Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR o direito das autoras ROSINÉIA APARECIDA FERNANDES, SILMARA CAMARGO MUZEL, ROSELI DE MORAIS TEIXEIRA SOUZA, SUZELEI APARECIDA BARBOSA SANTOS e SANDRA REGINA DOS SANTOS MAGALHÃES ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário-mínimo nacional, nos termos dos artigos 1º, caput, 2º e 6º, inciso I e § 1º, da Lei Municipal nº 2.278/2005; b) CONDENAR o réu MUNICÍPIO DE ITAPEVA a pagar às autoras as diferenças remuneratórias decorrentes do adicional de insalubridade ora reconhecido (30% sobre o salário-mínimo nacional) e seus reflexos exclusivamente sobre o décimo terceiro salário e as férias gozadas acrescidas do terço constitucional, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal a contar de 18 de julho de 2014, com a inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda, obedecendo-se aos seguintes limites funcionais: b.1) Em relação à autora Roseli de Morais Teixeira Souza, as prestações são devidas a partir de 18/07/2014 até a data de sua aposentadoria em 03/02/2025; b.2) Em relação à autora Sandra Regina dos Santos Magalhães, as prestações são devidas a partir de 18/07/2014 até a data de sua exoneração em 14/08/2023; b.3) Em relação às autoras Rosinéia Aparecida Fernandes, Silmara Camargo Muzel e Suzelei Aparecida Barbosa Santos, as prestações vencidas fluem a partir de 18/07/2014 e estendem-se até o efetivo apostilamento e implantação da vantagem em folha; b.4) Ficam excluídos do cálculo os períodos de afastamento não considerados de efetivo exercício pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 2.278/2005, bem como o período de fechamento das unidades escolares e suspensão das atividades na pandemia (de 23 de março de 2020 a 04 de março de 2022), abatendo-se eventuais valores quitados sob a mesma rubrica; c) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em proceder ao apostilamento e implantação do adicional de insalubridade em grau médio (30% sobre o salário-mínimo nacional) na folha de pagamento das autoras em atividade (Rosinéia Aparecida Fernandes, Silmara Camargo Muzel e Suzelei Aparecida Barbosa Santos), no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de imposição de multa cominatória. Para fins de atualização, sobre os valores da condenação haverá a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997) desde a citação até 08/12/2021; de 09/12/2021 a 09/09/2025, atualização e mora mediante a incidência unificada da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021); e a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros nos termos do artigo 406 do Código Civil (com a redação da Lei nº 14.905/2024), observando-se as normas constitucion
Inteiro teor
Processo 0001484-21.2020.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Rosinéia Aparecida Fernandes - - Silmara Camargo Muzel - - Roseli de Morais Teixeira Souza - - Suzelei Aparecida Barbosa Santos - - Sandra Regina dos Santos Magalhães - Prefeitura Municipal de Itapeva - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR o direito das autoras ROSINÉIA APARECIDA FERNANDES, SILMARA CAMARGO MUZEL, ROSELI DE MORAIS TEIXEIRA SOUZA, SUZELEI APARECIDA BARBOSA SANTOS e SANDRA REGINA DOS SANTOS MAGALHÃES ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário-mínimo nacional, nos termos dos artigos 1º, caput, 2º e 6º, inciso I e § 1º, da Lei Municipal nº 2.278/2005; b) CONDENAR o réu MUNICÍPIO DE ITAPEVA a pagar às autoras as diferenças remuneratórias decorrentes do adicional de insalubridade ora reconhecido (30% sobre o salário-mínimo nacional) e seus reflexos exclusivamente sobre o décimo terceiro salário e as férias gozadas acrescidas do terço constitucional, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal a contar de 18 de julho de 2014, com a inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda, obedecendo-se aos seguintes limites funcionais: b.1) Em relação à autora Roseli de Morais Teixeira Souza, as prestações são devidas a partir de 18/07/2014 até a data de sua aposentadoria em 03/02/2025; b.2) Em relação à autora Sandra Regina dos Santos Magalhães, as prestações são devidas a partir de 18/07/2014 até a data de sua exoneração em 14/08/2023; b.3) Em relação às autoras Rosinéia Aparecida Fernandes, Silmara Camargo Muzel e Suzelei Aparecida Barbosa Santos, as prestações vencidas fluem a partir de 18/07/2014 e estendem-se até o efetivo apostilamento e implantação da vantagem em folha; b.4) Ficam excluídos do cálculo os períodos de afastamento não considerados de efetivo exercício pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 2.278/2005, bem como o período de fechamento das unidades escolares e suspensão das atividades na pandemia (de 23 de março de 2020 a 04 de março de 2022), abatendo-se eventuais valores quitados sob a mesma rubrica; c) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em proceder ao apostilamento e implantação do adicional de insalubridade em grau médio (30% sobre o salário-mínimo nacional) na folha de pagamento das autoras em atividade (Rosinéia Aparecida Fernandes, Silmara Camargo Muzel e Suzelei Aparecida Barbosa Santos), no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de imposição de multa cominatória. Para fins de atualização, sobre os valores da condenação haverá a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997) desde a citação até 08/12/2021; de 09/12/2021 a 09/09/2025, atualização e mora mediante a incidência unificada da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021); e a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros nos termos do artigo 406 do Código Civil (com a redação da Lei nº 14.905/2024), observando-se as normas constitucionais específicas a contar da expedição do requisitório. Ante a sucumbência, arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Deixo, no entanto, de condená-lo nas custas processuais por ser isento na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto a condenação imposta ao Município de Itapeva, observados o grau médio do adicional, o lapso quinquenal e os períodos excluídos, revela montante econômico manifestamente inferior ao limite de 100 (cem) salários-mínimos estabelecido no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP), FABIO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 272074/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)
