Ementa
ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes. b) Condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados da parte autora em razão da relação jurídica acima mencionada, sendo que a devolução deverá observar o seguinte critério: simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro para aqueles realizados após essa data (EAREsp 600.663/RS). Correção monetária a contar de cada desconto (Súm. 43/STJ), além de juros de mora a partir da citação. c) Condenar a ré a pagar indenização por dano moral no de valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora. Correção monetária a contar da publicação da presente sentença, além de juros de mora a contar do evento danoso, sendo este considerado o primeiro desconto efetivado (Súmula 54-STJ). A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e em seguida remeta-se ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se.