Inteiro teor
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818818-37.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: WANDERLEY ROMANO DONADEL - OAB/MG 78870 REU: ADRIANO FRANCISCO DA SILVA LOPES SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ADRIANO FRANCISCO DA SILVA LOPES, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que o réu contratou e utilizou os serviços do cartão de crédito VISA Infinite Prime nº 04066699931924882 (ID 142505116 - Pág. 2). oferecidos pelo banco autor. Aduz que, apesar da regular prestação dos serviços e do envio mensal das faturas, o réu deixou de adimplir os débitos contraídos, o que ensejou o vencimento antecipado do contrato e a consolidação de uma dívida que, atualizada até a data da propositura da ação, perfazia o montante de R$ 64.479,86 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) (ID 142505116 - Pág. 3). A tentativa de citação por via postal retornou com aviso de recebimento assinado por terceiro (ID 150210192). Instado a se manifestar, o requerente pugnou pela realização do ato por meio de Oficial de Justiça (ID 156620301). Devidamente expedido o mandado (ID 158335717), houve a certificação da citação pessoal e positiva do réu no dia 26/09/2025, registrando que o requerido recusou-se a exarar o ciente no mandado (ID 161761566). O réu não apresentou contestação (ID 165012192), razão pela qual foi decretada sua revelia (ID 165605783). O processo foi saneado, fixando-se como pontos controvertidos a existência da relação jurídica, a utilização do cartão de crédito, o inadimplemento e a correção do valor cobrado (ID 170467210). A parte autora concordou com o saneamento do feito e manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 172433208). O réu, regularmente intimado, manteve-se inerte (ID 172840434). Intimado para apresentar alegações finais (ID 173104574), o banco autor reiterou os termos da inicial e insistiu na procedência integral dos pedidos (ID 175221575). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que cabia relatar. Em observância ao art. 93, inciso IX, da CRFB/88, passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se operaram os efeitos da revelia e a matéria fática encontra-se satisfatoriamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. Regularmente citado por Oficial de Justiça (ID 161761566), o réu Adriano Francisco da Silva Lopes manteve-se inerte e não apresentou contestação (ID 165012192). Desse modo, impõe-se o reconhecimento de sua revelia, atraindo a incidência do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com efeito, opera-se a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Trata-se, contudo, de presunção relativa, de modo que o julgador deve confrontar as alegações da parte autora com as provas documentais pré-constituídas nos autos para formar seu livre convencimento. No caso em apreço, a pretensão deduzida pelo banco autor encontra-se amplamente amparada pela prova documental colacionada ao feito. A relação jurídica contratual e a adesão do réu aos termos e condições de uso do cartão de crédito restaram comprovadas pela demonstração da efetiva e reiterada utilização do plástico. De fato, o desbloqueio do cartão de crédito e a realização de compras e pagamentos ao longo do tempo suprem a necessidade de assinatura em instrumento físico, caracterizando aceitação tácita e comportamento concludente que vincula o aderente às cláusulas do regulamento geral (ID 142505119). As faturas juntadas aos autos detalham exaustivamente as transações realizadas no cartão VISA Infinite Prime nº 04066699931924882. Nelas, observam-se despesas em supermercados, postos de combustíveis, serviços de assinatura eletrônica, passagens aéreas e parcelamentos que atestam o proveito econômico obtido pelo réu, inexistindo qualquer indício de fraude ou cobrança indevida. O inadimplemento restou caracterizado a partir do momento em que o réu deixou de honrar os pagamentos mínimos e os parcelamentos contratados nas faturas subsequentes, culminando no saldo devedor consolidado na fatura de janeiro de 2025, no montante de R$ 63.975,07 (sessenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e sete centavos) (ID 142505123 - Pág. 5). Não adimplida a obrigação no vencimento, incide a regra do artigo 397 do Código Civil, que constitui o devedor em mora de pleno direito pelo simples advento do termo. Comprovado o prejuízo decorrente da mora, o credor faz jus à reparação do dano e à cobrança dos encargos previstos na legislação e no regulamento do cartão (ID 142505119 - Pág. 21). A evolução do débito apresentada na planilha de cálculos de ID 142505124 discrimina o valor principal em aberto de R$ 63.975,07 (sessenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e sete centavos), acrescido de juros de mora de 12% ao ano pro rata die (24 dias correspondentes ao período entre o vencimento de 25/01/2025 e a data do cálculo em 18/02/2025) no valor de R$ 504,79, totalizando R$ 64.479,86 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Os encargos de mora aplicados pelo banco autor guardam estrita consonância com a legislação civil e de defesa do consumidor, bem como com as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça. A incidência de juros remuneratórios capitalizados e juros moratórios de 1% ao mês desde o inadimplemento encontra amparo nas condições contratadas e no artigo 395 do Código Civil. Dessa forma, diante da comprovação da relação jurídica, do uso efetivo do crédito, do inadimplemento e da adequação dos cálculos apresentados, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o réu ADRIANO FRANCISCO DA SILVA LOPES a pagar ao autor BANCO BRADESCO S.A. a importância de R$ 64.479,86 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) (ID 142505124). Sobre o montante da condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data de citação, por se tratar de relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil e correção monetária pela taxa SELIC. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgada, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
