Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000296-65.2025.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: ROSALIA MARIA FERREIRA BATISTA CPF: 443.020.106-49 RÉU: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/2789-00 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Rosalia Maria Ferreira Batista em face de Banco Bradesco SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que em novembro de 2024 foi vítima de fraude bancária eletrônica. Sustenta que terceiros estelionatários obtiveram acesso aos seus canais digitais junto à instituição financeira ré e celebraram quatro contratos de empréstimo (nº 514979875, nº 514998217, nº 514998216 e nº 514985507), perfazendo o montante principal de R$ 37.905,00, cujos valores foram imediatamente transferidos para contas de desconhecidos via PIX. Informa que as parcelas mensais debitadas em sua conta totalizam R$ 3.309,20, comprometendo de forma abrupta sua subsistência. Pugnou pela declaração de nulidade dos contratos, restituição em dobro dos valores e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 10610282793), argumentando que as operações foram realizadas regularmente por meio de biometria de senha de uso pessoal e intransferível através do Internet Banking, inexistindo falha na prestação do serviço e pugnando pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no ID 10615186783, oportunidade em que a autora rebateu os argumentos da defesa. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se expressamente pelo desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento do feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos estritos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Instados a se manifestarem sobre a produção de novas provas, tanto a parte autora quanto o banco réu dispensaram expressamente a dilação probatória, demonstrando que a causa se encontra madura e pronta para receber o provimento jurisdicional de mérito. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, passo ao exame do mérito. 2. MÉRITO Pretende a autora a declaração de nulidade de quatro empréstimos bancários não reconhecidos, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Inicialmente, impõe-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor, nos termos das Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de alegação de fato negativo por parte do consumidor — qual seja, a não contratação dos mútuos —, opera-se a inversão do ônus da prova, seja pela aplicação das regras ordinárias do CDC (art. 6º, VIII), seja pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), competindo exclusivamente ao banco réu demonstrar cabalmente a regularidade e a autenticidade da contratação. O requerido, em sua peça de defesa, anexou as telas e cópias dos Documentos Descritivos de Crédito informando que os contratos foram "assinados eletronicamente" via internet. Contudo, em que pese o esforço argumentativo do réu, verifica-se que faltam evidências robustas para demonstrar que foi efetivamente a autora quem realizou a contratação. Com efeito, no atual estágio de evolução do comércio eletrônico e das fraudes bancárias, os contratos eletrônicos padronizados e unilaterais emitidos pelas instituições financeiras carecem de elementos mínimos de segurança capazes de atrelar a autoria da assinatura digital à pessoa do consumidor idoso hipervulnerável. Para a efetiva comprovação de autoria em contratações eletrônicas, faz-se indispensável a apresentação de metadados e evidências biométricas adicionais, tais como: verificação facial em tempo real (selfie), coordenadas de geolocalização (GPS) compatíveis com o domicílio do cliente, ou assinatura digital certificada. No caso em apreço, o réu limitou-se a colacionar registros sistêmicos internos de validação por senha. Tais elementos provam apenas que a operação ocorreu no sistema, mas são absolutamente insuficientes para comprovar que partiram da manifestação de vontade da autora, especialmente em um contexto em que o acesso remoto indevido por golpistas e o fortuito interno são corriqueiros. A fragilidade do sistema do réu restou evidenciada pela contratação atípica e simultânea de quatro empréstimos de valores elevados em um único dia (14/11/2024), fugindo completamente do padrão de consumo da requerente e cujos fundos foram imediatamente transferidos a terceiros em nítida operação fraudulenta. Não comprovada a legítima contratação por parte da consumidora, os negócios jurídicos são eivados de nulidade por ausência de pressuposto essencial, qual seja, a declaração de vontade do agente (art. 104 e 166 do Código Civil). Por conseguinte, declarada a inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores indevidamente descontados na conta da autora é medida que se impõe. A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança seja indevida e não configure erro justificável, hipótese perfeitamente amoldada ao caso concreto, em que o banco falhou no dever de segurança e manteve os descontos por meses. No que tange aos danos morais, estes decorrem in re ipsa. A privação indevida de verba alimentar de pessoa idosa e aposentada, mediante descontos expressivos mensais de R$ 3.309,20 em seu benefício, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade da consumidora e comprometendo sua subsistência. Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando as funções punitiva, pedagógica e compensatória da reparação, bem como a capacidade econômica do banco réu e a extensão do dano, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme postulado na exordial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade e a inexistência jurídica dos contratos de empréstimo nº 514979875, nº 514998217, nº 514998216 e nº 514985507, declarando, por conseguinte, a inexigibilidade de qualquer débito deles decorrente; b) CONDENAR o banco réu a restituir em dobro à autora todos os valores indevidamente descontados de sua conta corrente em virtude dos referidos contratos (inclusive as parcelas que venceram no curso da lide), corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da contratação (Súmula 632 STJ) e acrescida de juros de mora na forma da Lei 14.905/2024 (Taxa SELIC deduzida de IPCA) a partir da citação; c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora (Taxa SELIC conforme Lei 14.905/24) desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Paraguaçu, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE Juíza de Direito
