Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: [email protected] – Fone: 2055-4268 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sjb PROCESSO: 0800856-17.2025.8.10.0125 REQUERENTE: DOMINGOS MARIO DOS SANTOS REQUERIDO(A): DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Reclamação proposta por DOMINGOS MARIO DOS SANTOS em desfavor de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A e DM FINANCEIRA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com os seguintes pedidos: i) emissão de fatura referente ao mês de maio/2025, sem incidência de juros; ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora alega, em síntese, que mantém vínculo com as reclamadas por meio de cartão de crédito e que sempre adimpliu suas obrigações. Contudo, relata falha na prestação do serviço consistente no não recebimento de faturas (fato que, em audiência, esclareceu tratar-se das faturas com vencimento em agosto e setembro de 2025), não conseguindo emiti-las mesmo após diversas tentativas administrativas. Afirma desconhecer o valor devido e pleiteia a regularização da cobrança e indenização pelos transtornos suportados. Designada audiência UNA e determinada a citação da parte requerida (ID 168065716). Devidamente citada, DM FINANCEIRA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A apresentaram contestação, na qual arguiram, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, uma vez que houve cessão dos direitos creditórios da CREDZ para a corré. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito, afirmando que a parte autora teve plena ciência das cláusulas contratuais e utilizou os serviços disponibilizados. Defendeu a legalidade das cobranças e dos encargos aplicados, asseverando a inexistência de qualquer vício de consentimento ou ato ilícito. Por fim, refutou o pleito de repetição do indébito e a ocorrência de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID 169991634). Na audiência de instrução, realizada em 21 de janeiro de 2026, não houve proposta de acordo entre as partes. A parte requerida ratificou os termos da contestação e requereu o acolhimento da preliminar para exclusão da CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A do polo passivo. De ofício, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e determinada a juntada da documentação trazida pelo autor em audiência. Alegações finais apresentadas de forma remissiva (ID 168492773). Juntada de documento pela parte requerente (ID 170196872). Juntada da mídia de audiência (ID 170218130). II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de ilegitimidade passiva de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação e, consoante a Teoria da Asserção, deve ser aferida com base nos argumentos do autor trazidos na petição inicial, em juízo de cognição sumária. De modo que deve se ater ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, sob pena de se confundir com o mérito da demanda. Da análise das alegações e dos documentos trazidos na contestação de ID 169991634, resta incontroverso que houve a cessão dos direitos creditórios e a transferência da administração da carteira de cartões de crédito da empresa CREDZ para a empresa DM FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, fato este devidamente comunicado ao mercado e aos consumidores. Considerando que a pretensão autoral recai sobre a emissão de faturas atuais e a gestão do crédito após referida transição, a responsabilidade perante o consumidor passa a ser exclusiva da cessionária e atual administradora. Portanto, acolho a preliminar arguida para reconhecer a ilegitimidade passiva da CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação a esta. b) Do mérito A controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço pelas requeridas, especificamente quanto à suposta ausência de emissão da fatura de maio de 2025, e a consequente legalidade da incidência de encargos moratórios, bem como a existência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Registro, de início, que deixo de aplicar a inversão do ônus da prova, por compreendê-la eminentemente como regra de instrução e não de julgamento. Dessa forma, a controvérsia será dirimida à luz da distribuição estática delineada no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, aliada à responsabilidade objetiva do fornecedor preconizada no art. 14 do CDC. No caso concreto, observa-se que a parte autora afirmou, de forma coerente e não infirmada por prova robusta em sentido contrário, que sempre recebeu as faturas do cartão de crédito por meio de mensagens SMS, circunstância relevante, sobretudo porque reside em localidade com acesso precário à internet, o que evidencia a adoção de meio alternativo de comunicação apto a garantir o adequado acesso às informações contratuais. Nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, inclusive quanto aos meios de cobrança e disponibilização de faturas. Tal dever de informação impõe ao fornecedor o ônus de garantir que o consumidor tenha efetivo acesso aos dados necessários para o adimplemento da obrigação. Entretanto, a parte requerida não logrou comprovar que tenha mantido o padrão de envio das faturas por SMS, limitando-se a alegar o envio por correio eletrônico. Ainda assim, verifica-se inconsistência relevante, uma vez que o e-mail utilizado pelas requeridas ([email protected] - ID 169991635 - pág. 4) diverge daquele informado pelo autor no documento de tentativa de solução extrajudicial ([email protected] - ID 168038875 - pág. 6), não havendo prova de que tal endereço eletrônico pertença ao consumidor ou tenha sido por ele indicado no momento da contratação. Ressalte-se, ainda, que incumbia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente quanto à regularidade da disponibilização da fatura. Todavia, o contrato juntado aos autos (ID 169991635) mostra-se incompleto e de difícil leitura, não sendo suficiente para demonstrar qual meio de comunicação foi efetivamente pactuado entre as partes. Ademais, considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC, eventual falha na prestação do serviço, consistente na ausência de disponibilização adequada da fatura, configura defeito do serviço, sendo irrelevante a demonstração de culpa. Dessa forma, não comprovado o envio regular da fatura por meio idôneo e eficaz, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, não podendo ser imputada ao consumidor a responsabilidade pelo inadimplemento, tampouco a incidência de encargos moratórios decorrentes de mora que não lhe pode ser atribuída. No tocante ao dano moral, verifica-se que a conduta das requeridas ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A ausência de disponibilização das faturas de forma acessível ao consumidor (pessoa idosa, moradora de zona rural com limitação de internet), aliada à desídia em solucionar o problema administrativamente (obrigando-o a buscar o PROCON e o Judiciário), configura a teoria do desvio produtivo do consumidor. O tempo vital desperdiçado pelo autor para tentar pagar uma dívida, esbarrando na ineficiência do atendimento da ré, gera frustração e angústia que violam os direitos da personalidade, ensejando a devida reparação. O valor dos aludidos danos deve ser alcançado com prudência e moderação, uma vez que não se pode permitir que tal parcela converta-se em fonte de enriquecimento, devendo ser suficiente para compensar a dor do ofendido e inibir o ofensor de reincidir na prática da conduta danosa. O STJ tem consolidado entendimento reiterado de que o valor do dano moral deve ser fixado com base no modelo bifásico, conforme destacado na edição 125 da Jurisprudência em Teses: A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Essa fórmula tem sido amplamente aplicada e explicada em diversos julgados: O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcança uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além de estabelecer um montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, é necessário ponderar acerca da individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros. (EREsp 1127913/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 05/08/2014) (STJ, REsp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.11.2016, DJe 07.12.2016). Na primeira fase, considerando diversos julgados do Tribunal de Justiça do Maranhão para casos semelhantes, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por sua vez, na segunda fase, mantenho o valor anteriormente fixado por não vislumbrar razões concretas para aumentá-lo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Bem assim, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DETERMINAR que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, proceda à emissão e disponibilização de novas faturas referentes aos débitos vencidos a partir de maio de 2025 (relativas ao cartão final 9015), sem a incidência de juros, multa ou quaisquer encargos moratórios, assegurando-se à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o adimplemento após a efetiva disponibilização por SMS - (98) 98403-8414 ou meio postal; b) CONDENAR a requerida ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros calculados pela Taxa Referencial da SELIC, deduzidos do IPCA, a partir da citação (art. 405 do CC). Sem condenação em custas e em honorários, porque indevidos nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Exclua-se a requerida CREDZ Administradora de Cartões S.A. do polo passivo, mantendo-se apenas a DM Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Defiro o requerimento da parte ré para determinar que as futuras intimações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Dr. DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB/PE 33.668, sob pena de nulidade, devendo a Secretaria proceder às anotações devidas no sistema PJe. Intimem-se as partes requerente e requerida, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995), salvo beneficiário de gratuidade da justiça, e da habilitação de advogado. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, voltem conclusos para decisão de admissibilidade recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e com baixa na distribuição se não houver requerimento de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO. São João Batista/MA, data do sistema. LUISA CARICIO DA FONSECA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João Batista
