Ementa
DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é cabível quando demonstrada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, ainda que não comprovada insuficiência econômica. 2. A ausência de contrato ou prova idônea de vínculo entre consumidor e fornecedora de serviço essencial afasta a legitimidade da cobrança e configura negativação indevida. 3. A negativação indevida enseja reparação por dano moral in re ipsa, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto. 4. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162098-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2026, publicação da súmula em 07/04/2026). Quanto à inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes compulsando os autos, nota-se que a autora possui diversas outras negativações anteriores, da mesma requerida, que não são impugnadas nos autos, nem mesmo mencionadas pela requerida. Assim, a legitimidade destas é presumida, sendo hipótese de aplicação da S385, do STJ, o que afasta a caracterização de danos morais: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. Assim, improcedente o pedido de danos morais. Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide que ensejou a negativação do nome da autora; DETERMINAR que a ré proceda à exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA) relativo ao débito de R$22,29 (vinte e dois reais e vinte e nove centavos), aqui questionado e declarado inexistente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Publicar. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5018246-66.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ESTER IZABEL DE OLIVEIRA CPF: 110.663.806-94 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA Vistos etc. ESTER IZABEL DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de CIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG. A parte autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que teve seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito pela ré, em razão de débitos que desconhece ou que já estariam quitados/inexigíveis. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. A contestação foi apresentada no ID 10624620241, na qual a ré defende a regularidade da cobrança, alegando que houve o consumo de energia elétrica e que a inadimplência justifica o exercício regular do direito de negativar o nome do devedor. Impugnação à contestação juntada no ID 10669051059, onde a autora reitera que não reconhece a origem da dívida e que a ré não comprovou a efetiva prestação do serviço ou a titularidade da unidade consumidora em seu nome no período do débito. Em audiência de conciliação (ID 10671572188), as partes não entabularam acordo e requereram o julgamento antecipado da lide. BREVES RELATOS. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de relação de consumo, figurando a ré como concessionária de serviço público e a autora como consumidora, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A autora nega a existência da dívida que gerou a negativação. Nesse contexto, caberia à ré o ônus de comprovar a legitimidade do débito, mediante a apresentação de contrato, histórico de consumo detalhado e prova de que a unidade consumidora estava vinculada à autora no período reclamado. Compulsando os autos, verifico que a ré se limitou a colacionar telas sistêmicas e faturas unilaterais e documento da parte autora. Tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar a origem da dívida quando impugnados pelo consumidor, uma vez que carecem de assinatura ou prova de fruição do serviço pela parte autora. A ré não demonstrou a regularidade da constituição do débito objeto dos autos. Assim, diante da ausência de prova da relação jurídica específica que deu azo à cobrança, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONSUMIDORA E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA TITULARIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais proposta em face da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG. A autora alegou ter tido seu nome negativado por débitos relativos a imóvel no qual não residia desde o ano de 2000, afirmando não ter relação contratual com a empresa à época dos fatos (2015 a 2018). A sentença extinguiu o feito com resolução de mérito, revogou a liminar anteriormente deferida e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida por parte da concessionária de energia elétrica, diante da ausência de comprovação de vínculo contratual com a consumidora no período dos débitos; (ii) apurar a responsabilidade civil da concessionária e a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre a autora e a CEMIG está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova nos casos em que se verificar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, inclusive técnica e informacional (CDC, art. 6º, VIII), o que se verifica no caso concreto. 4. A prova documental apresentada pela autora comprova sua residência em outro endereço desde 2004, afastando a presunção de vínculo com a unidade consumidora em que gerados os débitos entre 2015 e 2018. 5. A concessionária não apresentou contrato assinado ou qualquer documento hábil a demonstrar a contratação do serviço pela autora, limitando-se a afirmar titularidade constante em seus sistemas internos, os quais não possuem presunção de veracidade. 6. A ausência de prova da existência de relação contratual válida impede a caracterização de débito legítimo e, por consequência, torna ilícita a negativação realizada, violando o direito à honra e à imagem da consumidora. 7. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência pacificada do STJ e do TJMG, dispensando a demonstração do prejuízo concreto. 8. A fixação da indenização em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o período da negativação, a condição das partes e o caráter pedagógico da medida. 9. Diante da procedência dos pedidos, impõe-se a confirmação da liminar anteriormente concedida e a inversão dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é cabível quando demonstrada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, ainda que não comprovada insuficiência econômica. 2. A ausência de contrato ou prova idônea de vínculo entre consumidor e fornecedora de serviço essencial afasta a legitimidade da cobrança e configura negativação indevida. 3. A negativação indevida enseja reparação por dano moral in re ipsa, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto. 4. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162098-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2026, publicação da súmula em 07/04/2026). Quanto à inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes compulsando os autos, nota-se que a autora possui diversas outras negativações anteriores, da mesma requerida, que não são impugnadas nos autos, nem mesmo mencionadas pela requerida. Assim, a legitimidade destas é presumida, sendo hipótese de aplicação da S385, do STJ, o que afasta a caracterização de danos morais: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. Assim, improcedente o pedido de danos morais. Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide que ensejou a negativação do nome da autora; DETERMINAR que a ré proceda à exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA) relativo ao débito de R$22,29 (vinte e dois reais e vinte e nove centavos), aqui questionado e declarado inexistente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Publicar. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos
