Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte reclamada a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da conta da parte autora (fls. 20/22), os quais deverão ser acrescidos de correção monetária e juros desde o evento danoso (data das transações) aplicando-se a Taxa Selic como índice único para o período anterior à vigência da Lei n. 14.905/2024 e para o período posterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa Legal (SELIC deduzido IPCA), em conformidade com o que dispõe a nova legislação e o entendimento do Tema 1.368 do STJ; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil. Nessa fase, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto os autos à apreciação do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. " ******* " Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada pelo Juiz Leigo atuante nesta comarca. Publique-se.