Ementa
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e modificar a sentença de ID 81396091 (pág. 13-15), para RECONHECER A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Proceda-se à inclusão dos CPFs das partes no sistema PJe, conforme documentação acostada à petição inicial. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO Nº: 0001266-23.2012.8.10.0139 AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ESTRELA e outros RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SEGUROS S/A (ID 81396091 - pág. 27-28) em face da sentença (id. 81396091 - pág. 13-15) que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a seguradora ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que este juízo deixou de apreciar a preliminar de coisa julgada arguida em manifestação anterior (ID 81396091, pág. 51-52). Informa que as autoras ajuizaram ação idêntica perante o 6º Juizado Especial Cível de São Luís/MA (processo nº 001.2012.064.988-2), baseada no mesmo sinistro e envolvendo a mesma vítima, a qual já teria sido julgada com o efetivo pagamento da indenização. Devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos e a possibilidade de efeitos infringentes (ID 155536316), a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentação de resposta. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual devem ser conhecidos. No mérito, assiste razão ao embargante. O vício da omissão ocorre quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão relevante sobre a qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. Analisando detidamente os autos, verifico que a seguradora ré protocolou petição em 23/01/2014 (ID 81396091, pág. 51-52), informando que a lide já havia sido resolvida por sentença definitiva em outra unidade jurisdicional. Entretanto, ao prolatar a sentença em 14/03/2014 (ID 81396091, pág. 13-15), este juízo limitou-se a rejeitar preliminares de carência de ação e inépcia da inicial, silenciando completamente sobre a alegação de coisa julgada. A coisa julgada é um pressuposto processual negativo que impede que o Judiciário decida novamente uma questão já resolvida por sentença de que não caiba mais recurso (art. 502 do CPC). No caso em tela, os documentos acostados pela defesa (ID 81396091, pág. 56-68) comprovam de forma irrefutável que: a) As autoras ajuizaram ação de cobrança de seguro DPVAT no 6º Juizado Especial Cível de São Luís/MA, autuada sob o número 001.2012.064.988-2; b) A causa de pedir é idêntica à destes autos: o falecimento do Sr. Antonio José Ribeiro Estrela em acidente de trânsito ocorrido em 03/12/2011 (BO nº 21285/2011); c) Naquela demanda, houve sentença de procedência transitada em julgado; d) Foi expedido alvará judicial (ID 81396091, pág. 58), e a seguradora efetuou o pagamento do montante de R$ 13.946,62 em 29/04/2013 (ID 81396091, pág. 67). Desse modo, resta configurada a tríplice identidade prevista no art. 337, §2º, do CPC (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido). A existência de um título executivo judicial anterior sobre o mesmo fato impede o prosseguimento desta segunda demanda, sob pena de violação à segurança jurídica e enriquecimento sem causa da parte autora. Portanto, a correção da omissão impõe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para extinguir o feito sem resolução de mérito, reconhecendo que a pretensão das autoras já foi integralmente satisfeita em processo anterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e modificar a sentença de ID 81396091 (pág. 13-15), para RECONHECER A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Proceda-se à inclusão dos CPFs das partes no sistema PJe, conforme documentação acostada à petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se, via advogados. Transitado em julgado, arquive-se. Vargem Grande/MA, data do sistema. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Vargem Grande-MA
