Ementa
Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e de pensão, bem como para condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente descontados, desde 18/11/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito tributário, o valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ), incidirá a Taxa Selic como índice unificado de juros e correção monetária, em consonância com o decidido pelo E. STF no Tema nº 810 da Repercussão Geral, com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e com a regra geral do artigo 406 do Código Civil. A partir de 09 de setembro de 2025, com a vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que restringiu a disciplina constitucional específica à fase posterior à expedição do requisitório, incidem na fase pré-requisitória as regras gerais dos artigos 389 e 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei Federal nº 14.905/2024), aplicando-se o IPCA-E para a correção monetária e juros moratórios calculados pela taxa legal do artigo 406 (Taxa Selic deduzida a correção monetária). A ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, no mínimo legal, incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Caso o valor da condenação ultrapasse os 200 salários-mínimos, fixo os honorários advocatícios no patamar mínimo de cada faixa do artigo 85, § 3º, do CPC, nos termos da regra insculpida no art. 85, § 5º do CPC/2015 P.R.I.