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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000150-95.2024.8.12.0109

Julgamento
23/04/2026
Publicação
DJEN 18/06/2026
Número único (CNJ)
0000150-95.2024.8.12.0109
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto: a - na forma do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, decreto extinto o processo, sem resolução de mérito a pretensão de FLAVIO MASSAO MIYASATO contra ODAIR AUGUSTO AQUINO; b- nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FLAVIO MASSAO MIYASATO para condenar WILIAN DE ARAÚJO DIAS ao pagamento de R$ 1.370,00 (um mil e trezentos e setenta reais) a título de indenização pelos danos materiais. O valor deverá ser acrescido de juros de mora contados a partir do evento danoso (28/03/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (28/05/2024 fls. 23). Desta forma, analisando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, no Código Civil, e o julgamento do TEMA nº 1368, do Superior Tribunal de Justiça, temos que a incidência de juros de mora e correção monetária será calculada da seguinte forma (com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, e TEMA nº 1368, do STJ): 1. até o dia 30.08.2024: aplicar-se-á a taxa Selic como taxa legal para correção monetária e cobrança de juros de mora (esta taxa legal engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo possível desmembramento ou cumulação com qualquer outro índice); 2. do dia 31.08.2024 em diante: juros e correção monetária serão calculados da seguinte forma: .1. juros de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice IPCA-E (art. 406, §1º do CC); .2. correção monetária, pelo IPCA-E do IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC). Sem custas e sem honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. À homologação. Campo Grande, 23 de abril de 2026. Decio Augusto Pontes Tagliarini Rolim Juiz Leigo (assinado por certificação digital)." "Homologo a sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Sentença páginas 91-102: "III DISPOSITIVO Diante do exposto: a - na forma do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, decreto extinto o processo, sem resolução de mérito a pretensão de FLAVIO MASSAO MIYASATO contra ODAIR AUGUSTO AQUINO; b- nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FLAVIO MASSAO MIYASATO para condenar WILIAN DE ARAÚJO DIAS ao pagamento de R$ 1.370,00 (um mil e trezentos e setenta reais) a título de indenização pelos danos materiais. O valor deverá ser acrescido de juros de mora contados a partir do evento danoso (28/03/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (28/05/2024 fls. 23). Desta forma, analisando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, no Código Civil, e o julgamento do TEMA nº 1368, do Superior Tribunal de Justiça, temos que a incidência de juros de mora e correção monetária será calculada da seguinte forma (com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, e TEMA nº 1368, do STJ): 1. até o dia 30.08.2024: aplicar-se-á a taxa Selic como taxa legal para correção monetária e cobrança de juros de mora (esta taxa legal engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo possível desmembramento ou cumulação com qualquer outro índice); 2. do dia 31.08.2024 em diante: juros e correção monetária serão calculados da seguinte forma: .1. juros de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice IPCA-E (art. 406, §1º do CC); .2. correção monetária, pelo IPCA-E do IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC). Sem custas e sem honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. À homologação. Campo Grande, 23 de abril de 2026. Decio Augusto Pontes Tagliarini Rolim Juiz Leigo (assinado por certificação digital)." "Homologo a sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquivem-se."