Ementa
amento: 10/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/10/2023). Desta feita, indefiro o requerimento uma vez que o pagamento é modo natural de satisfação da obrigação, caracterizando-se como realização voluntária da prestação debitória, pelo que se desonera o devedor do vínculo obrigacional. Assim, ao contrário do que afirma, o numerário depositado não pertence ao depositante, uma vez caracterizado como pagamento, mas ao autor/credor, já que o ato importa em transmissão de propriedade à teor do artigo 307 do Código Civil, correspondendo a eficácia liberatória do réu. Sendo assim, julgo extinto sem resolução do mérito, arquivem-se, dando a devida baixa nos autos, providenciando o arquivamento definitivo com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ITAPECURU MIRIM/MA, 3ª VARA PROCESSO Nº 0800819-27.2025.8.10.0048 BANCO BMG SA MARIA OSMARINA COSTA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de petição formulada pelo BANCO BMG SA para desarquivamento dos autos de processo n° 9000968-54.2012.8.10.0048 e a manutenção em cartório por 30(trinta) dias, tendo vista depósito recursal/judicial efetivado nos presentes autos e não resgatado até o presente momento, tratando-se da conta n. 1400115513730, que na data base de 19/02/2025 era de R$ 751,24 (setecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos) e passou a ser, na data base de 23/06/2025, correspondente a R$ 774,95 (setecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). O processo originário foi demando por MARIA OSMARINA COSTA DA SILVA. A peticionante requer a transferência do valor para sua própria conta ou expedição de alvará para levantamento dos valores. Eis o RELATÓRIO. DECIDO. Prescreve o artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, que o processo será extinto sem resolução de mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Verifico que a requerente não possui legitimidade ou interesse para requer levantamento de valor, pois o numerário foi consignado para pagamento de obrigação em favor de MARIA OSMARINA COSTA DA SILVA. Em verdade, a parte ora requerente é a demandada nos autos do processo n° 9000968-54.2012.8.10.0048. Ademais, se o valor depositado foi dado em pagamento, tendo a parte beneficiada levantado ou não o valor pelo favorecido, a quantia não pertence ao banco requerente mas àquele. Na verdade, dos autos não se consegue depreender a integralidade do ocorrido pois cuidando-se de processo sincrético, o réu ao invés de postular nos autos originários distribuiu processo autônomo, sem que se possa vislumbrar a história relevante do processo. Além disso, subsiste outra razão para a extinção do processo sem julgamento de mérito, qual seja o cumprimento de sentença deverá ocorrer nos autos do mesmo processo. Dessa forma, não se admite o pedido de desarquivamento em autos apartados, como requerido pela parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença judicial deve se dar nos próprios autos da ação principal, nos moldes dos artigos 52 da Lei 9 .099/95 e 516, II, do CPC. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: XXXXX20238110003, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/10/2023). Desta feita, indefiro o requerimento uma vez que o pagamento é modo natural de satisfação da obrigação, caracterizando-se como realização voluntária da prestação debitória, pelo que se desonera o devedor do vínculo obrigacional. Assim, ao contrário do que afirma, o numerário depositado não pertence ao depositante, uma vez caracterizado como pagamento, mas ao autor/credor, já que o ato importa em transmissão de propriedade à teor do artigo 307 do Código Civil, correspondendo a eficácia liberatória do réu. Sendo assim, julgo extinto sem resolução do mérito, arquivem-se, dando a devida baixa nos autos, providenciando o arquivamento definitivo com as cautelas de praxe. Intime-se a requerida (MARIA OSMARINA COSTA DA SILVA) da sentença para, se for de seu interesse, promova o desarquivamento dos autos do processo originário (processo n° 9000968-54.2012.8.10.0048) e o levantamento do valor. Intime-se. Cumpra-se. R.I.P Quarta-feira, 13 de Maio de 2026 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022413551916800000131789538 CPV TAXA Documento Diverso 25022413551931400000131789539 GUIA TAXA Documento Diverso 25022413551939000000131789540 PROCURACAO BMG 2024 Procuração 25022413551946500000131789541 Petição Petição 25070115381169500000142058145 PROCURACAO BMG 2025 Documento Diverso 25070115381174900000142058147
