c artigo 61, II, “h”, ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006 (antiga redação). Considerando que o acusado permaneceu solto no decorrer da instrução, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em razão da falta de elementos nos autos aptos a mensurá-los. Determino a intimação pessoal do réu, do Ministério Público, da vítima e do Defensor. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, para ambas as partes, adotem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se carta guia de execução definitiva da pena, remetendo-a à Vara de Execuções Penais; 2. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 3. Destinem-se os eventuais bens apreendidos; e 4. Proceda-se às demais anotações e comunicações necessárias. P.R.I.C. Santa Rita De Caldas, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL FERREIRA MOREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas
