Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE MEIOS DE PAGAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES DE VENDAS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORREÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARECER MINISTERIAL SEM INTERESSE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição responsável por serviços de meios de pagamento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. 2. A apelante sustenta a existência de erro material na sentença, sob o fundamento de que a própria fundamentação reconheceu que os danos materiais totalizavam R$ 12.362,89 (doze mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), correspondentes aos valores das vendas retidas e ao custo da máquina adquirida, mas o dispositivo fixou condenação em apenas R$ 500,00 (quinhentos reais). Requereu, ainda, a adequação dos consectários legais conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro material na sentença diante da divergência entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao valor da condenação por danos materiais; e (ii) definir os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária aplicáveis à hipótese de responsabilidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença reconheceu expressamente, em sua fundamentação, que os danos materiais perfaziam o montante de R$ 12.362,89 (doze mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), correspondente à soma dos valores das vendas retidas e do custo da máquina adquirida. 5. O dispositivo da sentença, contudo, fixou a condenação em apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), evidenciando contradição interna entre fundamentação e dispositivo, caracterizando erro material passível de correção pela instância revisora. 6. A jurisprudência admite a correção do julgado quando constatada omissão ou inconsistência quanto à reparação integral dos danos materiais comprovados e quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação. 7. Impõe-se a reforma parcial da sentença para adequar o valor da condenação por danos materiais ao montante efetivamente reconhecido pelo próprio Juízo sentenciante, fixando-o em R$ 12.362,89 (doze mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos). 8. O valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 9. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 10. Até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil em sua redação originária, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária. 11. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme disposto no art. 406, §1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 12. A correção monetária deve observar o IPCA, incidindo, quanto aos danos morais, desde o arbitramento, conforme Súmula nº 362/STJ, e, quanto aos danos materiais, desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para corrigir o erro material constante da sentença e fixar a condenação por danos materiais no valor de R$ 12.362,89 (doze mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), mantidos os danos morais no valor arbitrado na origem. Juros de mora incidentes desde a citação e correção monetária na forma definida no acórdão. Tese de julgamento: “1. Configura erro material a divergência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença quanto ao valor da condenação por danos materiais. 2. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária. 4. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC deduzido o IPCA. 5. A correção monetária dos danos materiais incide desde o efetivo prejuízo, enquanto a dos danos morais incide desde o arbitramento.” Legislação relevante citada: CPC, art. 178; CC, art. 389, parágrafo único; CC, art. 405; CC, art. 406; CC, art. 406, §1º; Lei nº 14.905/2024; Súmula nº 43/STJ; Súmula nº 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, EDcl no Recurso Inominado nº 0037041-64.2025.8.16.0014, Rel. Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 28.03.2026; STJ, Súmula nº 43; STJ, Súmula nº 362. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFI e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência do Des. SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM Procurador de Justiça: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora